Questões de Direito Econômico-Financeiro — SEPLAG-MG / Diversas

Questão 1SEPLAG-MG·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Considerando que no Brasil o mercado financeiro é regulado, controlado e operado pelo Sistema Financeiro Nacional, assinale a alternativa correta.

AO Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições financeiras envolvidas na gestão da política monetária do governo, sob a orientação do Banco Central do Brasil.BO Subsistema Normativo é composto pelo Conselho Monetário Nacional; Banco Central do Brasil; Comissão de Valores Mobiliários; Banco do Brasil S.A. e demais bancos públicos e privados.CO Subsistema Operativo é composto pelas instituições financeiras públicas e pelas instituições financeiras privadas; executa as operações e faz o sistema funcionar e pode ser dividido em instituições financeiras bancárias e não bancárias.DO Banco Central do Brasil, o Banco do Brasil S.A. e os bancos comerciais públicos constituem o subsistema monetário, que tem poder para emitir moeda escritural; os bancos comerciais privados e as demais entidades formam o subsistema não monetário.

Questão 2SEPLAG-MG·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:

Asão vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.Bé vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.Csob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.Das contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação.

Questão 3SEPLAG-MG·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

No tocante à repressão ao abuso do poder econômico, por meio do CADE, é correto afirmar que:

Aa caracterização de infração à ordem econômica depende da presença de dolo.Bapenas se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a formas próprias de controle.Ca caracterização de infração da ordem econômica depende da presença de culpa.Da consumação ou não da infração da ordem econômica não é levada em conta para sua caracterização, mas apenas para a aplicação da pena.