Questões de Direito Constitucional — SEPLAG-MG / Diversas

Questão 1SEPLAG-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a função institucional de:

Aprestar orientação jurídica e promover a defesa, em todos os graus, dos necessitados.Bdefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.Cprestar assessoria jurídica ao Poder ExecutivoDrepresentar judicialmente as pessoas jurídicas de direito público.

Questão 2SEPLAG-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Consoante a teoria dos status dos direitos fundamentais, de autoria de Jellinek, o direito à saúde, tal como previsto na Constituição Federal, é considerado fundamental de status:

Aativo.Bnegativo.Cpassivo.Dpositivo.

Questão 3SEPLAG-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:

Aa apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.Ba inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social.Co início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual.Da vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.

Questão 4SEPLAG-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos Tribunais de Contas.

ANão possuem competência para fiscalização das contas do Ministério Público.BCarecem de competência para, sem prévia autorização judicial, sustar atos administrativos impugnados.CSuas decisões possuem força de título executivo extrajudicial.DNão podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Questão 5SEPLAG-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AO terrorismo é considerado crime inafiançável e imprescritível.BNem sequer lei expressa pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.CÉ assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de Petição aos Poderes Públicos.DA expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, não se sujeita à censura, mas apenas à licença da autoridade competente.