Questões de Direito Tributário — SEPLAG-DF 2010 — Diversas

Questão 1SEPLAG-DF·Diversas·2010Direito Tributário

A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

AA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.BA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se, apenas relativamente à penalidade pecuniária, em cobrança de tributo.CA obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações de fazer nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não pode haver dispositivo que obrigue uma prestação de não fazer à empresa.DCaso seja instituída em lei a obrigatoriedade de uma empresa colocar, em local visível, uma placa com sua razão social e o seu CNPJ, o não-cumprimento dessa lei pode resultar em cobrança de um novo tributo, decorrente da multa que possa ser aplicada a esse estabelecimento.EA obrigação principal surge desde a publicação da lei instituidora do tributo.

Questão 2SEPLAG-DF·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

AO imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.BO imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.CO ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.DO imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.EO imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

Questão 3SEPLAG-DF·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito a tributos.

AA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.BAs contribuições não poderão ter base de cálculo própria de impostos.CÉ obrigatória, para maior transparência da cobrança do tributo, a cobrança da tarifa para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.DOs municípios e o Distrito Federal poderão instituir tarifa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.ECompete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Questão 4SEPLAG-DF·Diversas·2010Direito Tributário

Quanto ao imposto sobre produtos industrializados, assinale a alternativa correta.

ACumprirá os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.BSerá seletivo, em função da essencialidade do produto.CSerá cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.DIncidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.ETerá aumentado seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

Questão 5SEPLAG-DF·Diversas·2010Direito Tributário

Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição, assinale a alternativa correta.

ASegundo o STN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.BComo regra geral, os impostos terão caráter impessoal, pois impostos pessoais violariam o princípio da igualdade de todos perante a lei.CA contribuição de melhoria tem como limites individual e total, respectivamente, a despesa realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.DAs taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico prestado ao contribuinte.EA Constituição permite que lei ordinária vincule impostos ao objeto de sua geração. Por exemplo, não há óbice em vincular o valor arrecadado de imposto sobre propriedade de veículos automotores à manutenção de estradas.

Questão 6SEPLAG-DF·Diversas·2010Direito Tributário

Com relação ao fato gerador de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

AFato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação como necessária à sua ocorrência.BFato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.CSalvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.DSalvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente são próprios desse fato.EA definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Questão 7SEPLAG-DF·Diversas·2010Direito Tributário

No que tange à competência tributária de cada ente federado, assinale a alternativa correta.

AAos estados, cabe a instituição do imposto sobre grandes fortunas.BA cada um dos estados, cabe a instituição da contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social dos servidores de todo o estado, incluindo dos servidores de seus municípios.CO presidente da República pode, mediante medida provisória, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.DA União poderá instituir, apenas por lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.ECaso algum estado não possua instituído um regime próprio de previdência social para seus servidores, automaticamente, esses estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.