Questões de Direito Administrativo — SEPLAG-DF / Diversas

Questão 1SEPLAG-DF·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.BA concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.CA finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.DA presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.ESomente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

Questão 2SEPLAG-DF·Diversas·2010Direito Administrativo

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

AA contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.BHavendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.CA criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.EAs entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.

Questão 3SEPLAG-DF·Diversas·2010Direito Administrativo

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

AA teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.BA responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.CEvidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.DO dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.EAgressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

Questão 4SEPLAG-DF·Diversas·2010Direito Administrativo

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

ASerá concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.BA destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.CA investidura em cargo público ocorre com a posse.DO servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.EA vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.