Questões de Conhecimentos Gerais — SEPLAG-DF 2026

114 questões da prova Diversas 2026, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A caução depositada pelo licitante por exigência de edital é

Aapenas uma receita pública.Bingresso definitivo de dinheiro nos cofres públicos.Centrada que não representa ingresso efetivo de dinheiro público.Dingresso provisório e uma receita pública.Eum incremento ao patrimônio público.

Questão 2SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os desastres naturais obrigam-nos a uma mudança cultural de grande porte. O ideal seria estar à altura da tragédia ou, pelo menos, crescer um pouco diante dela. Toda uma política jaz sob os escombros das recentes tragédias que chamamos de naturais, sabendo que a natureza não existe sem nós. Relativamente a esse comentário e considerando os trágicos acontecimentos que, neste verão, atingiram diversas áreas do país, a exemplo da região serrana fluminense, assinale a alternativa correta.

AHá consenso de que as recentes tragédias climáticas ocorridas no Brasil, sobretudo no Sudeste e no Sul, resultam do impacto causado pelo fenômeno denominado aquecimento global.BEntre as ações humanas que agridem a natureza, ampliando os efeitos das tragédias naturais, podem ser citadas a ocupação intensa e desordenada do solo e a drenagem urbana impedida pelo acúmulo de lixo.CA mudança cultural de grande porte a que a sociedade brasileira está impelida, como sugere o autor do texto, implica recusar-se a praticar atos de solidariedade para forçar a ação do poder público.DUma solução para os problemas causados por chuvas torrenciais e enchentes seria o assentamento populacional em várzeas próximas a pequenos córregos, sob rígido controle das autoridades.EEstá tecnicamente provado que a topografia das cidades brasileiras inviabiliza o processo de drenagem, por meio de grandes tubos, do excesso de água despejada por chuvas.

Questão 3SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em 2010, uma vez mais os brasileiros foram às urnas, repetindo o gesto que, com regularidade, o país se acostumou a praticar desde o fim do regime autoritário e do primeiro governo civil: a escolha, pelo voto direto, do presidente da República. Relativamente a esse processo eleitoral, assinale a alternativa correta.

AApesar de o voto ser obrigatório, registrou-se, na eleição presidencial de 2010, elevado índice de abstenção, especialmente no segundo turno.BA chegada de Dilma Rousseff à presidência da República coroa uma trajetória de muitas vitórias eleitorais da candidata situacionista.CEleito prefeito da capital paulista, governador de São Paulo e senador da República, o tucano José Serra conheceu sua primeira derrota eleitoral em 2010.DA candidatura de Marina Silva destacou-se por trazer ao debate político, como eixo de sua campanha, a questão do aborto e da relação entre política e religião.EUm sério problema da experiência republicana brasileira repetiu-se em 2010: o eleitorado elegeu um presidente, mas não lhe deu maioria no Legislativo.

Questão 4SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A imprensa mundial noticiou, em fevereiro de 2011, que a crise nos países árabes, com destaque para o Egito, pode intensificar o movimento de elevação dos preços das commodities, especialmente o do petróleo. A partir dessa observação e considerando o cenário econômico global contemporâneo, assinale a alternativa correta.

AEventuais oscilações no preço do barril de petróleo já não causam impacto como no passado, tendo em vista a significativa redução de seu uso na atualidade, com a substituição por outras fontes de energia.BUma das características essenciais da globalização é a ampliação e a interdependência dos mercados. Assim, fatos aparentemente isolados e ocorridos em região determinada podem repercutir na economia mundial.CCrises como a vivida pelo Egito podem interferir na cotação de produtos no comércio global, mas são incapazes de influir no comportamento dos mercados financeiros, hoje blindados contra situações de risco.DNa ordem global dos dias atuais, a mesma liberdade de circulação de bens e capitais verifica-se na locomoção das pessoas, tanto como turistas quanto na condição de trabalhadores em busca de novas oportunidades.EPor ser um país emergente, o Brasil insere-se no comércio mundial como exportador de produtos industrializados, sendo diminuta sua participação na venda de commodities.

Questão 5SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A ideia de transferência da capital brasileira para o interior do Brasil era antiga, remontando ao período colonial. Com a República, a tese foi recepcionada pela própria Constituição de 1891. Em fins do século XIX, missão científica exploratória demarcou a área onde seria edificada a nova sede político-administrativa do país. Transformada em metassíntese por JK, Brasília foi construída em tempo recorde e inaugurada em 21 de abril de 1960. Relativamente a aspectos da geografia física e humana do atual Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

ANa composição do produto interno bruto (PIB) do Distrito Federal, o setor de serviços é majoritário.BO crescimento populacional do Distrito Federal é baixo quando comparado com o do Sudeste e o do Norte do país.CDecisão estratégica da União impede que o Distrito Federal desenvolva seu polo de informática.DDiferentemente do ocorrido nos primeiros anos após a inauguração, hoje Brasília recebe poucos imigrantes.EPor causa do entorno e das cidades-satélites, o Distrito Federal tem baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Questão 6SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Ao surgir na Inglaterra, na segunda metade do século XVIII, a Revolução Industrial alterou drasticamente as condições de vida no planeta e o próprio modo de viver de milhões de pessoas. A extraordinária expansão da capacidade produtiva fez- se acompanhar, todavia, de perigosas interferências na natureza, degradando-a. Nas últimas décadas, tende a crescer pelo mundo afora uma consciência ecológica que, sem descartar a necessidade de produzir, advoga limites a esse processo para preservar a própria vida. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos mais conhecidos conceitos da área ambiental, o de biodiversidade.

ASistema dinâmico decorrente da interdependência entre os aspectos físicos do meio ambiente e os seres vivos que o habitam.BTermo que abrange toda a variedade das formas de vida (animais, vegetais e micro-organismos), espécies e ecossistemas, em todo o planeta ou em uma região.CSinônimo de teia alimentar, consiste na transferência de matéria e energia, sob a forma de alimento, entre dois ou mais organismos.DConjunto de ecossistemas que formam uma comunidade estável e desenvolvida, a qual se mostra plenamente adaptada às condições naturais de uma região.EConjunto de espécies caracterizadas pela homogeneidade genética e que se distribui uniformemente pelo planeta.

Questão 7SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Segundo registra a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a permissão vem sendo a modalidade preferida pela administração pública, em âmbitos federal, estadual e municipal, para a delegação de serviços de transporte coletivo a empresas de ônibus nas respectivas áreas de sua competência. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

AA permissão de serviço público é sempre onerosa, exigindo-se do permissionário pagamento como contraprestação.BO serviço permitido é executado em nome do permissionário, mas por conta e risco da Administração.CA permissão, por sua natureza precária, admite a substituição do permissionário.DÉ obrigatória a licitação para a permissão de serviço público, não se a exigindo para os serviços de utilidade pública.EA permissão será formalizada mediante contrato de adesão.

Questão 8SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com base no regime jurídico a que estão submetidos os servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

AA idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.BA investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.CO servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.DA promoção é uma das formas de provimento de cargo público.EA recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Questão 9SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Tendo em vista o disposto na Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.

AConcessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.BPoder concedente é o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e, em alguns casos, o Ministério Público em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.CPermissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.DConcessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.EAs concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.

Questão 10SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No tocante à evolução das teorias que tratam da responsabilidade civil da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

AA teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenização do dano, exigindo-se, apenas, o fato do serviço.BNa teoria da responsabilidade objetiva, ou do risco integral, a Administração responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal.CNa teoria da responsabilidade subjetiva, a Administração é responsável pelos atos de seus agentes, desde que se demonstre a culpa destes.DNa teoria da culpa administrativa, além da lesão sofrida injustamente, fica a vítima no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização.EA teoria do risco integral constitui-se na obrigação de a Administração indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.

Questão 11SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A interdependência dos atores governos, empresas e sociedades é, certamente, a característica fundamental do atual cenário econômico mundial, comumente denominado globalização. Com base nessa nova realidade, que ganhou maior densidade a partir da década de 80 do século XX, assinale a alternativa correta.

AAs cadeias produtivas concentram-se cada vez mais em áreas restritas do planeta, em geral nas economias mais sólidas, restando aos países pobres o papel de meros consumidores.BAs inovações tecnológicas, profundas e incessantes, contribuem decisivamente para um aspecto essencial à ordem global, qual seja, a celeridade da circulação de bens, capitais e informações.CApesar da queda do Muro de Berlim e da derrocada do chamado socialismo real do Leste europeu, os países da antiga Cortina de Ferro recusam-se a se inserir na economia capitalista globalizada.DEmbora importante sob vários aspectos, em especial nas telecomunicações, a revolução tecnológica dos anos 90 do século XX foi insuficiente para ampliar as possibilidades de integração da economia mundial.EMesmo reduzindo o quadro de desigualdades entre as nações, a globalização acabou por concentrar poder e riqueza nos países ricos, o que impede a emergência de outros países na cena econômica mundial.

Questão 12SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A transferência da capital brasileira para o interior do país foi um longo processo que acompanhou boa parte da História do Brasil. Mesmo depois de escolhida a área onde seria construída a nova sede da administração nacional, décadas se sucederam até que, na segunda metade da década de 50 do século XX, no Governo JK, a decisão se materializasse. Entre os aspectos marcantes do quadro geográfico físico e humano do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

AEnquanto lidera nacionalmente a proporção de telefones celulares por habitante, o Distrito Federal padece em termos de saneamento básico, com mais da metade da população sem acesso à rede de esgoto.BProvavelmente em face das condições climáticas da região em que se localiza, com período chuvoso curto e seca prolongada, o Distrito Federal garante o acesso à água a pouco mais de 40% da população.CA ausência de uma rede hidrográfica na área onde se situa o Distrito Federal foi a razão determinante para a criação de um lago artificial, o Paranoá, quando da construção da nova capital.DCom uma área de quase 6.000 km², o Distrito Federal teve condições de distribuir espacialmente sua população de tal modo que, na atualidade, é irrelevante a diferença entre os contingentes populacionais urbanos e rurais.ECom clima tropical e vegetação de cerrado, encravado em Goiás, o Distrito Federal cresceu muito mais do que o previsto quando da construção de Brasília. Hoje, sua população ultrapassa a marca dos 2,2 milhões de habitantes.

Questão 13SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

As chuvas que causaram as situações de tragédias e mortes na região serrana do Rio de Janeiro tiveram como consequência a decretação do estado de calamidade pública. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

AUma vez ocorrido o desastre de grandes proporções e com a finalidade de salvar vidas, pode o administrador público efetivar contrato com dispensa de licitação antes da sua declaração formal, tendo em vista o princípio da eficiência.BA verificação de que a conduta do administrador é considerada desidiosa e de que outra em sentido contrário poderia ter evitado todo aquele drama tem como resultado o impedimento da Administração de poder servir-se da dispensa de licitação, por calamidade pública, já que ela própria deu causa a tal situação.CA dispensa de licitação nessas circunstâncias pode abranger bens de conteúdo não econômico, como o bem-estar, a justiça e a dignidade, dado o conteúdo exemplificativo da expressão “outros bens” do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993.DAlém dos requisitos legais, a contratação por calamidade pública exige a fundamentação do preço, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, com manutenção da coerência em relação à situação e ao contrato firmado.ENas situações de calamidade, não é possível falar-se em contrato provisório.

Questão 14SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Não se tem hora do rush, no Distrito Federal (DF), sem que carros avariados ou acidentes de pequeno porte obstruam uma ou outra das principais vias de tráfego. Vale para o início da manhã, quando trabalhadores de toda a região demandam o Plano Piloto, e para a tarde, na direção oposta. É evidente que a simples expansão vegetativa do número de veículos tende a agravar o problema. Tendo o texto acima como primeira referência para o exame do tema abordado, que se transformou em grave problema dos grandes centros urbanos do Brasil e do mundo na atualidade, assinale a alternativa correta.

APassado meio século de sua inauguração, Brasília segue as linhas gerais do plano que norteou sua construção, especialmente quanto à quantidade máxima de habitantes esperados para a nova capital brasileira e quanto ao número de veículos.BO automóvel é um dos mais emblemáticos símbolos da contemporaneidade, e não há mais região do planeta em que ele, nos dias de hoje, tenha sido suplantado como meio de transporte das grandes massas urbanas.CO texto indica a forte atração exercida pelo Plano Piloto para o exercício de atividades profissionais por parte de moradores das áreas a ele adjacentes, seja no próprio DF, seja na região do entorno, com criação de graves problemas de trânsito.DNo Brasil, a opção pelo automóvel e, consequentemente, pelo transporte rodoviário, acompanha a trajetória do século XX, razão pela qual o país desconheceu épocas em que tenha florescido outras modalidades de transporte, como o ferroviário.EOs problemas apontados no texto podem ser debitados a um comportamento cultural da maioria da população, que sente dificuldades em abandonar o automóvel, mesmo com as linhas do metropolitano já cobrindo o DF de norte a sul.

Questão 15SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No tocante ao contrato administrativo em que a administração pública, direta ou indireta, ajusta-se com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, é correto afirmar que

Aa Administração não pode realizar contratos sob normas predominantemente do direito privado.Bo poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, mas essas mudanças só podem ser feitas quando previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.Co contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.Do fato do príncipe equipara-se à força maior e produz os meios efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.Ea alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos prescinde de prévia concordância do contratado.

Questão 16SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

Aa finalidade administrativa é requisito necessário, constituindo-se em elemento discricionário de todo ato administrativo.Bo ato administrativo, embora ilegítimo ou ilegal, admite o arbítrio dos interessados para sua manutenção ou sua invalidação.Cum ato inoportuno ou inconveniente pode ser revogado tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.Da declaração de nulidade de um ato será possível quando não houver observância de formalidade, ainda que não resulte em prejuízo.Ea ação popular é a via constitucional posta à disposição de qualquer cidadão eleitor, com fins preventivos e repressivos para obter a anulação de atos ou contratos administrativos.

Questão 17SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

AA autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.BÉ cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.CO regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.DA declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.EO contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.

Questão 18SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

AA Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.BA anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.CA revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração.DA Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade.EO controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.

Questão 19SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de

Aimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.Bobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.Cproibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.Dinterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.Enecessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.

Questão 20SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Uma vez definida a supremacia constitucional, há de se observar a forma procedimental e os limites do controle da constitucionalidade. Em relação ao estudo dos mecanismos que servem de instrumento para a concretização da supremacia da constituição, assinale a alternativa incorreta.

AA Constituição vigente incrementou sensivelmente o controle concentrado de constitucionalidade. Exemplos desse fato são as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 já em seu texto originário, entre elas a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo, a ação declaratória de constitucionalidade e o mandado de injunção.BÉ possível uma norma sofrer o que se conceitua de inconstitucionalização. Nesse caso, originariamente declarada constitucional, em havendo mudança hermenêutica, uma norma poderá passar a ser considerada inconstitucional, ainda que não tenha havido alteração do texto literal da constituição.CA despeito da consagração da separação dos Poderes como princípio do Estado brasileiro, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que, mesmo em relação às normas classificadas como interna corporis, é cabível o controle judicial, se uma norma regimental for ofensiva à Constituição Federal.DA ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, também utilizada como controle concentrado de constitucionalidade, mostra-se como um canal de acesso ao referido controle abstrato, não praticável com os instrumentos até então vigentes. A despeito disso, o Supremo Tribunal Federal ainda não possui pronunciamentos efetivos suficientes para configurar a extensão da expressão “preceitos fundamentais”.EA denominada Reforma do Judiciário ampliou o número de legitimados para impetrar a ação declaratória de constitucionalidade; todavia, essa emenda constitucional manteve a limitação quanto ao objeto restrito ao direito federal.

Questão 21SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando a Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.

AAs concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o máximo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.BToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado que deve ser entendido como o que satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.CEm relação à política tarifária, sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se necessária a readequação do seu equilíbrio econômico-financeiro.DÉ obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, sob pena de ser multado e ter seu serviço interrompido.EO poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, ainda que com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Questão 22SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Não constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário

Apermitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Bcelebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei.Cfrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo imotivadamente.Drealizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares.Eperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Questão 23SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os direitos e as garantias fundamentais constituem a base de um Estado de Direito. São eles inalienáveis e imprescindíveis à própria condição humana, devendo respeitá-los não só o Estado, mas também os particulares, como se vem reconhecendo jurisprudencialmente. Como legitimados ativos, também é amplo o rol de seus beneficiários: além das pessoas físicas nacionais, também o são as pessoas jurídicas e, no que couber, mesmo os estrangeiros (não-nacionais). Acerca do disciplinamento dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

ANão tendo os direitos fundamentais caráter absoluto, pode o Estado, em face da limitação ao direito de expressão e da prerrogativa de fiscalização das concessões públicas, desde que sob a forma legislativa, determinar cortes nas programações televisivas que atentem, notoriamente, contra o interesse da infância e da juventude.BEm face da indisponibilidade dos direitos fundamentais, não é possível um particular, por exemplo, dar entrevista pública acerca de dados de sua intimidade para divulgação pública.CA inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante.DDecorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o procedimento.EO direito fundamental à reunião enseja necessário aviso prévio à Administração, que, todavia, não encontra possibilidade de vetá-lo, senão garantir o devido aparato para a segurança dos manifestantes bem como da sociedade que circunde o ato público.

Questão 24SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O prefeito de um município, sem observar os preceitos legais do procedimento licitatório e sem considerar a devida formalização do respectivo contrato, contratou prestação de serviço de coleta de lixo para aquela localidade. Tendo conhecimento da situação, o Ministério Público, com base na Lei n.º 8.429/1992, ajuizou contra o prefeito ação de improbidade administrativa, cuja decisão judicial concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. Ante a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

AMesmo sem a verificação de prejuízo patrimonial para o poder público, poderá o réu ser considerado ímprobo quando pratica ato que desrespeite algum dos princípios que regem a ação da administração pública.BA aprovação ou a rejeição das contas pelo órgão de controle interno da prefeitura é condição indispensável para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.CA ação de improbidade pode ser proposta em até três anos após o término do mandato.DOs sucessores do ímprobo estão sujeitos a todas as cominações da lei de improbidade, havendo como limite o valor da herança.EOs sócios da empresa contratada não responderão por ato de improbidade, ainda que tenham concorrido para a prática do ato, uma vez que não se enquadram no conceito de agente público previsto na lei.

Questão 25SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Constituição Federal dispõe expressamente que incumbe ao poder público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

AOs serviços de defesa nacional são classificados como serviços públicos, considerados privativos do poder público, cabendo somente à Administração prestá-los diretamente à comunidade.BA regulamentação e o controle do serviço público caberão sempre ao poder público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.COs serviços de utilidade pública são os que a Administração presta diretamente ou os que são autorizados por ela para serem prestados por terceiros, como é o caso do serviço de fornecimento de energia elétrica.DOs serviços uti universi, que são indivisíveis, geram direito subjetivo à sua obtenção para os administrados que se encontrem na área de sua prestação.EA exploração direta de atividades econômicas pelo Estado somente será permitida quando necessária a imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Questão 26SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

As constituições, como normatizadoras máximas de uma sociedade, nem sempre desfrutaram de um status hierarquicamente diferenciado. Historicamente, é importante o conhecimento das experiências constitucionais europeia e norte-americana. A respeito disso, tenha-se que, apesar de sua estruturação política ter-se dado muito após o ocorrido na Europa, os Estados Unidos da América foram precursores no reconhecimento de uma constituição como vértice de todo o ordenamento jurídico positivo. No Brasil, há características do constitucionalismo consolidado nos dois modelos acima mencionados. Isso posto, a respeito do poder constituinte aplicado ao caso brasileiro, assinale a alternativa correta.

AA Constituição Federal de 1988 foi fruto do poder reformador, tendo sido convocada a sua Assembleia Constituinte por intermédio de Emenda Constitucional à Carta Política então vigente.BReconhece o Supremo Tribunal Federal que, se uma norma anterior ao texto constitucional não for compatível com a Constituição vigente, há revogação da norma que afronta o Texto Maior, e não caso de inconstitucionalidade superveniente.CÉ juridicamente inviável sustentar-se a garantia do direito adquirido em face do poder constituinte originário; todavia, em relação à coisa julgada, essa garantia é remansosamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.DA Constituição Federal de 1988 determinou, expressamente, a recepção dos diplomas infraconstitucionais anteriores à sua promulgação que, com ela, materialmente não colidiam.EA repristinação de uma norma infraconstitucional, não recebida pelo ordenamento constitucional vigente, poderá ocorrer no caso de uma nova constituição que não se oponha, ainda que implicitamente, àquela norma inferior.

Questão 27SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a

Avenda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.Bassessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.Calienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis com finalidade comercial de âmbito local com área de até 250 m² e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.Dvenda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.Evendas de produtos que deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

Questão 28SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com base na experiência norte-americana e na europeia, o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro adotou um sistema misto. De um lado, o controle do ordenamento jurídico poderá ser arguido inicialmente em juízos inferiores, processo que se denominou de via difusa, com maior semelhança ao direito estadunidense; por outro lado, o controle concentrado em uma Corte promove a característica erga omnes das decisões de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, tendo sido trazido esse tipo de controle ao Brasil, por inspiração da cultura do Direito europeu. Acerca dos referidos controles de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

AO sistema de controle concentrado precedeu ao do modelo difuso, prevendo-se o primeiro desde a Constituição da República, ao passo que o modelo difuso somente veio positivado na Constituição Brasileira de 1934, na forma de ação direta, como procedimento prévio do processo de intervenção.BQuestão que já vinha sendo decidida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que ganhou previsão legislativa expressa posteriormente é a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário do STF, em face de decisão já proferida pelo Plenário do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade de norma que lhe tenha sido objeto de provocação. Tal efeito pode ser entendido como aproximação dos dois modelos de controle de constitucionalidade.CO controle difuso, também chamado de concreto, caracteriza-se pelo fato de que qualquer magistrado, de primeiro grau ou de tribunais de justiça ou regional federal pode declarar a inconstitucionalidade normativa, ao passo que, no controle concentrado, também denominado de abstrato, é necessária manifestação, quanto ao direito federal, do Supremo Tribunal Federal. E, ainda, quando questionada norma estadual ou municipal, a competência é dos próprios tribunais de justiça.DNo denominado controle incidental de constitucionalidade, sem efeitos erga omnes, a vinculada suspensão de execução a ser expedida pelo Senado Federal poderá ser objeto de declaração parcial ou total de revogação do ato judicialmente declarado inconstitucional.EA Constituição Federal de 1988 destacadamente reduziu o alcance do controle concentrado de constitucionalidade, aumentando mais do que proporcionalmente o acesso ao judiciário de forma concreta, valorizando, assim, o acesso universal à justiça, em detrimento da legitimidade de algumas poucas autoridades que podem fazer uso do sistema de controle concentrado.

Questão 29SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Direito pode ser entendido como um limite à atuação estatal. Nesse sentido, entende-se o pensamento de Max Weber, ao conceituar o que denominou de violência legítima, tendo o Estado de Direito como instrumento o próprio Direito para legitimar o uso do poder pelo Estado. Todavia, o Estado de Direito impõe condições para que os agentes estatais possam dele se utilizar, quais sejam, o império da Lei, a divisão dos Poderes, o controle judicial da administração pública e a garantia da efetiva realização dos direitos e liberdades fundamentais para os cidadãos. Acerca do desenvolvimento dos modelos de Estado de Direito, assinale a alternativa correta.

AEm uma primeira fase, utilizado como instrumento para confrontar as ideias absolutistas, o Estado de Direito não se situou, no âmbito da sua formalização técnico-jurídica, na seara do Direito Constitucional, senão no campo do Direito Administrativo.BO Estado de Direito, na sua estruturação, legitimou materialmente todo o sistema jurídico, vindo, posteriormente, a estabelecer seus contornos formais.CAinda que não se possa atribuir uma evolução linear às fases do Estado de Direito, é correto inferir que, inicialmente ele esteve associado aos ideais da Revolução Francesa; sucessivamente, experimentou as fases democráticas e, afinal, sua vertente social.DO Estado Democrático de Direito ficou caracterizado pelo propósito de superar o modelo imediatamente anterior do individualismo burguês, valendo-se, para isso, da concretização dos direitos sociais de massa, almejando, assim, a realização da justiça social.ENa atualidade, vem-se construindo uma nova evolução do Estado de Direito, a denominada terceira via. Nessa nova configuração, são fundidos os conceitos de democracia e de socialismo, visando à consolidação, em um futuro próximo, de uma democratização do Estado e da sociedade, tendo como princípio vetor a dignidade da pessoa.

Questão 30SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Distrito Federal, previsto na Constituição Federal como ente político, possui algumas particularidades em relação aos demais estados-membros e municípios. Assinale a alternativa correta em relação às competências do Distrito Federal na Constituição Federal vigente.

AEntre as competências do Distrito Federal, está a de criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.BMediante leis complementares da União, dos estados e do Distrito Federal, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecer-se-ão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas relativamente a seus membros.CLei complementar organizará a Defensoria Pública da União e a do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.DOs municípios e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.EO Distrito Federal deverá criar ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

Questão 31SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os princípios são os responsáveis pelo direcionamento da conduta dos agentes, diferenciando-se, assim, das regras, as quais buscam a operacionalização imediata das condutas sociais. É de grande importância, pois, trazerem-se para a conceituação do Estado de Direito os fundamentos que lhe são necessários a fim de o poder ter a chancela jurídica para sua legitimidade, traduzíveis por meio dos princípios da ordem política. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

APode-se diferenciar o regime monárquico do republicano, basicamente, em dois níveis: um geral e outro específico. No plano geral, os dois regimes têm significados estáveis, quer ao longo dos tempos, quer geograficamente, sobressaindo a característica da eleição direta dos dirigentes pelo povo no regime republicano. Já no plano específico, percebem-se diferenças até mesmo geográficas na diferenciação dos dois regimes, podendo-se citar, como exemplo, a caracterização dos corpos territoriais que, nos Estados Unidos da América, apresentam-se como autonomia regional, e, no Brasil, sob a forma federativa.BO Estado Social de Direito, representando uma evolução na forma liberal e na democrática, caracteriza-se pelo aprimoramento dessas modalidades, não as excluindo, mas as aperfeiçoando, incorporando, assim, as conquistas dos modelos anteriores às novas garantias sociais.CO Estado Legislativo, tendo o princípio da legalidade como pilar, é o modelo adotado pelo Estado Constitucional, já que a lei é o instrumento máximo da conformação jurídica e social.DO princípio da separação dos Poderes, reconhecido normativamente já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, como um dos responsáveis pela consolidação do Estado de Direito, possui um caráter absoluto no modelo constitucional brasileiro vigente, imune, pois, a temperamento hermenêutico, visto ser amparado pelo status de cláusula pétrea.EA dignidade da pessoa humana apresenta-se alheia a qualquer confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária interpretação de sua colisão somente consigo própria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia supraconstitucional.

Questão 32SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Uma constituição tem como seus principais objetos a estruturação do Estado, a organização da administração pública, o disciplinamento da forma de aquisição, do exercício e da destituição do poder, bem como a catalogação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Várias são as suas classificações, que merecem estudo por parte dos agentes públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

AUma constituição é classificada como normativa quando dirige o processo político; todavia, para isso, ela deve respeitar a realidade social, sofrendo, nesse caso, uma reforma do seu próprio texto com adequação à sociedade. Em não ocorrendo tal processo, ela corre o risco de ficar antiquada e desprovida de força normativa.BA Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida, visto que pode ser alterada por emenda constitucional, observados o rito próprio e as limitações expressamente impostas pelo Texto Maior vigente.CUma constituição, ainda que sob a forma de convenções e textos esparsos, deve ser considerada constituição escrita.DCom a evolução do Constitucionalismo, os direitos fundamentais ganharam um papel essencial na própria organização de um Estado. Justamente por isso, as constituições que passaram a albergar expressamente em seu texto um rol de direitos fundamentais podem ser classificadas, quanto à extensão, como analíticas.EQuanto ao modo de sua elaboração, as constituições históricas são idealizadas segundo determinadas crenças vigentes, desconsiderando uma maior análise dogmática dos valores evolutivos em uma sociedade.

Questão 33SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em matéria de controle da administração pública, é correto citar diversas formas de exercício. O sistema de controle externo e interno, a fiscalização popular, o controle prévio da legalidade exercido pela Advocacia Pública, o controle judicial e mesmo o autocontrole exercido pela própria administração pública no seu dever-poder de autotutela caracterizam instrumentos previstos, constitucional e infraconstitucionalmente, para que a administração pública tenha sua conduta pautada pela juridicidade. Acerca dos sistemas de controle externo e interno previstos expressamente na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ competência do Tribunal de Contas da União, como auxiliar do Congresso Nacional na função de controle externo, mediante as prestações de contas ordinárias ou as tomadas de contas especiais, julgar as contas do presidente da República, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.BÉ atribuição do Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.COs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.DOs ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas aplicáveis aos servidores públicos em geral.EFaz parte das competências constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente, se não houver atendimento por parte da Administração, a execução do ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Questão 34SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

AA soberania nacional não constitui princípio essencial, tendo em vista a participação ativa do Brasil no MERCOSUL.BDeve haver tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.CA defesa do meio ambiente deve ser prática comum, em especial com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.DDeve ser frequente a busca da extinção das desigualdades regionais e sociais.EA defesa do consumidor deve ser mitigada.

Questão 35SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles. Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

AA garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de direito personalíssimo daquele atributo.BO direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.CA vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente disposto na Constituição Federal de 1988.DA duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.EA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

Questão 36SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei.

AAto lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal.BAtentado à inviolabilidade do domicílio.CComunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa.DAtentado à liberdade de consciência e de crença.EExecução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

Questão 37SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em

Questão 38SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Um funcionário público que, sem apor assinatura e sem receber diretamente vantagem indevida, no exercício do cargo de fiscalização, confecciona uma defesa administrativa em favor de pessoa autuada pela fiscalização comete

Acrime de advocacia administrativa.Bcrime de prevaricação.Ccrime de exercício funcional ilegal.Dcrime de concussão.Ecrime de corrupção ativa.

Questão 39SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Funcionário público que, em uma fiscalização e sem qualquer fato antecedente, destrói objetos e utiliza-se de violência contra os administrados para o exercício da sua função de fiscal

Aserve-se das prerrogativas do cargo para o pleno exercício da função.Bcomete o crime de violência arbitrária.Cpratica excesso de exação.Dexerce a usurpação de função pública.Eexecuta o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.

Questão 40SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Funcionário público, de férias, que aceita uma promessa de recebimento de dinheiro para que, em razão do seu cargo, possa liberar do pagamento de uma multa uma pessoa que tinha sido autuada pela fiscalização comete

Questão 41SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Durante uma fiscalização, o funcionário público responsável pela ação recebeu de particular promessa de percepção de vantagem indevida para não praticar ato de ofício. Diante dessa hipótese, o particular

Acometeu crime de corrupção passiva.Bperpetrou crime de resistência.Cnão praticou crime, pois é um direito dele oferecer vantagem para poder se livrar da situação.Dpraticou crime de concussão.Elevou a efeito crime de corrupção ativa.

Questão 42SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Funcionário público da fiscalização em transportes, no exercício da sua função, que adverte um amigo seu de uma fiscalização itinerante programada para o dia seguinte, criando condições para que, em virtude disso, o amigo escape da referida fiscalização, comete

Aapenas um ilícito administrativo.Bcrime de prevaricação.Ccrime de concussão.Dcrime de violação do sigilo funcional.Ecrime de corrupção passiva.

Questão 43SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito das condições ambientais das edificações no Distrito Federal, é correto afirmar, segundo a Lei n.º 41/1989, que

Aos necrotérios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente apenas no que se refere à sua localização.Bos cemitérios não estão sujeitos às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.Cos crematórios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.Dos proprietários de edificações no Plano Piloto estão isentos de obedecer às normas das condições ambientais de edificação.Eas edificações devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria de Governo.

Questão 44SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Distrito Federal possui legislação avançada com relação a instrumentos de avaliação de impacto ambiental consoante a Lei n.º 1.869/1998. A respeito do relatório de impacto de vizinhança (RIVI), assinale a alternativa correta.

ATem como um dos seus elementos a capacidade do transporte público de absorver o aumento da demanda.BSó é exigido para empreendimentos privados.CÉ instrumento idêntico ao estudo prévio de impacto ambiental (EPIA).DSó pode ser exigido em zona urbana.EPode ser elaborado por um único profissional.

Questão 45SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta quanto a fatos gramaticais do texto II.

AA eliminação da preposição “em” após o termo “empresa” (linha 13) mantém a correção gramatical da frase; prova disso é que a construção sugerida é comum na fala das pessoas escolarizadas.BA palavra “Como”, da linha 21, equivale, no texto, a à medida que.CA palavra “aí”, de acordo com seu emprego na linha 23, vale por naquele lugar.DHá elipse de termos na construção: “Uma, cada vez maior, é a dos que não conseguem” (linha 2).EA palavra “Só” (linha 25) pode ser corretamente permutada por Somente.

Questão 46SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Uma madeireira, por decisão unânime de sua diretoria, resolve cortar árvores de área de preservação permanente e vender toda a madeira cortada, com obtenção de vantagem patrimonial incorporada ao patrimônio da empresa. Acerca dessa situação hipotética e com base na proteção penal do meio ambiente prevista na Lei n.º 9.605/1998, assinale a alternativa correta em relação à responsabilização criminal.

AA madeireira não pode ser responsabilizada criminalmente.BOs diretores da madeireira não podem ser responsabilizados criminalmente.CSó a madeireira pode ser responsabilizada criminalmente.DTanto a madeireira quanto seus diretores estão amparados por lei, pois não há crime ambiental na situação em exame.EA madeireira e os seus dirigentes poderão ser responsabilizados criminalmente.

Questão 47SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A legislação ambiental, procurando incentivar a efetividade do direito de moradia, estabeleceu procedimentos de licenciamento específicos na Resolução CONAMA n.º 412/2009. Assinale a alternativa correta relativa aos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social.

AHá necessidade de apenas duas licenças: a de instalação e a de operação.BHá necessidade de apenas três licenças: a prévia, a de instalação e a de operação.CHá necessidade de apenas uma licença, que compreende a de localização, a de instalação e a de operação.DHá necessidade de apenas quatro licenças: a prévia, a de localização, a de instalação e a de operação.ENão há necessidade de licenciamento.

Questão 48SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Para que o crime de concussão se configure, é necessário que haja

Aa exigência de vantagem indevida, mesmo que a vantagem não seja recebida.Ba mera solicitação de vantagem indevida.Co recebimento de vantagem indevida.Da aceitação de promessa de receber vantagem indevida.Eo retardamento ou a falta da prática de ato de ofício por parte do funcionário público.

Questão 49SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Uma construtora ergueu edifício de dez andares a menos de dez metros do Lago Paranoá em Brasília DF, desmatando toda a vegetação ciliar lá existente. Então, vendeu as unidades como residência familiar antes da aprovação do projeto pelo Governo do Distrito Federal e antes do início da construção. Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

AO imóvel deve ser autorizado, pois houve a venda de todas as unidades.BA construção do edifício foi feita em área não edificante.CA conduta da construtora não constitui ilícito penal ambiental.DA construção pode ser feita independentemente da obtenção de licença ambiental.ENo caso, houve claro desrespeito ao que prevê o Código Florestal para a área de reserva legal.

Questão 50SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) prevê dois grupos de unidades de conservação: as unidades de proteção integral, que permitem apenas o uso indireto dos recursos naturais, e as unidades de uso sustentável, que permitem o uso direto dos recursos naturais. Assinale a alternativa que apresenta unidade de conservação de proteção integral.

Aestação ecológicaBárea de proteção ambiental (APA)Cárea de relevante interesse ecológico (ARIE)Dfloresta nacional (FLONA)Ereserva particular do patrimônio natural (RPPN)

Questão 51SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O auto de infração à legislação ambiental, de acordo com a Lei n.º 41/1989, sempre deve conter:

Anome do parente do infrator, no caso do infrator sem domicílio certo.Bpenalidade para o infrator, sem necessidade do respectivo preceito legal.Cassinatura do autuado.Dlocal de trabalho do fiscal.Eprazo para interposição de recurso.

Questão 52SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito da previsão de proteção ao meio ambiente da Constituição Federal de 1988, Capítulo VI do Título VIII, assinale a alternativa correta.

AHá previsão de dupla responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental.BA responsabilização ambiental só pode ser feita para as pessoas físicas.CO estudo de impacto ambiental é procedimento facultativo para as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).DO meio ambiente é bem de uso especial.EA proteção ambiental é vista como um direito fundamental.

Questão 53SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Empreendimentos agropecuários também têm tido tratamento especial com relação às áreas de preservação permanentes (APP). Assim, a Resolução CONAMA n.º 425/2010 dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, do empreendedor rural familiar, dos povos e das comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de outras de uso limitado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que representa atividade de interesse social.

Aatividades de pecuária extensiva em latifúndios na AmazôniaBpesca em área de reserva biológicaCcaça em unidade de conservação de proteção integralDmanutenção do pastoreio extensivo tradicional nas áreas com cobertura vegetal de campos de altitudeEuso de transgênicos pelo agronegócio multinacional

Questão 54SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No Brasil, a mineração, de um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações, em que os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e ao meio ambiente. Com base na regulamentação da exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos na Lei Distrital n.º 1.393/1997, assinale a alternativa correta.

AA garantia poderá ser efetuada por meio de fiança bancária.BA garantia pode ultrapassar vinte por cento do valor global do empreendimento.CA garantia será equivalente à metade do custo total do projeto de controle ambiental.DA garantia pode ser dada com base no projeto do serviço de reabilitação ou recuperação.EA caução em títulos da dívida pública não pode ser dada como garantia.

Questão 55SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A boa gestão dos recursos hídricos é fundamental para a sustentabilidade do Distrito Federal. Nesse aspecto, o enquadramento dos corpos de água deve estar baseado não necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade. A Resolução CONAMA n.º 357/2005 estabelece a classificação e as diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais. Com fundamento nisso, assinale a alternativa correta com relação ao enquadramento das águas doces.

AClasse especial: águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.BClasse 1: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.CClasse 2: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.DClasse 3: águas que podem ser destinadas à navegação.EClasse 4: águas que podem ser destinadas à pesca amadora.

Questão 56SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão relevante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, previsto na legislação da Política Nacional do Meio Ambiente, compõe-se de órgão plenário integrado

Apor um representante do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes.Bpelo ministro de Estado do Meio Ambiente, que será o vice-presidente.Cpelo presidente da República, que é o seu presidente.Dpor um representante da Agência Nacional de Águas (ANA).Epor dois representantes do Distrito Federal.

Questão 57SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A saúde está intimamente ligada à questão ambiental. Com base na Resolução CONAMA n.º 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

ASoluções consorciadas para a disposição final de resíduos de saúde não são permitidas.BOs sistemas de tratamento e a disposição final de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciados pelo órgão ambiental competente.COs efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde podem ser lançados livremente na rede pública de esgoto.DQuaisquer veículos para coleta e transporte externo dos resíduos de serviços de saúde podem ser usados.EOs geradores de resíduos de serviço de saúde não são responsáveis pelo descarte do material usado; tal serviço cabe ao Estado.

Questão 58SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Um hotel é construído em distância inferior a trinta metros da margem do Lago Paranoá, em Brasília DF. A fiscalização do DF embarga a obra. A construtora entra com recurso, com alegação de que, em área urbana, não existe a noção de área de preservação permanente e de que, no nível mais baixo do Lago, a distância é maior que trinta metros. Com base nessa situação hipotética, na Resolução n.º 302/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e sobre o regime de uso do entorno) e na Resolução n.º 303/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente), ambas do CONAMA, assinale a alternativa correta.

AA obra não deveria ter sido embargada, uma vez que a construção está a mais de 20 metros do Lago Paranoá.BO recurso deve ser julgado improcedente, e o embargo deve continuar.CO recurso deve ser julgado improcedente, mas o embargo deve ser anulado, pois, para reservatórios artificiais, não há de se falar de área de preservação permanente.DO recurso deve ser julgado procedente, pois a medição deve ser feita no nível mais baixo do lago.EA área de preservação permanente no ambiente urbano só existe em áreas de dunas.

Questão 59SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa compatível com a Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), prevista no Decreto n.º 99.274/1990.

AÓrgão superior: CONAMABÓrgão executor: Conselho de GovernoCÓrgão central: Secretaria do Meio Ambiente do Distrito FederalDÓrgão seccional: Ministério do Meio AmbienteEÓrgão local: Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Rio de Janeiro

Questão 60SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Uma construtora deseja, à revelia dos moradores da região, em projeto sem relevância social ou utilidade pública, ampliar o calçamento de quadras no Plano Piloto, destruindo copaíbas, jacarandás, ipês e pequis. Com base nessa situação hipotética e considerando que, no Distrito Federal, além do tombamento do Plano Piloto em nível distrital, federal e internacional, há outras espécies de tombamento, como o previsto no Decreto n.º 14.783/1993, que dispõe a respeito do tombamento de espécies arbóreo-arbustivas, assinale a alternativa correta.

AA construtora pode realizar a obra se plantar o mesmo montante de árvores em outros locais.BA construtora pode realizar a obra, pois tais espécies não são imunes ao corte em áreas urbanas em nenhuma hipótese.CA Secretaria de Meio Ambiente pode autorizar excepcionalmente a execução da obra.DA construtora não pode realizar tal obra, tendo em vista que as espécies mencionadas são tombadas, e a obra não tem relevância social ou interesse público.EQualquer árvore pode ser cortada no Distrito Federal para a realização de obras.

Questão 61SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A reciclagem dos resíduos sólidos no Distrito Federal visa à manutenção da qualidade e à sanidade do meio ambiente e do desenvolvimento econômico sustentado, nos termos da Lei n.º 462/1993. Assinale a alternativa correta à luz da referida legislação.

AA reciclagem será executada sob a orientação do Poder Legislativo.BAlguns materiais considerados resíduos sólidos poderão ser depositados in natura nos espaços públicos do Distrito Federal.CConsidera-se reciclagem a manipulação de materiais descartados como inservíveis, de origem orgânica ou inorgânica.DA fase de compostagem não é parte do processo de reciclagem.EO Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SLU) não pode comercializar os materiais recicláveis oriundos de resíduos sólidos domiciliares coletados pelos serviços públicos.

Questão 62SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com fundamento na legislação distrital que dispõe sobre produção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, entre outros, Lei n.º 414/1993, assinale a alternativa correta.

AÉ permitida, no Distrito Federal, a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, desde que licenciada devidamente.BÉ permitida a instalação de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos em setores residenciais, desde que autorizada pela administração regional.CSomente podem ser distribuídos os agrotóxicos previamente registrados nos órgãos federais, sem a necessidade de cadastro no Distrito Federal.DÉ vedada a aplicação de agrotóxicos por via aérea.EPodem ser utilizados para a aplicação de agrotóxicos os equipamentos específicos para irrigação.

Questão 63SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta princípio nela previsto para se alcançar o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

Aausência de zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidorasBmanutenção de áreas degradadasCaumento de áreas ameaçadas de degradaçãoDeducação ambiental exclusiva para o ensino fundamentalEplanejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

Questão 64SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Segundo a Lei n.º 41/1989, é infração administrativa sujeita à perda da participação nas linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal e apreensão de produto

Aconstruir obras sem licença do órgão ambiental competente.Bdeixar de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico, ainda que se tenha o dever legal de fazê-lo.Copor-se à exigência de exames laboratoriais.Dpraticar atos de comércio de artigos de interesse para a saúde ambiental sem a necessária licença.Edeixar de cumprir obrigação de interesse ambiental, mesmo que se tenha o dever legal ou contratual de fazê-lo.

Questão 65SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra condutas infracionais ao meio ambiente incluem o(a)

Aembargo de obra ou atividade no local onde tenha sido efetivamente caracterizada a infração ambiental.Bmulta mínima de dez reais.Cadvertência para infrações administrativas de maior lesividade.Ddemolição imediata, executada exclusivamente pelo próprio infrator, da obra agressora ao meio ambiente.Eaplicação da multa máxima no valor de cinquenta mil reais, independentemente da situação econômica do infrator.

Questão 66SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A existência de solo contaminado pode configurar sério risco à saúde pública e ao meio ambiente. Nesse aspecto, a Resolução CONAMA n.º 420/2009 dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Para avaliar a qualidade de um solo e reabilitá-lo, devem ser estabelecidos parâmetros comuns de medição e de terminologia. De acordo com a referida resolução, assinale a alternativa que associa corretamente um termo e sua respectiva definição.

ALimite de Detecção do Método (LDM): é a menor concentração de uma substância que pode ser determinada quantitativamente, com precisão e exatidão.BLimite de Quantificação Praticável (LQP): é a menor concentração de uma substância que pode ser detectada, mas não necessariamente quantificada.CValor de Investigação (VI): é a concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea acima da qual existem riscos potenciais, diretos ou indiretos, à saúde humana.DValor Orientador (VO): é a concentração de valor-limite de determinada substância no solo, tal que ele seja capaz de sustentar as suas funções principais.EValor de Prevenção (VP): é a concentração de substâncias químicas que fornecem orientação relativa à qualidade e às alterações do solo e da água subterrânea.

Questão 67SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Um bar situado em uma entrequadra do Plano Piloto, com música ao vivo, produz ruídos superiores a 80 dB nas residências próximas. Seu alvará de funcionamento está vencido e não prevê a utilização de música ao vivo. Já foi autuado há dois dias. Servidores do governo, provocados pelas denúncias feitas pelos moradores, desejam adentrar no estabelecimento para medir o som interno; entretanto, os funcionários do bar impedem-lhes a entrada, por não terem mandato judicial. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 4.092/2008.

AOs funcionários do bar estão agindo de acordo com a referida lei.BPor ser o bar uma pessoa jurídica, a lei não se lhe aplica.CNesse caso, os servidores do governo podem entrar no bar e autuá-lo por infração administrativa.DNessa situação, basta a aplicação da sanção de advertência.ENo caso, há circunstâncias atenuantes na imposição da pena.

Questão 68SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Entre as unidades de conservação de uso sustentável, há uma de domínio público que abriga populações tradicionais com o objetivo de exploração dos recursos naturais no presente, respeitando a possibilidade de sua utilização no futuro. Assinale a alternativa que apresenta essa unidade de conservação.

Areserva biológicaBreserva de desenvolvimento sustentávelCreserva de faunaDreserva particular do patrimônio natural (RPPN)Emonumento natural

Questão 69SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

ATem a natureza jurídica de lei complementar.BO projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.CA Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.DSob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.EÉ um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.

Questão 70SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa correta.

AEsse princípio estabelece que, sem exceção, a lei orçamentária não poderá dispor sobre outra matéria que não seja a fixação da receita e a previsão das despesas.BEsse princípio informa que toda receita ou despesa deve estar prevista na lei orçamentária, sem exceção.CEsse princípio estabelece que a Administração deve possuir apenas uma única peça orçamentária.DEsse princípio é excepcionado no caso de autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.EPor esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos.

Questão 71SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação à Lei Antitruste, assinale a alternativa correta.

AO procurador-geral junto ao CADE será indicado pelo ministro de Estado da Justiça, entre os membros do Ministério Público Federal e nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.BO procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE.CO procurador-geral participará das reuniões do CADE, com direito a voto.DAo procurador-geral aplicam-se normas distintas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos conselheiros do CADE.EA Procuradoria junto ao CADE tem atribuição exclusivamente criminal.

Questão 72SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Aorientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.Bdistribuir os processos, por sorteio, nas reuniões do Plenário.Cdeterminar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.Dconvocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.Edeterminar à Procuradoria do CADE a adoção de providências administrativas e judiciais.

Questão 73SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O valor cobrado pelo Estado do particular, por meio de contrato e sob regime de direito privado, pela exploração de serviços públicos é um(a)

Areceita derivada.Btaxa.Cpreço público, que é uma receita originária.Dtarifa, que é uma receita extraorçamentária.Etributo, que é uma receita originária.

Questão 74SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação à taxa, é correto afirmar que ela

Apode ter a mesma base de cálculo dos impostos.Bnão pode ser instituída pelos municípios.Cé sinônimo de tarifa pública.Dsomente pode ser instituída e cobrada pela União.Epode ser instituída e cobrada em razão do exercício do poder de polícia de órgãos do Estado.

Questão 75SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

AO funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal.BO funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime.CA conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo.DA conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso.EO fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público.

Questão 76SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quando o domicílio tributário não é definido pelo contribuinte ou pelo responsável, a legislação vigente o considera como

Ao lugar da realização do negócio, no caso de pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais.Bo estabelecimento que realizou o último negócio, no caso das pessoas naturais, se incerta ou desconhecida a residência habitual.Ca repartição da delegacia da receita local, no caso das pessoas jurídicas de direito público.Do lugar de sua sede, no caso de pessoa jurídica.Eo centro habitual de sua atividade, no caso de pessoa natural sem residência conhecida.

Questão 77SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca da imunidade tributária, assinale a alternativa correta.

AA Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.BA imunidade prevista na instituição e na cobrança de impostos entre entes políticos é chamada de imunidade condicional.CAplica-se a imunidade tributária a empreendimentos privados ou àqueles em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário de serviço público.DA imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.EA vedação de instituição e cobrança de impostos sobre a renda de entidades de assistência social sem fins lucrativos está desobrigada da observância dos requisitos previstos em lei.

Questão 78SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

AA obrigação tributária principal surge sempre com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.BQuando não observada a obrigação tributária principal, ela converte-se em obrigação acessória.CA obrigação de fazer ou de não fazer disposta na legislação tributária configura obrigação tributária principal.DQuando extinto o crédito tributário, a obrigação tributária continua intacta.EA obrigação tributária refere-se a pagamento de tributo e nunca de penalidade pecuniária.

Questão 79SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito da capacidade tributária passiva, assinale a alternativa correta.

AA capacidade tributária passiva independe de qualquer situação.BNão tem capacidade tributária passiva pessoa natural que se encontre presa.CNão tem capacidade tributária passiva pessoa jurídica que não esteja devidamente inscrita no cadastro fiscal do ente político.DNão tem capacidade tributária passiva pessoa natural sem capacidade civil.ETem capacidade tributária passiva o de cujus por fato ocorrido após seu óbito.

Questão 80SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

AA dívida ativa não-tributária pode ser cobrada diretamente pelo agente fiscal do Estado.BA pessoa jurídica que não paga uma tarifa na data aprazada sujeita-se a, depois de todas as fases legais previstas, ser inscrita na dívida ativa tributária.CA dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.DA multa de trânsito pode ser objeto de inscrição na dívida ativa tributária.EOs créditos provenientes de relações contratuais podem ser inscritos na dívida ativa tributária.

Questão 81SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Um empresário do Distrito Federal (DF) vendeu uma mercadoria para outra unidade da Federação. Nesse caso, esse contribuinte, se não for inscrito no cadastro fiscal do Governo do DF, estará sujeito ao pagamento de que espécie de tributo de competência do DF pela operação realizada?

Questão 82SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

As ideias do texto I estarão preservadas e gramaticalmente corretas caso se substitua

A“efeito de lavagem sobre o solo” (linhas 22 e 23) por efeito de descontaminação do solo.B“aos cursos d’água” (linha 23) por aos cursos n’água.C“poderiam ter sido evitadas” (linhas 14 e 15) por poderia ter sido evitada.D“o esgoto cloacal” (linhas 27 e 28) por o esgoto principal.E“sofrem com o deficit acentuado” (linha 32) por sofrem o deficit acentuado.

Questão 83SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta acerca de fatos gramaticais e semânticos presentes no texto I.

ANa linha 8, os verbos expressam, respectivamente, uma ação concluída, observada no seu término, no seu resultado, e uma ação a ocorrer após o momento em que se enuncia o fato.BNas linhas 14 e 15, a locução verbal ficaria bem ajustada às normas gramaticais com o uso do verbo “ter” no plural, em concordância com o substantivo “mortes”, que faz parte do sujeito da frase.CNa linha 16, a substituição de “o uso de” por usando daria maior leveza à frase, pois evitaria a repetição da estrutura artigo “o” + substantivo “uso” + preposição “de”.DNa linha 20, a expressão “sem uma visão ambiental” pode ser corretamente deslocada para o final do período, pois não há alteração de sentido.ENa linha 34, o termo “suspenso” pode ser trocado por suspendido, pois ambas as formas pertencem ao verbo suspender e são permutáveis sem reservas em contextos frasais que exijam o emprego do particípio.

Questão 84SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto às ideias veiculadas pelo texto I, assinale a alternativa correta.

ATrinta e cinco mil pessoas morreram afogadas no Brasil em 1998.BOs rios de todo o mundo estão se transformando em áreas poluídas, em virtude da urbanização desenfreada.CA contínua e inconsequente ocupação do solo resulta em aviltamento das condições naturais do ambiente e põe em risco a vida do próprio homem.DAs águas fluviais rotineiramente arrastam para os mananciais impurezas de ruas e pavimentos bem como resíduos químicos das indústrias.EA drenagem feita nos espaços urbanos pelas chuvas é sempre positiva, pois higieniza o esgoto cloacal, com remoção dos resíduos sólidos e dos patogênicos.

Questão 85SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca do texto II, assinale a alternativa correta segundo a norma-padrão da língua portuguesa.

AAs palavras “ponderará”, “informática” e “possuía” são acentuadas pela mesma razão.BNa linha 2, a troca da forma verbal “conseguem” pela correspondente no singular preserva a correção gramatical, porque passará a concordar com “Uma”.CA palavra “advento” (linha 21) pode ser corretamente substituída por invento, pois são termos sinônimos.DA palavra “Uma” (linha 2) pode, segundo a norma culta, ser substituída por A primeira. Nesse caso, haverá necessidade de, também, substituir-se “Outra” (linha 4) por, por exemplo, A segunda.EO pronome “lhe”, linha 31, pode, com acerto normativo, antecipar-se ao verbo a que se vincula para receber ênfase, destacando a pessoa que é o alvo da ação verbal.

Questão 86SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que interpreta corretamente ideias do texto I.

AO atual sistema de energia brasileiro, o microgrid, dá origem a diversas frentes de empreendedorismo.BO texto estabelece a seguinte correlação: a televisão estaria para o sistema tradicional de energia assim como a Internet estaria para o sistema apresentado na revista Fast Company.CO autor redigiu o texto em análise nos Estados Unidos, com o propósito de estimular as pessoas a desenvolverem projetos alternativos para a solução da crise de energia mundial.DO trecho “você vai a uma loja (...) a produção de energia em casa” (linhas de 2 a 6) apresenta cinco verbos no indicativo presente, pois relatam ações que ocorrem, no mundo real, a todo momento.EA finalidade básica do texto é estabelecer uma comparação entre o setor de energia brasileiro e o norte-americano.

Questão 87SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que interpreta corretamente ideias e fatos linguísticos do texto I.

AO período que se inicia na linha 31 permaneceria com o sentido original com a inclusão de uma vírgula após a palavra “Assim”.BA troca do “se” (linha 1) pela palavra que exigiria a mudança do modo do verbo que sucede o “se”: “funcionasse” mudaria para funcionaria.CA oração “chega um cheque pelo correio” (linhas 8 e 9), no contexto em que se insere, sugere a mesma ideia expressa em “faturar uns trocadinhos” (linha 20) e em “ganhar dinheiro com isso” (linha 36).DA substituição de “produzindo” (linha 16) por produziram e de “transportando” (linha 17) por transportaram não altera o sentido básico da frase em que estão.EO sinal indicativo de crase pode ser corretamente inserido sobre o segundo “a” da linha 31, pois o verbo dar assim o permite.

Questão 88SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que apresenta análise correta relativa à composição discursiva e estrutural do texto I.

AO autor, buscando divulgar suas ideias, inclui-se no texto e dialoga com o leitor.BFrases de caráter subjetivo, com uma linguagem metafórica, compõem a estrutura linguística do texto.CO texto, embora trate de tema científico e tecnológico, é estruturado com preponderância da linguagem espontânea, coloquial.DO público-alvo do texto é o cidadão comum, com baixa escolaridade, pertencente à classe média brasileira.EFica claro no texto que o tema por ele abordado é de recente preocupação nacional e faz parte de acirradas discussões nos mais diversos segmentos da sociedade brasileira, razão que levou o autor a elaborar o texto na alvorada do corrente ano.

Questão 89SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta acerca do texto III.

ANo período das linhas 21 e 22, encontra-se exemplo de pleonasmo.BA troca de “lembrasse” (linha 23) por lembrar altera o sentido da frase e exige mudança em outro termo do enunciado.CO verbo ter da linha 17 está empregado no plural, em concordância com o núcleo do sujeito, constituído por um numeral.DNa linha 12, o deslocamento do termo “só” para depois de “memórias” criaria mudança de sentido na informação.EA mudança de posição entre adjetivo e substantivo criaria estrutura incomum ou geraria alteração de sentido em todas as construções seguintes:

Questão 90SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A construção do texto III não seria aceita sob a ótica gramatical ou semântica caso fosse substituído o termo

A“mesmo” (linha 3) por embora.B“Mas esse conceito é apenas” (linha 7) por Esse conceito é, contudo, apenas.C“tem” (linha 17) por têm.D“disparado” (linha 19) por em alta velocidade.E“não existe dúvida” (linha 21) por não há dúvida.

Questão 91SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que reescreve fragmento do primeiro parágrafo do texto I com correção, no nível gramatical, e preserva as relações de sinonímia.

AAs inundações urbanas, que a principal causa é a má gestão do espaço urbano (linhas 1 e 2)Btrazem contigo uma série de problemas (linhas 2 e 3)Cuma série de problemas associados à diversas fontes influentes (linhas 2 e 3)DO ciclo dos prejuízos são grandes (linha 4)EA fase dos danos é grande e de difícil medição (linhas 4 e 5)

Questão 92SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta a respeito de fatos gramaticais e estilísticos encontrados no texto II.

AAs palavras “ninguém”, “pé”, “você” são acentuadas pela mesma razão.BNa frase “‘Deus me fez assim e pronto!’” (linhas 21 e 22), encontra-se uma interjeição característica da linguagem coloquial.CNa frase “As pessoas encaram tudo como desculpas e justificativas” (linhas 14 e 15), há exemplo de gíria e de uma figura da linguagem: a anáfora.DNa construção “O que tais pessoas talvez nunca percebam” (linha 23), o pronome “tais” está empregado de modo informal, com significado de brilhantes, grandiosas.EO “as” de “as vezes” (linha 17) deve receber o sinal indicativo de crase para ajustar-se à norma culta padrão.

Questão 93SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

As ideias do texto II estarão de acordo com a norma culta da língua portuguesa caso se substitua

A“há” (linha 1) por tem.B“momento em que” (linha 1) por momento que.C“se ouviu” (linha 17) por ouviu-se.D“me fez” (linha 22) por fez-me.E“comemoram, os perdedores” (linha 28) por comemoram os perdedores.

Questão 94SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta a respeito do texto III.

AA expressão “duas a duas” (linha 23) não pode ser deslocada para outro ponto do período em que se insere por motivos lógico-gramaticais.BÉ correto considerarem-se como anáforas as repetições presentes na abertura dos parágrafos 1 e 2 e no encerramento dos parágrafos 1, 2 e 3.CA última palavra do texto, “assim” (linha 31), remete à expressão “diante das minhas janelas” (linha 29).DA felicidade, segundo o texto, está no olhar da criança e, por isso, fica perdida no tempo, escondida nas memórias da infância.EA conjunção “e” (linha 11) pode ser corretamente substituída por mas, preservando a ideia de adversidade implícita na aditiva “e”.

Questão 95SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que não se aplica ao texto III.

AO texto é uma crônica poética, com apresentação de uma visão de mundo particular e exploração das emoções do eu lírico.BO texto é inspirado em acontecimentos diários, com um toque literário próprio do eu lírico.CO texto é uma narrativa que mistura realidade e fantasia, razão por que parece inverossímil.DA linguagem do texto é simples e contribui para reforçar a ideia veiculada de que a felicidade está nas coisas simples e banais do cotidiano.EA forma como é abordado o tema, com leveza e simplicidade, busca levar o leitor a, com agrado, identificar-se com aquilo que é tratado.

Questão 96SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que apresenta explicitação mais apropriada do tema central do texto I.

AO mercado de energia pode estar à venda em uma loja de departamentos.BReceber pelo correio uma conta ou um cheque relativos aos gastos com energia já é possível.CUsinas gigantescas e postes monumentais compõem o perfil do sistema energético.DTelevisão e Internet: tecnologias que se opõem e se complementam.EDescentralização no sistema elétrico: alternativa para a crise no setor de energia elétrica.

Questão 97SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

É competência da Secretaria de Estado de Transporte do Distrito Federal

Aacompanhar e avaliar regularmente as condições operacionais dos serviços delegados.Bexecutar e manter os serviços delegados de acordo com o projeto executivo devidamente aprovado pela entidade gestora.Cimplantar mecanismos próprios de controle de qualidade dos serviços prestados e de medição periódica do grau de satisfação dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF), em especial quanto aos impactos causados ao meio ambiente, à qualidade de vida e à preservação do patrimônio histórico.Dpropor à entidade gestora modificações nas condições de operação, relativas a itinerários e pontos de parada, quadros de horários, frota e índices de ocupação dos veículos, atendendo aos padrões de dimensionamento e às condições-limite estabelecidas pelo poder público.Epropor ao governador aprovar revisões e reajustes tarifários para o STPC-DF.

Questão 98SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação às normas gerais de circulação e condutas do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

AOs veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, independentemente de estarem sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).BOs veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, independentemente do respeito às demais normas de circulação.CO condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.DQuando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória, aquele que estiver se aproximando dela.ETodo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, poderá indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo, não podendo fazê-lo por meio de gesto convencional de braço.

Questão 99SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A inobservância das normas do serviço de táxi sujeita os nfratores à(s) seguinte(s) cominação(ões):

Aadvertência oral ou por escrito.Bsuspensão da permissão por 24 meses.Ccassação da carteira de motorista.Dcancelamento do cadastro de motorista auxiliar e de pessoa jurídica.Eperda do automóvel e multa pela gravidade da infração.

Questão 100SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca da gratuidade do passe livre estudantil, assinale a alternativa correta.

AO custeio da metade da passagem será da responsabilidade do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda.Bestudantes será efetuado pela Gerência de Custos e Tarifas da Diretoria Técnica do DFTRANS, que emitirá quinzenalmente demonstrativos com os valores a serem custeados, discriminados pelo operador do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, considerado o valor da arifa vigente nas linhas utilizadas.CO benefício do passe livre estudantil será limitado a 54 viagens por mês e por estudante, durante o período letivo.DContra a decisão de aplicar a penalidade ao beneficiário do passe livre estudantil, caberá recurso ao DFTRANS, no prazo de trinta dias da notificação.EEm caso de extravio, furto, roubo ou problemas técnicos, deverá(ão) o estudante, os pais ou os responsáveis do beneficiário comunicar o fato no prazo de quinze dias à operadora do sistema de bilhetagem automática e ao METRÔ/DF.

Questão 101SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Inclui-se entre os direitos dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) o de

Aadquirir os créditos ou pagar a tarifa correspondente ao serviço utilizado e identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto na tarifa, titular de produto tarifário personalizado, ou quando gozar do direito de gratuidade.Bnão ceder, emprestar ou, por qualquer outra forma, transferir para terceiros o cartão personalizado ou outro dispositivo de que seja titular para uso dos serviços, sob pena de apreensão do cartão ou do outro dispositivo e de cominações legais.Cportar-se de maneira respeitosa e conveniente no interior do veículo, ou outras instalações do STPC-DF, e utilizar os serviços dentro das normas fixadas.Dpreservar os bens vinculados à prestação dos serviços.Eser informado condignamente sobre as condições de prestação dos serviços, até mesmo para defesa de seus interesses individuais ou coletivos.

Questão 102SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Compete aos órgãos ou às entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,

Arealizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, para preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.Befetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.Cvistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o certificado de registro e o licenciamento anual, mediante delegação do órgão federal competente.Dcredenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.Eapurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a administração pública ou privada referentes à segurança do trânsito.

Questão 103SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente,

Aestimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.Bpromover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência com o transporte público coletivo.Cassegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito, exclusivamente, à segurança e à modicidade tarifária.Dgarantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento do preenchimento da ficha de sugestão.Epermitir a cobrança de tarifa adequada, incluindo a complementação pela bandeira dois, quando o percurso transcorrido for curto e não remunerar o taxista de modo razoável.

Questão 104SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante conduta de

Aadquirir acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos.Belaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que se saiba ou se deva saber falso ou inexato.Ccessar parcial ou totalmente as atividades da empresa.Dvender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.Evender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

Questão 105SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com base no Decreto n.º 17.161/1996, o serviço de transporte público coletivo é definido como aquele

Aem que o acesso ao veículo é livre a qualquer pessoa, ou que o acesso de um passageiro não impeça o de outro, salvo com restrições legais ou de capacidade física ou econômica, devidamente regulado pelo poder público, explorado de forma remunerada, com tarifa determinada.Bde acesso amplo, mas determinado pelo contratante, operado sem observância de nenhuma norma contratual com o poder público.Coferecido a mais de uma pessoa ou grupo de pessoas, ainda que em veículos não formalmente autorizados.Drealizado por particular, com automóvel particular, tolerado pelo poder público, com contratos implícitos, explorados de forma remunerada, sem intervenção das autoridades quanto à fixação de tarifas.Eque, devidamente regulado pelo poder público, é livre a qualquer pessoa ou grupo de pessoas, explorado de forma remunerada, com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Questão 106SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

É requisito para os profissionais autônomos do serviço de táxi

Aa comprovação de habilitação jurídica.Ba propriedade ou a titularidade de contratos de arrendamento mercantil leasing de frota de, no mínimo, cinco veículos.Ca apresentação de certidão negativa de débito junto à Receita Federal, ao INSS e à Fazenda do Distrito Federal.Do estabelecimento no Distrito Federal.Ea capacidade técnica.

Questão 107SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito da Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

AA fiscalização será exercida pelo Ministério Público, que terá competência para autuar e, se for o caso, aplicar penalidades.BA fiscalização consistirá no acompanhamento eventual da operação do serviço, visando ao cumprimento dos instrumentos de delegação e da legislação pertinente.CO órgão gestor deverá, quando bem lhe aprouver, adotar providências de caráter emergencial, a fim de viabilizar a continuidade e a segurança do serviço.DNo exercício da fiscalização, a entidade gestora terá acesso restrito aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros dos delegatários e aos relativos à regularidade do cumprimento das legislações trabalhista, previdenciária, tributária e operacional.EA entidade gestora promoverá, quando julgar necessário, nos delegatários, por meio de equipe própria ou de terceiros por ela designados, respeitando os sigilos garantidos por lei, a realização de auditoria administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira.

Questão 108SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

É objetivo da Câmara de Compensação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

Afacilitar a adoção de medidas destinadas a aperfeiçoar o sistema, aumentando-lhe a eficiência e a eficácia.Bfornecer dados, notadamente operacionais, para a formulação da política de transporte público coletivo no Distrito Federal.Cfornecer padrões operacionais para o sistema.Doperar novas linhas e serviços.Epromover experiências no sistema.

Questão 109SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca dos serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF), assinale a alternativa correta.

AAs modalidades metroviária e rodoviária serão operadas sempre diretamente pelo Distrito Federal e serão alocadas de forma a promover a oferta adequada aos níveis de demanda, com tecnologia veicular e preços de passagem compatíveis com o objetivo do serviço.BCompete à Secretaria de Estado de Administração e Gestão realizar licitações que tenham por objeto a delegação de serviços de transporte público coletivo e de outros serviços a este vinculados.CA entidade gestora emitirá, facultativamente, os créditos solicitados pelas empresas operadoras, ficando sob seu inteiro controle os créditos emitidos.DCompete à entidade gestora a emissão de créditos em favor das empresas operadoras do STPC-DF, que farão a comercialização e o resgate de seus créditos utilizados.EOs serviços de transporte público coletivo, quando delegados, serão prestados exclusivamente por pessoas físicas.

Questão 110SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Tendo em vista a regulamentação do Decreto n.º 30.584/2009, em relação aos veículos, equipamentos e instalações, assinale a alternativa correta.

AA manutenção e o abastecimento dos veículos deverão ser feitos em local adequado, sendo admitida, em circunstâncias excepcionais, a presença de passageiros em seu interior, durante o procedimento.BOs delegatários, sempre que for exigido, deverão apresentar os seus veículos para vistoria.COs veículos que atingirem a idade máxima deverão ser substituídos por outros novos (zero quilômetro) ou seminovos em boas condições, conforme fixado pelo poder concedente.DA substituição do veículo deverá ser procedida até o dia 10 do mês de vencimento da sua vida útil.EA substituição dos equipamentos de controle de passageiros transportados, de quilometragem percorrida ou do sistema de bilhetagem automática não poderá ser feita em nenhuma hipótese.

Questão 111SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Comitê do Passe Estudantil é composto por

Acinco representantes do Governo do Distrito Federal.Bdois representantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal.Cdois estudantes indicados por entidade de âmbito nacional dos alunos de curso superior em funcionamento no Distrito Federal.Ddois estudantes indicados por entidade de âmbito nacional dos alunos de ensino médio em funcionamento no Distrito Federal.Edois estudantes indicados por entidade de âmbito distrital dos alunos de ensino médio.

Questão 112SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Câmara de Compensação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal tem escrituração própria, com receitas e despesas discriminadas, sendo consideradas despesas aquelas

Aprovenientes da prestação de serviços de qualquer natureza autorizados pelo Poder Público.Bdo resultado líquido da aplicação financeira de saldos disponíveis.Crelativas à remuneração das empresas operadoras, proporcionalmente aos seus respectivos custos de serviço.Dde outros recursos ou doações que lhe venham a ser destinados, vedada a concessão de subsídios.Edo produto da arrecadação tarifária das empresas, incluídos os valores correspondentes ao resgate dos vales- transporte e demais bilhetes de passagem previamente adquiridos.

Questão 113SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação à Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

AA política tarifária adotada para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) deverá buscar atender, entre outros, ao princípio de promover a mobilidade da população de baixa renda.BAs tarifas dos serviços integrantes do STPC-DF serão fixadas pelos prestadores de serviços, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvida, previamente, a população do Distrito Federal.CA receita em espécie será recebida por cobrador, permitido o exercício dessa função pelo condutor, cumulativamente.DA legislação que vier a instituir isenções ou reduções tarifárias de qualquer natureza e quaisquer outros custos não necessitará dispor sobre as fontes específicas de recursos para seu financiamento.EOs delegatários dos serviços de transporte público coletivo serão remunerados exclusivamente pelas receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados, sendo vetadas verbas não-operacionais como veiculação de publicidade.

Questão 114SEPLAG-DF·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

AÉ infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.BTer seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo.CEstacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro é infração leve e não impõe a medida administrativa de remoção do veículo.DParar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres, é infração média, sujeita a medida administrativa de remoção do veículo.EÉ grave a infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%.