Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Senado Federal 2012 — Diversas

Questão 1Senado Federal·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é INCORRETO afirmar que

Aé necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa.Bno procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.Cno caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.Dem razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.Ea prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.