Questões de Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir: I. A nomeação se faz em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira. II. Sob pena de demissão, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua posse. III. A reversão do servidor pode decorrer da cessação dos motivos da aposentadoria por invalidez ou do interesse da administração, mediante determinadas condições fixadas em lei. Assinale:

Ao tratar do jornalismo empresarial, afirma-se que o house organ é, antes de tudo, um jornal. Mas, ao ser um instrumento de comunicação da organização, deve fazer parte de uma estratégia. Nesse contexto, é possível afirmar que o house organ:

Senador da República apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário restringir a utilização do habeas corpus tendo em vista a necessidade de combater o crime organizado, notadamente aquele do colarinho branco, bem como os grupos armados que, pelo tráfico de drogas, aguçam a violência urbana. À luz das regras constitucionais em vigor, pode-se afirmar que:

Ao redigir um release, é preciso levar em conta as características do texto noticioso. Por isso, ele deve apresentar:

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir: I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo. IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização. Assinale:

O principal parâmetro que deve nortear a escolha de uma foto jornalística visando à sua publicação é o(a):

Relativamente ao Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas corpus em que for paciente um Ministro de Estado. II. Ao julgar a argüição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas ao mesmo tempo restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. III. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. IV. O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, bastando possuir notável saber jurídico e reputação ilibada. Assinale:

Enquanto as Relações Públicas devem gerenciar a comunicação institucional, o marketing tem a seu cargo a coordenação da comunicação:

No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Assim, sendo a lei de conteúdo estruturador da organização judiciária dos Territórios, tal iniciativa é conferida ao Presidente:

Para definir os meios adequados para divulgação de campanhas institucionais, é necessário conhecer as características preponderantes de cada um deles. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. A televisão possui grande impacto e cobertura, mas suas inserções são as mais caras se comparadas, em termos absolutos, às de jornais e revistas. II. O jornal impresso é o meio que possibilita a maior segmentação de públicos, enquanto o rádio e a Internet são os campeões de credibilidade. III. A televisão é o mais popular e poderoso formador de opinião, enquanto o cinema e o rádio são os mais seletivos por atingirem só as classes A e B. Assinale:

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, aduzindo relevância e urgência, remeteu ao Congresso Nacional Medida Provisória para reajustar vencimentos de servidores públicos, diante da ameaça de greve, com prejuízos à continuidade da prestação do serviço público. Nos termos da Constituição, existe prazo para o Congresso realizar a votação da Medida Provisória, convertendo-a em lei. Após determinado período ocorre o denominado trancamento da pauta de votações. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir: I. Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta e cindo dias. II. Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência. III. Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a prorrogação do prazo. IV. Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista, responsável por examinar e dar parecer sobre

Medidas Provisórias. V. A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional. Assinale:

Com relação às características da produção de conteúdo informativo para a Internet, assinale a afirmativa correta.

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

Entendem-se por valores-notícia os critérios por meio dos quais os acontecimentos são avaliados em sua potencialidade de serem transformados em notícia. Agrupados normalmente em categorias, o critério que pertence à categoria substantiva é:

Analise as afirmativas a seguir: I. A iniciativa popular em matéria de lei federal está condicionada à manifestação de pelo menos um por cento do eleitorado nacional, que deverá estar distribuído em no mínimo cinco Estados, exigida em cada um deles a manifestação de três décimos por cento de seus eleitores (Constituição, art. 61, § 2º). II. Os Tribunais detêm competência privativa para propor a criação de novas varas judiciárias. Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores propor a criação ou extinção dos tribunais inferiores, bem como a alteração do número de membros destes, a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, dos serviços auxiliares dos juízos que lhes forem vinculados, e a alteração da organização e da divisão judiciária (Constituição. arts. 96, I, d, e 96, II e alíneas). III. A disciplina sobre a discussão e instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas. O projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra em um só turno de discussão e votação. Não há tempo prefixado para deliberação das Câmaras, salvo quando o projeto for de iniciativa do Presidente e este formular pedido de apreciação sob regime de urgência (Constituição, art. 64, § 1º). Assinale:

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, por meio do Artigo 5º do Código de Ética que norteia as ações de RP, estabelece os deveres do profissional de Relações Públicas, nas suas relações com os clientes. Com relação aos deveres do profissional de Relações Públicas, para com seus clientes, é correto afirmar que ele deve:

Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

Muitas empresas investem na promoção de eventos a fim de tornar suas marcas conhecidas do público, pois ele tem a capacidade de gerar uma espécie de mídia espontânea favorável à empresa. A produção de um evento passa pelas fases de pré-evento, evento e pós-evento. Assinale a afirmativa que apresente as atividades inerentes ao pós-evento.

O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo: I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal. II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República. III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação. IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples. V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo. Estão corretas apenas as afirmativas:

O release é um instrumento utilizado pelas assessorias de comunicação no sentido de estabelecer contato entre a empresa e a mídia, projetando uma imagem positiva da corporação. Nesse sentido, ele deve ser redigido em estilo:

Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir: I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição. III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Assinale:

A relação entre repórteres e assessores de imprensa nem sempre é fácil, principalmente em situações de crise de imagem. Nesse contexto, o assessor deve:

A respeito dos princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, sob os quais se organiza o Estado Brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. II. Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão o de construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, e socializar a propriedade dos meios de produção. III. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. IV. São alguns dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais: a prevalência dos direitos humanos, o exercício da hegemonia política na América Latina e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. Assinale:

Analise as afirmativas a seguir: I. As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a normativa, a complementar e a final. II. A nova lei deve enumerar, de forma clara e expressa, as leis ou disposições legais revogadas. III. A lei não deverá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. Assinale:

Em boa parte das organizações, a informação flui internamente tanto por redes formais quanto informais de comunicação. Pode-se afirmar que, numa empresa, pertence à rede informal de comunicação:

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

As normas regimentais do Senado Federal, em consonância com as regras inscritas na Constituição Federal, impõem a realização de determinados atos mediante a obediência a quorum específico. Diante de tal situação, avalie as afirmativas abaixo: I. Regra geral, as deliberações são tomadas por maioria simples, presentes trinta por cento dos parlamentares da Casa. II. O quorum mínimo de presença para deliberação é da maioria absoluta dos parlamentares e as votações, salvo casos especiais, por maioria simples. III. Em caso de emendas constitucionais o quorum de votação deve corresponder a três quintos dos Senadores. IV. Lei complementar, lei ordinária e lei delegada devem ter quorum de maioria absoluta. V. Medida Provisória deve ser votada por maioria simples. Estão corretas as afirmativas:

Partindo do pressuposto de que numa empresa já existam uma vontade política e uma decisão da alta administração superior de fazer um planejamento estratégico de comunicação organizacional, Margarida Kunsch (2002) identifica três etapas fundamentais a serem cumpridas:

1. pesquisa e construção de diagnóstico estratégico da organização;
2. planejamento estratégico da comunicação organizacional;
3. gestão estratégica da comunicação organizacional. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. A primeira etapa compreende a identificação da missão, visão e valores da organização e a determinação de objetivos, metas e orçamento do plano. II. A segunda etapa compreende a análise dos ambientes externo e interno, o diagnóstico e a implementação do plano de comunicação. III. A terceira etapa compreende a divulgação do plano, bem como o controle das ações e a avaliação de resultados. Assinale:

Em relação ao servidor estatutário federal, é correto afirmar que:

In yet the court still decide the other way (lines 9 and 10) yet can be replaced by