Questões de Legislação Penal Especial — SEJUSP / Diversas

Questão 1SEJUSP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Relativamente à classificação das unidades prisionais, assinale a alternativa correta:

Amédio porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar períciaBpequeno porte I: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre sessenta e um e cento e noventa e nove indivíduos privados de liberdadeCcentro de remanejamento provisório do Sistema Prisional: unidades prisionais existentes ou que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar remanejamento provisórioDpequeno porte II: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para até sessenta indivíduos privados de liberdadeEgrande porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar atendimento médico

Questão 2SEJUSP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

No que diz respeito ao crime de tortura, assinale a alternativa correta.

Ao crime de tortura é afiançávelBo crime de tortura é suscetível de anistiaCa condenação deve acarretar a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicadaDconstitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoalEo crime de tortura é suscetível de graça

Questão 3SEJUSP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta quanto ao que se apresenta como direito do colaborador, previsto expressamente na Lei das Organizações Criminosas:

Ater nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservadosBusufruir das medidas socioeducativas previstas na legislação específicaCparticipar das audiências com contato visual com os outros acusadosDser conduzido, em juízo, conjuntamente com os demais coautores e partícipesEcumprir pena em estabelecimento penal idêntico aos demais corréus ou condenados

Questão 4SEJUSP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

No que concerne ao instrumento da “infiltração de agentes”,como tal preceituado na Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa incorreta:

Ao pedido de infiltração deve ser sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltradoBa infiltração será autorizada pelo prazo de até 12 (doze) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidadeCno curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltraçãoDo agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, deverá responder pelos excessos praticadosEhavendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação deverá ser sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial

Questão 5SEJUSP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta. No crime de tortura, a pena aumenta de um sexto até um terço se o crime é cometido:

Questão 6SEJUSP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Assinale-a alternativa correta quanto ao comportamento visto como crime de conduta omissiva presente no Estatuto do Desarmamento:

Avender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescenteBdisparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crimeCportar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulteradoDdeixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedadeEproduzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo

Questão 7SEJUSP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A respeito da disciplina exigida dos internos, durante o cumprimento da prisão provisória ou definitiva, segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:

Ano cumprimento de sanções disciplinares, admite-se o emprego de cela escuraBna execução das penas privativas de liberdade, o poder disciplinar deverá ser exercido pelo agente penitenciário de maior hierarquiaCo condenado à pena restritiva de direitos não se sujeita à disciplinaDcomo decorrência do cometimento de transgressões disciplinares, admite-se a aplicação de sanções coletivasEnão deve haver falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

Questão 8SEJUSP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento, relativamente às armas de fogo, assinale a alternativa correta:

Aa classificação técnica, bem como a definição das armas de fogo deve ser disciplinada em ato do Comando do Exército, mediante proposta do Chefe do Poder ExecutivoBsão vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundirCtodas as armas de fogo comercializadas no exterior devem estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do alienanteDcabe ao Comando da Polícia Militar autorizar, excepcionalmente, nos estados, a aquisição de armas de fogo de uso restritoEarmas de fogo apreendidas devem ser, após elaboração do laudo, encaminhadas pelo juiz, quando não mais interessarem à persecução penal, à Superintendência da Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas

Questão 9SEJUSP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Em conformidade com o previsto na Lei de Execuções Penais, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Dentre estas obrigações, assinale a alternativa correta quanto ao que pode ser citado como dever do condenado:

Aexercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da penaBurbanidade e respeito no trato com os demais condenadosCaudiência especial com o diretor do estabelecimentoDentrevista pessoal e reservada com o advogadoEproteção contra qualquer forma de sensacionalismo

Questão 10SEJUSP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

No que diz respeito ao direito de visita íntima aos sentenciados e presos provisórios, assinale a alternativa correta:

Ao sentenciado deve indicar a(o) namorada(o), para fins de registro e controle pelo estabelecimento prisionalBa visita íntima pode ser feita por qualquer pessoa do círculo íntimo de convivência do condenadoCé vedada a atribuição ao visitante de documento de identificação específico, exigível para a realização da visita íntimaDsomente se admite visitante menor de dezoito anos quando provada a união estávelEa visita deve ocorrer em local específico, adequado à sua finalidade e compatível com a dignidade humana