Questões de Legislação Estadual — SEJUSP 2018 — Diversas

Questão 1SEJUSP·Diversas·2018Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 46.060/2012 trata das penalidades que podem ser aplicadas no caso de assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A respeito do assunto, assinale a alternativa que traz corretamente as penalidades que podem ser aplicadas:

Arepreensão; suspensão; demissão e perda do cargo comissionado ou função gratificadaBadvertência; exoneração; demissão e perda do cargo ou função gratificadaCrepreensão; suspensão; exoneração e demissãoDadvertência; suspensão; demissão e perda da função públicaErepreensão; advertência; suspensão e demissão

Questão 2SEJUSP·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa correta:

AReadmissão é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidadeBA transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de apenas um dos interessadosCReversão é o ato pelo qual o aposentado reingresse no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoriaDA reversão, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamentoEA reversão será obrigatoriamente para o mesmo cargo

Questão 3SEJUSP·Diversas·2018Legislação Estadual

Leia abaixo o artigo 14 do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014), sabendo que Conselho de Ética Pública é tratado pela sigla CONSET.

“Art. 14 – O CONSET é composto por ______ membros, escolhidos e designados pelo ______ entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração Pública" Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

Asete / Governador do EstadoBseis / Governador do EstadoCquatro / Secretário de EstadoDcinco / Secretário de EstadoEtrês / Vice-Governador

Questão 4SEJUSP·Diversas·2018Legislação Estadual

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n° 46.644/2014) traz algumas vedações ao agente público. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas vedações:

AUsar de artifícios para procrastinar ou dificultar exercício de direito de qualquer pessoaBDeixar de utilizar conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividadesCPermitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferioresDIludir ou tentar iludir pessoa que necessite de atendimento em serviços públicosEParticipar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

Questão 5SEJUSP·Diversas·2018Legislação Estadual

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014) trata do Conselho de Ética Pública (CONSET). Acerca das competências do CONSET, assinale a alternativa incorreta.

AEmitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo EstadualBReceber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadasCInstaurar, após as apurações pertinentes, processo ético que envolva conduta de integrante da Alta Administração Estadual, assim como decidir sobre recursos contra decisão sua ou proferida em processos instaurados pelas Comissões de Ética do Poder ExecutivoDElaborar o seu regimento internoEOrdenar busca e apreensão domiciliar

Questão 6SEJUSP·Diversas·2018Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta. De acordo com o previsto no âmbito do Decreto 47.087/2016, o qual define as atribuições da Secretaria de Estado de Administração Prisional e de seus órgãos e repartições subordinadas, será correto afirmar que as unidades prisionais têm como competência:

Agarantir a alimentação de dados em sistemas informatizados, conforme seja requeridoBfazer implementar os procedimentos operacionais, de forma a obter ações padronizadas e otimizadasCpropor e fazer implementar atividades que visem à humanização da pena e à ressocialização do indivíduo privado de liberdadeDpropor, observados os critérios estabelecidos pela Subsecretaria de Segurança Prisional, a movimentação de indivíduo privado de liberdade entre as prisões de sua regiãoEarticular, coordenar e controlar os recursos de pessoal e logística das unidades prisionais, em obediência às diretrizes da Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia

Questão 7SEJUSP·Diversas·2018Legislação Estadual

Leia abaixo algumas disposições da Lei Estadual n° 869 de 1952 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais: “é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento." “ é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas." Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

Questão 8SEJUSP·Diversas·2018Legislação Estadual

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n° 46.644/2014) traz os deveres éticos fundamentais do agente público. Sobre o assunto assinale a alternativa incorreta:

AÉ dever ético fundamental do agente público facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controleBÉ dever ético fundamental do agente público participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerceCÉ dever ético fundamental do agente público ser ágil na prestação de contas de suas atividadesDÉ dever ético fundamental do agente público atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadasEÉ dever ético fundamental do agente público observar os princípios e valores da ética pública

Questão 9SEJUSP·Diversas·2018Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 46.060/2012 que regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Analise as alternativas abaixo e assinale a que não corresponde a uma modalidade de assédio moral:

ADesqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferiorBDesrespeitar a limitação individual de agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiaisCFiscalizar o cumprimento das ordens dadas ao agente público, valendo-se do poder hierárquicoDPreterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosóficaEManifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente público, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos

Questão 10SEJUSP·Diversas·2018Legislação Estadual

O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que tenha determinado requisito. Nesse sentido assinale a alternativa correta:

Atenha servido as Forças ArmadasBnão esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamentoCnão esteja sendo processado por infração penal de pequeno potencial ofensivoDpossua formação acadêmica em nível superiorEtenha integrado o efetivo de uma Força Reserva Auxiliar

Questão 11SEJUSP·Diversas·2018Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 869/1952 trata da aposentadoria do funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo. Sobre a aposentadoria, assinale a alternativa incorreta:

AO funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando verificada a sua invalidez para o serviço públicoBO funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando inválido em consequência de acidente ou agressão, não provocada, no exercício de suas atribuições, ou doença profissionalCO funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, ou outra doença que o incapacite para o exercício da função públicaDO funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente, aos 80 anos de idadeEA aposentadoria dependente de inspeção médica e só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário