Questões de Administração Pública — SEJUS-RO 2010 — Diversas

Questão 1SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

De acordo com a Lei Complementar n° 68/92, constitui uma infração disciplinar punível com demissão:

Arevelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.Bconceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento.Cobstar o pleno exercício da atividade administrativa.Dfaltar à verdade, com má-fé, no exercício das funções.Edeixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial.

Questão 2SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público elencados abaixo, um NÃO se enquadra como essencial. Identifique-o.

AO nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.BAptidão física e mental.CGozo dos direitos políticos.DIdade mínima de dezoito anos.EComprovação de ausência de condenação penal.

Questão 3SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

Sobre os servidores públicos, uma das afirmativas está INCORRETA, de acordo com os preceitos constitucionais. Identifique-a.

AComo condição para a aquisição da estabilidade, o servidor deverá passar por processo de avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.BAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.CEm qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.DA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.EO prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Questão 4SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:

Arequerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.Bparticipar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.Causentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.Drecusar fé a documentos públicos.Epromover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Questão 5SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

Nos quadros da Administração Pública há cargos efetivos, cargos vitalícios e cargos em comissão.Todos são criados por lei, em caráter permanente e número certo, remunerados pelos cofres públicos. Em outras palavras, são cargos públicos. Sobre os cargos públicos, uma afirmativa NÃO está correta. Identifique-a.

AOs titulares dos cargos efetivos mantêm vínculo profissional e funcional permanente como cargo e suas atribuições, vale dizer, com a Administração. São os agentes públicos que ingressam nas carreiras do serviço público por meio do concurso público.BOs cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.CQuando um cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade, o servidor que o ocupa, sendo estável, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.DOs cargos em comissão são permanentes, mas de ocupação transitória; seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.EÉ vedada a acumulação remunerada de cargos p ú b l i c o s , e x c e t o q u a n d o h o u v e r compatibilidade de horários, nos casos de: dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde comprofissões regulamentadas.

Questão 6SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

O Artigo 40 da Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter:

Questão 7SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e penal. Sobre as responsabilidades dos servidores pela prática dessas infrações, uma das afirmativas está INCORRETA. Identifique-a.

AA responsabilidade civil é a imputação ao servidor público da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro, em decorrência de conduta culposa ou dolosa, de caráter comissivo ou omissivo.BA absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor.CA responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.DA extinção da penalidade administrativa dá-se, normalmente, pelo seu cumprimento ou, excepcionalmente, pela sua prescrição, podendo, ainda, ser concedida a anistia administrativa pormeio de ato Legislativo.EAs responsabilidades civil, administrativa e penal são independentes e podem ser apuradas conjunta ou separadamente.

Questão 8SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público elencados abaixo, um NÃO se enquadra como essencial. Identifique-o.

AO nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.BAptidão física e mental.CGozo dos direitos políticos.DIdade mínima de dezoito anos.EComprovação de ausência de condenação penal.

Questão 9SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:

Arequerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.Bparticipar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.Causentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.Drecusar fé a documentos públicos.Epromover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Questão 10SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

De acordo com a Lei Complementar n° 68/92, constitui uma infração disciplinar punível com demissão:

Arevelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.Bconceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento.Cobstar o pleno exercício da atividade administrativa.Dfaltar à verdade, com má-fé, no exercício das funções.Edeixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial.

Questão 11SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

A reinvestidura do servidor público efetivo em cargo que ocupava anteriormente, após a invalidação de sua demissão, por decisão judicial, denomina-se:

Questão 12SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

O Artigo 40 da Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter:

Questão 13SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e penal. Sobre as responsabilidades dos servidores pela prática dessas infrações, uma das afirmativas está INCORRETA. Identifique-a.

AA responsabilidade civil é a imputação ao servidor público da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro, em decorrência de conduta culposa ou dolosa, de caráter comissivo ou omissivo.BA absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor.CA responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.DA extinção da penalidade administrativa dá-se, normalmente, pelo seu cumprimento ou, excepcionalmente, pela sua prescrição, podendo, ainda, ser concedida a anistia administrativa pormeio de ato Legislativo.EAs responsabilidades civil, administrativa e penal são independentes e podem ser apuradas conjunta ou separadamente.

Questão 14SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

Apenas uma das formas citadas NÃO se caracteriza como provimento de cargo público. Identifique-a.

Questão 15SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

A reinvestidura do servidor público efetivo em cargo que ocupava anteriormente, após a invalidação de sua demissão, por decisão judicial, denomina-se:

Questão 16SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

Apenas uma das formas citadas NÃO se caracteriza como provimento de cargo público. Identifique-a.

Questão 17SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

Nos quadros da Administração Pública há cargos efetivos, cargos vitalícios e cargos em comissão.Todos são criados por lei, em caráter permanente e número certo, remunerados pelos cofres públicos. Em outras palavras, são cargos públicos. Sobre os cargos públicos, uma afirmativa NÃO está correta. Identifique-a.

AOs titulares dos cargos efetivos mantêm vínculo profissional e funcional permanente como cargo e suas atribuições, vale dizer, com a Administração. São os agentes públicos que ingressam nas carreiras do serviço público por meio do concurso público.BOs cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.CQuando um cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade, o servidor que o ocupa, sendo estável, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.DOs cargos em comissão são permanentes, mas de ocupação transitória; seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.EÉ vedada a acumulação remunerada de cargos p ú b l i c o s , e x c e t o q u a n d o h o u v e r compatibilidade de horários, nos casos de: dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde comprofissões regulamentadas.

Questão 18SEJUS-RO·Diversas·2010Administração Pública

Sobre os servidores públicos, uma das afirmativas está INCORRETA, de acordo com os preceitos constitucionais. Identifique-a.

AComo condição para a aquisição da estabilidade, o servidor deverá passar por processo de avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.BAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.CEm qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.DA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.EO prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.