Questões de Legislação Estadual — SEJUS-PI 2010 — Diversas

Questão 1SEJUS-PI·Diversas·2010Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Estadual, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

Acorrupção;Bproceder de forma desidiosa;Cimprobidade administrativa;Dreceber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;Eaplicação irregular de dinheiro público.

Questão 2SEJUS-PI·Diversas·2010Legislação Estadual

No que se refere aos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar:

Aninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial;Btodos têm direito de requerer e obter informações sobre obras da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;Ca força policial somente intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais;Dé assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;Eé gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a expedição de cédula de identidade.

Questão 3SEJUS-PI·Diversas·2010Legislação Estadual

São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Piauí, EXCETO:

Aas federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;Bo Procurador Geral do Estado;Co Governador do Estado;Do Procurador Geral de Justiça;Eo Prefeito Municipal.

Questão 4SEJUS-PI·Diversas·2010Legislação Estadual

Ao servidor penitenciário de carreira são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo, conforme Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), alterado pela Lei Complementar nº 107, de 12 de junho de 2008, EXCETO:

Agratificação de risco de vida;Badicional de magistério, por aula efetivamente ministrada;Cgratificação pela prestação de serviço extraordinário;Dadicional noturno;Eadicional de férias.

Questão 5SEJUS-PI·Diversas·2010Legislação Estadual

O Agente Penitenciário, no exercício da função inerente ao cargo, terá como atribuição, nos termos do Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), EXCETO:

Aconduzir a viatura de transporte dos presos;Befetuar captura de presos evadidos;Coperar sistema de rádio e comunicação na área do sistema penitenciário;Dverificar as condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias de uso dos presos;Eorientar os presos nas atividades profissionais e recreativas.

Questão 6SEJUS-PI·Diversas·2010Legislação Estadual

São deveres dos Servidores Penitenciários previstos no Estatuto (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), EXCETO:

Adesempenhar suas funções com presteza, eficiência e probidade;Bmanter conduta pública e privada compatível com a dignidade da função prisional;Cexercer influência benéfica ao preso;Doferecer informações aos presos sobre as normas que orientarão seu tratamento, regras disciplinares e direitos e deveres;Eobedecer à ordem de superior hierárquico, ainda que manifestamente ilegal.