Questões de Direito Processual Penal — SEJUS-PI 2010 — Diversas

Questão 1SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Sobre prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

AA prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz e só caberá em crime de ação penal pública.BNão poderá ser decretada prisão temporária com fulcro em apenas um dos incisos do art. 1º da Lei nº7.960/89.COs presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.DA fase própria para se decretar prisão temporária é no curso do inquérito policial.EA prisão temporária tem prazo certo, previsto em lei.

Questão 2SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

AA ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita .BA ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido.CDá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência.DSegundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.EInexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.

Questão 3SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Sobre habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

Ao habeas corpus pode ser liberatório, repressivo e preventivo;Bo habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público;Ccaberá habeas corpus quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;Dé cabível impetração de habeas corpus com o objetivo de acelerar o inquérito policial;Enão há que se falar em impetração de habeas corpus em favor de pessoas desconhecidas, de forma coletiva e indeterminada.

Questão 4SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA competência é a delimitação do poder jurisdicional.BA prorrogação de competência não poderá ser voluntária.CA competência funcional é a fixada conforme a função que cada um dos vários órgãos jurisdicionais exerce, podendo ser por fase do processo, objeto do juízo e por grau de jurisdição.DA competência absoluta é a improrrogável, ou seja, a que não comporta modificação.ESão causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento.

Questão 5SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Constituem direitos dos presos, previstos na Lei de Execuções Penais, EXCETO:

Aprevidência social;Baudiência especial com o diretor do estabelecimento prisional;Casseio da cela ou alojamento;Dproteção contra qualquer forma de sensacionalismo;Echamamento nominal.

Questão 6SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Sobre prisão em flagrante é INCORRETO afirmar:

Adá-se o quase-flagrante quando alguém é perseguido, logo após, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração;Bnos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência;Co flagrante diferido constitui exceção ao dever de prender;Dnão é possível a prisão em flagrante do eventual infrator em crime de ação penal privada;Ea natureza jurídica do flagrante coercitivo é o estrito cumprimento do dever legal.

Questão 7SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

No que se refere ao trabalho do preso, é INCORRETO afirmar:

Ao trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a um salário mínimo;Bterá finalidade educativa e produtiva;Cas tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade não serão remuneradas;Da jornada de trabalho não será inferior a 6(seis), nem superior a 8(oito) horas, com descanso nos domingos e feriados;Eo trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Questão 8SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA prisão preventiva não pode ser decretada nos crimes culposos.BA apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.CA prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública.DA prisão preventiva poderá ser decretada quando do descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.ESão pressupostos para decretação da prisão preventiva: prova da materialidade do fato e prova da autoria.

Questão 9SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

No que concerne à disciplina do preso e às sanções aplicáveis, é INCORRETO afirmar:

Aé vedado o emprego de cela escura;Bnão haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal;Cas sanções coletivas são permitidas, excepcionalmente;Dcomete falta grave o condenado que fugir;Eno regime disciplinar diferenciado, o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

Questão 10SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Processual Penal

Sobre inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

APara os delitos previstos na lei de entorpecentes (Lei nº11.343/06), o prazo para a conclusão do inquérito será de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto.BO Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação.CHá normas que disciplinam o tempo de determinados atos que integram o inquérito policial, como aqueles que limitam direitos fundamentais.DO inquérito policial é unidirecional, não cabendo à autoridade policial emitir juízo de valor acerca do fato delituoso.E"Função endoprocedimental do inquérito policial", diz respeito à sua eficácia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso.