Questões de Direito Constitucional — SEJUS-PI 2010 — Diversas

Questão 1SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar no que se refere aos direitos dos presos:

Ao preso tem direito ao respeito a sua integridade física e moral;Bo preso será informado de seus direito, entre os quais o de permanecer calado;Cdurante o período de amamentação, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos;Do preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial;Eno caso de prisão ilegal, será concedido mandado de segurança ao preso.

Questão 2SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Aremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;Bjornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;Cjornada semanal de trabalho de 44 horas;Digualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;Eaviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.

Questão 3SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, pode ser afirmado como INCORRETO sobre a segurança pública:

Atodos têm responsabilidade pela segurança pública;Bas infrações penais militares são apuradas pelas polícias civis;Ca preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio constitui função da segurança pública;Dcompete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;Eaos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividade de defesa civil, além das atribuições definidas em lei.

Questão 4SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

No que se refere à nacionalidade, é INCORRETO afirmar:

Aos nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil são considerados brasileiros natos;Bsão natos os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país;Cos originários de países de língua portuguesa serão considerados brasileiros natos, desde que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira e haja reciprocidade em favor dos brasileiros;Do cargo de oficial das forças armada é privativo do brasileiro nato;Enão será concedida a naturalização do estrangeiro residente no País há mais de quinze anos, que tenha sofrido condenação criminal.

Questão 5SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

Aprocessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;Bproceder a tomadas de contas do Presidente da República;Cautorizar operações externas de natureza financeira;Dsuspender a execução, no todo, em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;Eprocessar e julgar por crime de responsabilidade o Advogado-Geral da União.

Questão 6SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar, no que se refere aos crimes e às penas:

Aa pena de morte é admissível, no caso de guerra declarada;Ba prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível;Ca pena não poderá passar da pessoa do condenado; a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido;Da lei adotará as penas de perda de bens, privação da liberdade e de trabalhos forçados;Ea pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Questão 7SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

Adecretar e executar a intervenção federal;Bexercer o comando supremo das forças armadas;Cdeclarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;Dconferir condecorações e distinções honoríficas;Eexpedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.