Questões de Direito Administrativo — SEJUS-PI 2010 — Diversas

Questão 1SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.

ASão dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.BNão há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.CO controle político abrange somente aspectos de legalidade.DO poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.ERecurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.

Questão 2SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.BA responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.CPara configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.DQuando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.ENão há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

Questão 3SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

ASão apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.BA culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.CCaso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.DForça maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.EA Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

Questão 4SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

ASão quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder PúblicoBA Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.COs servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.DOs servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.EA forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.

Questão 5SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

Ao de editar atos normativos;Bo de dar ordens aos subordinados;Co de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;Do de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;Eo de delegar atribuições que lhe sejam privativas.

Questão 6SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

São princípios dos serviços públicos, EXCETO:

Acontinuidade do serviço público;Bespecialidade;Cmutabilidade do regime jurídico;Digualdade dos usuários;Ecortesia na sua prestação.

Questão 7SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

AAutorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.BNa concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.CEnquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.DA autorização de serviço público não depende de licitação.EA permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

Questão 8SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

AO poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.BO fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.CA autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.DSão atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.EO exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

Questão 9SEJUS-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO: