Questões de Legislação Penal Especial — SEJUS-CE / Diversas

Questão 1SEJUS-CE·Diversas·2017Legislação Penal Especial

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

AQuando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta poderá ser prestada em outro local somente medianteautorização do Juiz da Vara de Execuções Penais responsável pelo estabelecimento.BA assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, sendo o ensino de 1º grau facultativo, integrando-se no sistema escolar municipal, devendo ser reduzida a pena do preso ou internado que optar pelo estudo.CA assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendoesse prazo ser prorrogado, no máximo, por duas vezes, sendo comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.DFora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aosréus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

Questão 2SEJUS-CE·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Analise as assertivas a seguir, de acordo com o que estabelece a Lei n° 11.343/2006, e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas incorre nas mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas. II. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.

III. Conduzir embarcação ou aeronave, após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, constitui crime punível com pena de detenção e aplicação de multa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.

AApenas I e III.BApenas II.CApenas I.DApenas II e III.

Questão 3SEJUS-CE·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Um agente penitenciário recebe um preso condenado por crime hediondo, cuja conduta delitiva enseja a reprovabilidade dos outros apenados, colocando, assim, em risco, sua integridade física. Nesse sentido, segundo os ditames da Lei nº 7.210/1984, ao classificá-lo, o agente penitenciário deverá

Acolocar o preso em local onde haja somente apenados que cometeram crimes hediondos.Bcolocar o preso em dependência destinada a apenados ex-funcionários da Administração da Justiça Criminal.Ccolocar o preso em local próprio, segregado dos demais.Dcolocar o preso em local destinado aos apenados que cometeram crimes de menor potencial ofensivo.

Questão 4SEJUS-CE·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá

Acomprovar efetiva necessidade.Bapresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, se for menor de 25 anos.Ccomprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.Dcomprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Civil da unidadeda federação onde resida ou por esta credenciado.

Questão 5SEJUS-CE·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Constitui crime hediondo, previsto na Lei 8.072/1990,

Ao favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.Bconstranger alguém, mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça oudeixar de fazer alguma coisa.Clesão corporal leve quando cometida contra agente do sistema prisional.Dhomicídio simples praticado por qualquer cidadão.

Questão 6SEJUS-CE·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Acerca do Decreto Federal que regulamenta o Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 – , analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores. II. As armas dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais possuem registro próprio e devem ser cadastradas no SINARM.

III. O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos ComandantesGerais das Corporações.

AApenas I e II estão corretas.BApenas II e III estão corretas.CApenas I e III estão incorretas.DI, II e III estão corretas.

Questão 7SEJUS-CE·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta acerca do que trata a Lei 9.455/1997 em relação aos crimes de tortura.

AO tipo legal de tortura aplica-se somente às condutas que causam lesões físicas, não enquadrando no tipo as moléstias mentais.BO crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.CSe o crime de tortura for cometido por agente público, a pena será aplicada pela metade, acarretando ainda a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos.DSubmeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, constitui crime de tortura.

Questão 8SEJUS-CE·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Um grupo de presos, com o intuito de subverter a ordem e a disciplina no estabelecimento penal, incita os outros presos a se rebelarem. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece a Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984), qual medida sancionatória deverá ser aplicada aos presos que incitaram a rebelião?

ADeverão ser aplicadas, coletivamente, as sanções previstas para o cometimento de falta grave.BDeverá ser aplicada sanção de recolhimento em cela escura e individual.CDeverão ser aplicadas, coletivamente, as sanções previstas em legislação local para o cometimento de faltas médias.DDeverão ser aplicadas, individualmente, as sanções previstas para o cometimento de falta grave.