Questões de Direito Constitucional — SEJUS-CE / Diversas

Questão 1SEJUS-CE·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

AO Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.BNa vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.CO Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.DO decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado,o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Questão 2SEJUS-CE·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da disciplina constitucional da administração pública.

AAs funções, os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na formada lei.BO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.CÉ garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.DÉ vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

Questão 3SEJUS-CE·Diversas·2017Direito Constitucional

Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AA autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia.BÉ plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitarCConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.DNenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

Questão 4SEJUS-CE·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o profissional, na qualidade de agente penitenciário,

Anão poderá acumular, de forma remunerada, nenhum outro cargo público com o seu.Bpoderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de técnico ou científico.Cpoderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com cargo ou emprego público privativo de profissional de saúde.Dpoderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de professor.

Questão 5SEJUS-CE·Diversas·2017Direito Constitucional

É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal:

Asalário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.Bproteção em face da automação, na forma da lei.Csalário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculaçãopara qualquer fim.Dlicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

Questão 6SEJUS-CE·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com as disposições acerca da nacionalidade, constantes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AOs nascidos, na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país são brasileiros natos.BOs nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, que estejam a serviço da República Federativa do Brasil, somente são brasileiros natos se forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.CSão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há dez anos ininterruptos e sem condenação penal,desde que requeiram a nacionalidade brasileira.DSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venhama residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Questão 7SEJUS-CE·Diversas·2017Direito Constitucional

Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AOs valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.BÉ livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato.CO pluralismo político é um dos princípios, previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa doBrasil.DA inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.