Questões de Direito Administrativo — SEJUC-RN 2017 — Diversas

Questão 1SEJUC-RN·Diversas·2017Direito Administrativo

Tendo em vista a organização administrativa da União, analise as disposições a seguir. I. Não possuem personalidade jurídica. II. São resultado da desconcentração administrativa. III. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram. IV. Integram a estrutura de uma pessoa política, no caso dos órgãos da administração indireta ou de uma pessoa jurídica administrativa, no caso dos órgãos da administração direta. São características dos órgãos públicos apenas as disposições

AI e II.BI e III.CI, II e III.DII, III e IV.

Questão 2SEJUC-RN·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que

Aa sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.Ba sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.Cas penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.Das pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Questão 3SEJUC-RN·Diversas·2017Direito Administrativo

“João ocupa cargo em decorrência de sufrágio universal. Paulo ocupa cargo público de provimento efetivo regido pelas normas legais específicas denominadas de estatutos. Pedro ingressou no serviço público por concurso em uma empresa pública. José, por sua vez, foi contratado por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado.” A respeito do que foi descrito e segundo as normas gerais aplicáveis aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:

APaulo é denominado empregado público.BJoão pode ser enquadrado como agente político.CPedro possui vínculo contratual regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.DJosé se enquadra na espécie de agente público que visa atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Questão 4SEJUC-RN·Diversas·2017Direito Administrativo

NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:

AAutarquia.BEmpresa Pública.CEntidade Paraestatal.DSociedade de Economia Mista.

Questão 5SEJUC-RN·Diversas·2017Direito Administrativo

A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos,quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?

APrincípio da Legalidade.BPrincípio da Autotutela.CPrincípio da Continuidade dos Serviços Públicos.DPrincípio da Indisponibilidade do Interesse Público.