Questões de Legislação Estadual — SEGER-ES 2013 — Diversas

Questão 1SEGER-ES·Diversas·2013Legislação Estadual

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), assinale a opção correta.

AO subsídio pago ao governador do estado é o teto remuneratório para os servidores públicos civis no âmbito do Poder Executivo estadual.BO servidor público efetivo investido em cargo em comissão acumulará os vencimentos desse cargo com os do seu cargo de origem.CÉ absolutamente vedada a penhora ou o desconto sobre proventos pagos a servidor público civil aposentado.DÉ assegurada aos servidores públicos civis estaduais a revisão periódica de seus vencimentos como forma de preservação do seu poder aquisitivo.EÉ admitida a fixação de vencimentos distintos para servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que eles ocupem cargos de atribuições assemelhadas aos de servidores do Poder Executivo.

Questão 2SEGER-ES·Diversas·2013Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.

AA publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.BA proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.CO controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.DÉ facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.EA Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.

Questão 3SEGER-ES·Diversas·2013Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

AO município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.BA intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.CA não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.DA intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.EDepois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

Questão 4SEGER-ES·Diversas·2013Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que

Aos municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.Ba inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.Co território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.Da iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.Eos prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Questão 5SEGER-ES·Diversas·2013Legislação Estadual

José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).

AA apuração da infração praticada por José poderia ser provocada por denúncia anônima feita por escrito.BEm nenhuma hipótese, poderá José ser afastado antes de proferida decisão definitiva no processo administrativo- disciplinar que vier a ser instaurado contra ele.CA falta praticada por José é punível com suspensão de até noventa dias, período em que lhe será garantido o pagamento da remuneração.DA responsabilização administrativa de José prejudicará a cominação civil ou penal, visto que as sanções nessas diferentes instâncias são inacumuláveis.EA sanção administrativa cabível pela falta praticada por José deverá ser aplicada pela autoridade que o houver nomeado.