Questões de Direito Previdenciário — SEGER-ES 2013 — Diversas

Questão 1SEGER-ES·Diversas·2013Direito Previdenciário

A respeito das normas que tratam dos segurados do RGPS e dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e de seus dependentes, assinale a opção correta.

AAtendidas as condições previstas na lei de regência, é possível a filiação de estrangeiros ao RGPS. Entre os brasileiros natos, ficam excluídos desse regime todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município.BA CF faculta a filiação ao RGPS ou ao respectivo RPPS aos servidores da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que ocupem, exclusivamente, cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público.CO pequeno produtor rural que exerça suas atividades em regime de economia familiar será filiado obrigatório do RGPS na condição de segurado especial, enquanto seus filhos maiores e cônjuge que trabalhem na mesma condição serão filiados obrigatórios do RGPS como segurados empregados.DÉ obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS.EOs beneficiários do RGPS classificam-se como segurados e dependentes. A lei, entretanto, disciplina a inscrição apenas dos segurados, ficando seus dependentes dispensados da inscrição, mesmo no momento do requerimento do benefício a que fizerem jus.

Questão 2SEGER-ES·Diversas·2013Direito Previdenciário

Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção correta.

AA CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.BNos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxílio- creche aos dependentes dos segurados de baixa renda.CAo contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, o benefício de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, só é concedido ao cônjuge ou companheiro, não aos dependentes.DA aplicação do princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais objetiva a correção dos equívocos da legislação previdenciária anterior, com a eliminação de qualquer discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.EEm virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

Questão 3SEGER-ES·Diversas·2013Direito Previdenciário

Com base nas normas que regulam os benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

AO segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e o auxílio-doença não cessará até que o segurado seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.BUma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher.CA aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida, sem ressalvas, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que a incapacidade decorra de doença ou lesão anterior à sua filiação ao RGPS.DSó será concedida a pensão por morte aos dependentes de segurado que, antes de falecer, já esteja aposentado.EOs dependentes de segurado de baixa renda aposentado que for recolhido à prisão terão direito a auxílio-reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte.

Questão 4SEGER-ES·Diversas·2013Direito Previdenciário

Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

AA previdência social, conforme a CF, deve cuidar de proteger a maternidade, mas não trata da questão da gravidez.BPara garantir ao atendimento do objetivo de realização do bem-estar e da justiça social, o Estado brasileiro atribuiu à seguridade social brasileira caráter contributivo, sendo imprescindível a contribuição para se ter direito aos benefícios do sistema, tais como o de aposentadoria, saúde pública e assistência social.CA Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre aposentadoria, instituindo-a para os funcionários públicos em caso de invalidez no serviço.DA Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador.EApesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. o 4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.

Questão 5SEGER-ES·Diversas·2013Direito Previdenciário

Com base na Lei Complementar n. o 282/2004, que estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES- PREVIDÊNCIA), assinale a opção correta.

AA referida lei garante aos segurados em atividade os benefícios de aposentadoria voluntária, por interesse do serviço e por invalidez.BSão filiados obrigatórios ao ES-PREVIDÊNCIA, na condição de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo, mas não os militares.CO cônjuge dependente não perderá a qualidade de beneficiário até um ano após a separação fática ou judicial, o divórcio ou a anulação do casamento transitada em julgado, desde que comprove a dependência econômica.DO salário-família, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche não integram a base da contribuição previdenciária devida pelo servidor.EConsidere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo da União seja requisitado para trabalhar como secretário de Saúde do estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido servidor estará vinculado ao ES- PREVIDÊNCIA durante o período em que estiver atuando como secretário de Saúde.