Questões de Direito Constitucional — SEGER-ES / Diversas

Questão 1SEGER-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

AOs tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.BO Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.CAs comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.DA sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.EAs resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.

Questão 2SEGER-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Com base nos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

ACidadão japonês que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não possua condenação criminal estará apto a solicitar a naturalização brasileira.BFrancês naturalizado brasileiro não pode ocupar o cargo de desembargador de tribunal de justiça, por expressa vedação constitucional.CA CF não admite hipótese de perda de nacionalidade no caso de brasileiro nato.DA condição de brasileiro naturalizado pode ser cancelada, pelo ministro da justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.ENascido em território brasileiro, o filho de embaixador italiano será considerado de brasileiro nato.

Questão 3SEGER-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

AA CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em relação à constituição estadual.BCompete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no âmbito do controle de constitucionalidade incidental.CCompete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da CF.DNão cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.EPara ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da pertinência temática.

Questão 4SEGER-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

ANa dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.BO direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.CA CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.DO estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.EA CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

Questão 5SEGER-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relacionadas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

AA aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta anos de idade não é norma de reprodução obrigatória pelos estados.BEm situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição ao regime estatutário de previdência.CIndependentemente do oferecimento de defesa, o servidor público pode perder seu cargo efetivo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.DServidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.EViola o princípio da igualdade o estabelecimento de critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência.

Questão 6SEGER-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

ACompete ao STF processar e julgar, originariamente, os governadores pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.BAs decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros em sessão sigilosa.CO Conselho Nacional de Justiça possui competência para realizar o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.DOs estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.EA cláusula de reserva de plenário não se aplica aos tribunais de justiça.

Questão 7SEGER-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

AA associação sindical foi proibida pela CF para os servidores públicos, inclusive os civis.BA CF protege a participação dos usuários de serviços públicos na administração pública, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.CA nomeação de sobrinho de governador para o cargo de secretário de segurança pública viola o princípio constitucional da moralidade.DServidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador estadual por meio do instituto da ascensão funcional, independentemente da realização de concurso público.EA CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

Questão 8SEGER-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

AA lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade municipal.BUm dos limites ao poder constituinte derivado reformador de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de aprovação, de três quintos.CPara a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o regime político anterior e o estabelecimento de novos valores constitucionais.DA CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.EA proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais não são limites materiais ao poder constituinte derivado reformador.

Questão 9SEGER-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

No que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se a Constituição Federal de 1988.

AAtualmente, a doutrina constitucional defende que as normas constitucionais operam apenas na qualidade de regras jurídicas.BSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados.COs direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais.DO caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material.ENas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado.

Questão 10SEGER-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

AOs estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.BNo âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.CA competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.DA norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.EOs recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

Questão 11SEGER-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

AOs estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.BDada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.CA abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.DO princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.ECompete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Questão 12SEGER-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

AO princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.BO plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.CPara concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.DDe acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.EO cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.