Questões de Direito Administrativo — SEGER-ES / Diversas

Questão 1SEGER-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Caso determinado gestor de órgão público federal da administração direta tenha dúvidas sobre a legalidade dos termos do edital de procedimento licitatório elaborado no referido órgão, ele deverá submeter a minuta do edital

Aao Tribunal de Contas da União.Bà Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Cao sistema de correição do Poder Executivo federal.Dao Ministério da Fazenda.Eà Advocacia-Geral da União.

Questão 2SEGER-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

AO poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União.BO poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.CO poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado.DO poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.EO poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

Questão 3SEGER-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como

Questão 4SEGER-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da

Questão 5SEGER-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Caso determinada comunidade, desejando comemorar o aniversário de seu bairro, decida solicitar o fechamento de uma rua para realizar uma festa comunitária, ela deve obter do poder público

Questão 6SEGER-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada

Questão 7SEGER-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

AA aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.BDe acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.CO Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.DO princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.EDe acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

Questão 8SEGER-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

ANas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.BApós a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente.CEntre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas.DAs agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado.EApós aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo.

Questão 9SEGER-ES·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

AO leilão é a modalidade licitatória destinada à venda de bens e serviços considerados inservíveis à administração ou que tenham sido legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial.BA legislação ordinária e a jurisprudência pátria, dada a lacuna da CF no que se refere às licitações, impuseram o procedimento licitatório como regra para a aquisição de bens e serviços pelo poder público.CComo consequência do princípio da publicidade, em regra, as propostas dos licitantes devem ser abertas assim que apresentadas à administração pública, que deve dar conhecimento delas aos interessados, a fim de conferir transparência ao procedimento.DA obrigatoriedade da licitação alcança as sociedades de economia mista.EInclui-se entre as hipóteses de dispensa de licitação a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.