Questões de Direitos Humanos — SEGEP-MA 2016 — Diversas

Questão 1SEGEP-MA·Diversas·2016Direitos Humanos

Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos: Estados Nacionais e atribuição ao indivíduo da condição de sujeito de direitos no plano internacional.

AO Direito Internacional Humanitário restringe-se à proteção das populações civis na hipótese de conflitos armados, excluindo-se os militares postos fora de combate.BO Direito Internacional dos Refugiados representa a proteção dos refugiados em aspectos relativos ao deslocamento do seu local de residência e à concessão do refúgio, não interagindo com a proteção dos direitos humanos em si.CO Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este último.DO Direito Internacional dos Direitos Humanos não incide na hipótese de conflitos armados internacionais e internos.EO Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidou-se normativamente logo após a Primeira Guerra Mundial, com a relativização da soberania dos

Questão 2SEGEP-MA·Diversas·2016Direitos Humanos

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:

AA aprovação pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no § 3o do art. 5o da Constituição Federal não dispensa a ratificação do tratado.BOs tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5o , § 3o , da Constituição Federal possuem hierarquia e força normativa equivalente às emendas constitucionais.COs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.DOs tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordinária.EOs tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratificação pelo Brasil, mediante processo de incorporação de atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional.

Questão 3SEGEP-MA·Diversas·2016Direitos Humanos

No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:

AO subprincípio da necessidade caracteriza-se pela verificação de que a medida restritiva do direito humano resulta na realização do objetivo perseguido.BMuito embora o reconhecimento da eficácia dos direitos humanos em face do Estado, ou seja, dos poderes públicos, os mesmos não vinculam as relações entre particulares, as quais são regidas exclusivamente pelo direito interno.CO subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito visa a constatação de que a medida restritiva do direito humano é indispensável e que não exista outra menos restritiva passível de ser adotada.DA proteção do núcleo essencial representa o conteúdo intangível inerente a cada direito humano que não pode ser violado na hipótese de sua restrição e limitação do mesmo, caracterizando-se como “limite do limite”.EO subprincípio da adequação busca assegurar o equilíbrio entre a finalidade perseguida pela restrição imposta ao direito humano e os meios adotados para a sua realização.

Questão 4SEGEP-MA·Diversas·2016Direitos Humanos

No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

AA irrenunciabilidade determina que a autorização ou consentimento do titular do direito humano não justifica ou convalida qualquer violação ao seu conteúdo.BA imprescritibilidade implica o reconhecimento de que os direitos humanos podem ser reivindicados a qualquer tempo, com exceção dos direitos humanos de terceira geração que prescrevem nos termos da legislação nacional.CA indivisibilidade é caracterizada pela primazia conferida aos direitos civis e políticos em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais.DA interdependência ou interrelação transmite a ideia de que a dignidade da pessoa humana pode ser protegida de forma fragmentada em algumas situações, na medida em que há direitos humanos mais essenciais que outros.EA inexaurabilidade representa a taxatividade, ou seja, a limitação na consagração de novos direitos humanos.