Questões de Direito Tributário — SEGEP-MA 2016 — Diversas

Questão 1SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Tributário

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n 6.830/1980) determina:

ASão impenhoráveis direitos e ações.BDeverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.CA penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.DSomente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.EExcepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Questão 2SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Tributário

As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,

Anão tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.Btem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelandose a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.Ctem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.Dtem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.Enão tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

Questão 3SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Tributário

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

Aa obrigação tributária principal sempre pressupõe o prévio ou posterior cumprimento de obrigação tributária acessória.Btodo sujeito passivo de obrigação tributária principal sempre também será de obrigação tributária acessória.Ca obrigação tributária acessória independe da obrigação tributária principal e existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.Dsomente pode ser objeto de obrigação tributária acessória aquele previsto em lei ou ato normativo para ser sujeito passivo de obrigação tributária principal.Ea obrigação tributária principal se converte em obrigação tributária acessória quando se trata de pagamento de multa por infração à legislação tributária.

Questão 4SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Tributário

Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a

Aseletividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU em razão do uso do imóvel ser comercial ou residencial.Bprogressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana ? IPTU em razão do valor venal do imóvel.Cprogressividade de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em razão da renda e dos proventos auferidos no ano-base.Daplicação de alíquota interestadual para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações e prestações que destinem serviços a consumidor final.Eaplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em razão do tipo de combustível.

Questão 5SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Tributário

A responsabilidade tributária por sucessão

Aé pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucessão até a data da partilha ou adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da meação, do quinhão ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.Babrange o tributo e as penalidades por infração à legislação tributária porventura cometidas pelo contribuinte e que não foram pagas, desde que tenha havido transmissão de bens imóveis por ato oneroso sem prova da quitação.Cé absoluta no caso de aquisição de imóvel em hasta pública para o adquirente, ora arrematante, desde que não se trate de processo de falência, pois, neste caso, a responsabilidade é afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou colateral até terceiro grau.Dé solidária com o contribuinte nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação de empresa, salvo se havia prova de quitação dos tributos no ato e não entraram como passivo no negócio jurídico.Epode ser atribuída por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do interesse público sobre o particular na arrecadação tributária.

Questão 6SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Tributário

Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:

AA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.BPrescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.CSe a Administração Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o direito de prejudicado pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.DNo caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.ESe a lei não fixar prazo para homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo será de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.

Questão 7SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Tributário

Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

Aretroatividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.Bsucessão tributária, vedada expressamente pela CF/88.Cultratividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.Dsubstituição tributária para frente, permitida expressamente pela CF/88.Esubstituição tributária para trás, vedada expressamente pela CF/88.

Questão 8SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Tributário

Para os efeitos da Lei Estadual n 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre

Ao fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.Boperações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.Coperações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.Dprestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão.Eoperações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

Questão 9SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Tributário

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

Asolicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.Bobtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.Cdivulgadas para fins penais.Da respeito de parcelamento ou moratória.Esobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Questão 10SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Tributário

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:

ANão pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.BTendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.CQuando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.DDe acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.ESegundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Questão 11SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Tributário

Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que

Ainterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.Bé sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.Cpoderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.Do emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.Ena interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

Questão 12SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

AO Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte tem lançamento de ofício pelos Estados-membros e Distrito Federal que, dentro da repartição constitucional de receitas, é o credor de tal imposto.Bconsidera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua declaração, mesmo não fazendo o pagamento antecipado, que é típico do lançamento por homologação.Cno ITCD causa mortis o lançamento é necessariamente feito de ofício pelo Fisco, quando da comunicação do óbito feita pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.Do IPVA tem lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo da obrigação tributária fazer a declaração do valor venal do veículo e aguardar o Fisco realizar a notificação para pagamento do tributo.Eas taxas somente podem ter, em razão sua natureza de tributo vinculado, lançamento de ofício, não se admitindo outra modalidade.

Questão 13SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Tributário

Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir. I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais. II. A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese específica do ente constitucionalmente competente não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas. III. A imunidade tributária expressa a incompetência do ente para instituição do tributo na situação ali prevista, podendo ser fixada na Constituição Federal ou em lei complementar. IV. A competência para instituição de tributos é privativa, ou seja, quando atribuída a um ente político os demais estão automaticamente proibidos de instituí-lo, visto não ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato imponível. É correto o que se afirma APENAS em