Questões de Direito Processual Penal — SEGEP-MA / Diversas

Questão 1SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Processual Penal

Com relação à Lei n. 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a afirmativa correta.

AO prazo limite, seja qual for o crime em apuração, é de 30 dias.BO prazo, em se tratando de crime hediondo ou assemelhado, é de trinta dias, enquanto nos demais é de cinco dias, não sendo possível a prorrogação.CO juiz, atendendo representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, poderá decretá-la de ofício.DO preso, decorrido o prazo da prisão, deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de alvará de soltura, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.EOs presos temporários, dentro do possível, devem ficar separados dos demais detentos.

Questão 2SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Processual Penal

No tocante à citação, aponte a afirmativa correta.

ANo direito processual penal não há previsão da citação por hora certa.BNa citação ficta, realizada por meio de edital, o acusado não comparecendo ou não tendo constituído advogado no prazo legal, o processo deve ficar suspenso, bem como o prazo prescricional.CA citação do militar é feita por mandado.DO réu que se encontra preso e tenha advogado constituído com poderes especiais, pode ser citado por meio deste para apresentar resposta preliminar.EQuando o processo for suspenso em razão da não localização do acusado, tal circunstância, por si só, autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva e determinar a produção antecipada de provas.

Questão 3SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Processual Penal

Em tema de ação penal privada, correto afirmar que

Ao perdão do ofendido independe de aceitação.Bo requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.Cimporta em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.Dadmissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.Eincabível extinção da punibilidade por perempção.