Questões de Direito Constitucional — SEGEP-MA 2013 — Diversas

Questão 1SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Constitucional

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma. A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado. A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.

ARepresenta imposição de despesa sem a correspondente fonte de custeio.BRepresenta invasão de competência dos Municípios.CRepresenta invasão de competência da União.DA matéria em comento é de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo estadual.EA sanção do chefe do Poder Executivo estadual supre o vício de iniciativa, conforme atual entendimento jurisprudencial.

Questão 2SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

AO mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese.BAs associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados.CA petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração.DO partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.EA entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

Questão 3SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Constitucional

O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

AA norma da Constituição do Estado é declarada inconstitucional, retirando-se a validade daquela norma, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.BÉ cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê-la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta.CÉ cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por usurpação de competência da Corte no papel de guardião da Constituição da República.DO Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.EO Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República e a inconstitucionalidade por arrastamento da lei estadual questionada. Noções de Direito Administrativo

Questão 4SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

AA Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.BA previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.CO exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.DO uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.EA publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.

Questão 5SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Constitucional

Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor. Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn.

ASomente o Congresso Nacional.BO Congresso Nacional e o Advogado-Geral da União.CO Congresso Nacional e o Deputado Federal Y.DA lei questionada e o Advogado-Geral da União.ESomente o Deputado Federal Y.

Questão 6SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca das disposições concernentes à ordem social na Constituição, analise as afirmativas a seguir. I. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, constituem patrimônio cultural brasileiro. II. Ao Estado impõe-se garantir a educação básica gratuita, mas, em relação ao ensino médio, impõe-se apenas a sua progressiva universalização. III. A Constituição veda a prática de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa III estiver correta.Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 7SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale-a.

AJulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.BDecretar o estado de sítio.CConvocar plebiscito.DResolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.EEscolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.