Questões de Direito Ambiental — SEGEP-MA 2016 — Diversas

Questão 1SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Ambiental

Expedida a Licença de Operação, o órgão ambiental

Apoderá suspendê-la somente quando houver violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.Bnão poderá alterá-la.Cpoderá modificar suas condicionantes, desde que ocorra alguma das situações previstas em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).Dnão poderá cancelá-la.Epoderá acrescer mais cinco anos a seu prazo de validade, passando a valer por quinze anos, desde que ocorra algumasdas situações previstas em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Questão 2SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Ambiental

A compensação da Reserva Legal

Apoderá ser feita apenas fora do Programa de Regularização Ambiental (PRA).Bsomente é possível se houver adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).Cindepende de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).Dserá feita em área equivalente ao dobro da extensão da área a ser compensada.Enão poderá ser utilizada como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

Questão 3SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Ambiental

No processo de criação de uma Estação Ecológica

Aa consulta pública supre a eventual ausência de estudo técnico quando houver notório conhecimento acerca da relevância ambiental do território.Bdevem haver estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.Co ato final será uma lei, pois Estação Ecológica somente pode ser criada por lei.Dnão é obrigatória a consulta pública.Eo ato final será um decreto, pois Estação Ecológica somente pode ser criada por decreto.

Questão 4SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Ambiental

Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

Aa prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.Bas infrações ambientais são imprescritíveis.Cas infrações ambientais prescrevem em três anos.Dincide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.Equando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

Questão 5SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Ambiental

O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a

Adiscricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas.Bausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais.Causência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum.Dausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial.Eirrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.