Questões de Direito Administrativo — SEGEP-MA 2013 — Diversas

Questão 1SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Administrativo

Os bens públicos caracterizam-se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião. As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma. Assinale-a.

AUma barca pertencente a uma concessionária de serviço público que esteja afetada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.BUm carro pertencente a um Estado membro que é utilizado para transportar servidores públicos em serviço.CUm prédio pertencente a uma Autarquia e que não esteja sendo utilizado.DUm terreno, sem utilização alguma, pertencente à União.EUm prédio utilizado como sede de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

Questão 2SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Administrativo

Z, agente penitenciário no Estado do Maranhão, e candidatou-se a prefeito de um município do interior do Estado, tendo sido eleito com expressiva votação. Z exerce cargo público efetivo há mais de 10 anos e agora irá assumir o mandato eletivo. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

AZ, afastando-se do cargo efetivo, contará o tempo de exercício no cargo eletivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.BZ deverá pedir exoneração do cargo efetivo para assumir o cargo eletivo.CZ ao assumir o cargo eletivo deverá necessariamente receber a remuneração desse cargo, não podendo optar pela remuneração do cargo efetivo.DZ, necessariamente, irá se afastar do cargo efetivo e deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela do cargo eletivo, sendo impossível a acumulação das remunerações.EZ poderá, havendo compatibilidade de horários, acumular os cargos e as remunerações. Noções de Direito Penal e Processual Penal

Questão 3SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil do Estado existem várias teorias que buscam estabelecer os requisitos para se verificar a configuração dessa responsabilidade estatal. Em relação à teoria do risco administrativo, assinale a afirmativa correta.

AHavendo dolo ou culpa do agente público somente esse deverá ser responsabilizado e não o Estado.BNão admite as excludentes de responsabilidade do Estado.CA responsabilização do Estado dependerá em alguns casos da comprovação de dolo ou culpa do agente.DSomente há a admissão da excludente de responsabilidade baseada em caso fortuito ou de força maior.ENão é necessária em nenhuma hipótese a comprovação da culpa ou do dolo do agente para a responsabilização do Estado.

Questão 4SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Administrativo

“Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da administração pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas.” (Carvalho Filho, J. S., 2012). Tendo em conta a existência de princípios expressos e também dos chamados princípios implícitos ou reconhecidos, assinale a alternativa que apresenta somente princípios implícitos ou reconhecidos.

ARazoabilidade, publicidade e autotutela.BContinuidade do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica.CEficiência, indisponibilidade do interesse público e segurança jurídica.DMoralidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público.EPublicidade, autotutela e proporcionalidade.

Questão 5SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Administrativo

A respeito da relação existente entre os entes federativos e as entidades da administração indireta, analise as afirmativas a seguir. I. Entre a União e uma autarquia a ela vinculada não há relação hierárquica, mas controle ou vinculação. II. A criação de uma autarquia por parte de um ente federativo para exercer atribuições, anteriormente desempenhadas por um órgão desse ente federativo, constitui-se em uma desconcentração. III. A extinção de uma autarquia e a transferência das atribuições exercidas por essa pessoa jurídica ao ente federativo ao qual era vinculada, constitui-se em uma concentração. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questão 6SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Administrativo

João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava-se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

AMesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas.BSendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.CMesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.DSendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa.EO processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.

Questão 7SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Administrativo

A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir. I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo. II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes. III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo.

Assinale:

Ase todas as afirmativas estiverem corretas.Bse somente as afirmativas II e III estiverem corretos.Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretos.Dse somente a afirmativa II estiver correta.Ese somente a afirmativa III estiver correta.