Questões de Legislação Estadual — SEFAZ-SC / Diversas

Questão 1SEFAZ-SC·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Lei no 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito a

Alicença para cumprimento do serviço militar obrigatório para os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.Blicença-gestante às servidoras ocupantes de cargo, emprego ou função, pelo prazo de 180 dias, em razão da alteração do texto constitucional que prevê esse benefício.Cescolha entre o afastamento e a permanência no cargo ocupado, no caso de registrar candidatura para concorrer a pleito eleitoral.Dlicença para o servidor tratar de interesses particulares, de natureza subjetiva, não admitindo suspensão ou interrupção por decisão da Administração pública, desde que o benefício seja pleiteado com prejuízo da remuneração.Epossibilidade do ocupante de cargo efetivo estável, no caso de mudança compulsória de domicílio de seu cônjuge, prestar serviços compatíveis com suas funções em repartição estadual existente no local.

Questão 2SEFAZ-SC·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Lei no 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito a

Alicença para cumprimento do serviço militar obrigatório para os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.Blicença-gestante às servidoras ocupantes de cargo, emprego ou função, pelo prazo de 180 dias, em razão da alteração do texto constitucional que prevê esse benefício.Cescolha entre o afastamento e a permanência no cargo ocupado, no caso de registrar candidatura para concorrer a pleito eleitoral.Dlicença para o servidor tratar de interesses particulares, de natureza subjetiva, não admitindo suspensão ou interrupção por decisão da Administração pública, desde que o benefício seja pleiteado com prejuízo da remuneração.Epossibilidade do ocupante de cargo efetivo estável, no caso de mudança compulsória de domicílio de seu cônjuge, prestar serviços compatíveis com suas funções em repartição estadual existente no local.

Questão 3SEFAZ-SC·Diversas·2010Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

AAs empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.BAs fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).CAs autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.DA Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.EAs entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Questão 4SEFAZ-SC·Diversas·2010Legislação Estadual

A instituição do Sistema Financeiro de Conta Única, abrangente de todas as fontes de recursos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais e das Empresas Estatais Dependentes, destina-se ao cumprimento do princípio:

Questão 5SEFAZ-SC·Diversas·2010Legislação Estadual

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

AÉ permitida a acumulação de férias.BA gratificação natalina não é devida ao funcionário exonerado.CPara efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.DA nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.EConsidera-se trabalho noturno o prestado entre 21 (vinte e uma) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte.

Questão 6SEFAZ-SC·Diversas·2010Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar nº412, de 26 de junho de 2008, é correto afirmar:

AO servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Estado de Santa Catarina, com ou sem ônus, permanecerá vinculado ao seu regime de origem.BConsidera-se dependente para os fins de Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina o filho solteiro menor de 24 (vinte e quatro) anos.COcorre perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina na hipótese de doença grave.DA contribuição previdenciária será devida ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina pelos segurados e pensionistas, com alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre o salário de contribuição.EA contribuição previdenciária não incide sobre a gratificação natalina.