SEFAZ-SCDiversas

Questões de Finanças Públicas

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Questão 1SEFAZ-SC·Diversas·2010Finanças Públicas

Tratando-se das Finanças Públicas, identifique os itens abaixo como Permitido ( P ) ou Vedado ( V ). ( ) Concessão ou utilização de créditos ilimitados. ( ) Lei complementar sobre Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. ( ) Lei complementar sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. ( ) Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. ( ) Utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas