Questões de Direito Econômico-Financeiro — SEFAZ-SC / Diversas

Questão 1SEFAZ-SC·Diversas·2018Direito Econômico-Financeiro

À luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou econômica, está a

Afalta de filiação de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica.Bfalta de prévia autorização do Poder Público para o desempenho da atividade, exigida pela Constituição Federal independentemente de lei nesse sentido em benefício da segurança do Estado e da sociedade.Cfalta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que cabe ser regulamentada.Dcondenação penal em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda pública, o que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econômica independentemente de lei nesse sentido.Eprática de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que tenha sido censurada previamente por ato de autoridade administrativa.