Questões de Direito Constitucional — SEFAZ-SC 2010 — Diversas

Questão 1SEFAZ-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

ACada Senador será eleito com três suplentes.BO Senado Federal compõe-se de representantes eleitos pelo sistema proporcional.COs Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.DAos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.EEm caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Questão 2SEFAZ-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:

AAs empresas públicas, apenas.BAs sociedades de economia mista, apenas.CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista.DAs fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.EAs empresas públicas e as fundações públicas.

Questão 3SEFAZ-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AConstitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.BSão Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.CA República Federativa do Brasil tem como fundamento a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.DTodo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.EA República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos princípios da soberania e dignidade da pessoa humana.

Questão 4SEFAZ-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

AA aquisição da estabilidade independe de avaliação especial.BExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.CO servidor estável será reconduzido ao cargo na hipótese de invalidação por sentença judicial do ato de demissão.DO servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, na forma da lei.ESão estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Questão 5SEFAZ-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

AÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.BÉ proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.COs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.DCabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.ELei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.

Questão 6SEFAZ-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

AO prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por igual período.BO edital é instrumento idôneo para estabelecer limitação mínima de idade para a inscrição em concurso público.CÉ inconstitucional a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.DSomente a lei poderá sujeitar a exame psicotécnico a habilitação do candidato concorrente a cargo público.EÉ vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.