Questões de Direito Administrativo — SEFAZ-SC 2010 — Diversas

Questão 1SEFAZ-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

AApesar de constituírem manifestações típicas do Poder Executivo, os atos administrativos também são editados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.BDenominam-se vinculados os atos administrativos praticados sem invasão ao chamado mérito administrativo.CAtos administrativos compostos são aqueles que necessitam, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.DOs atos administrativos não podem ser avocados na hipótese de competência exclusiva do agente subordinado.EAlguns atos administrativos prescindem de motivação, a exemplo da nomeação para cargos de comissão e a exoneração dos ocupantes ad nutum.

Questão 2SEFAZ-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:

Questão 3SEFAZ-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

AÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.BO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.DÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.EOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Questão 4SEFAZ-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Conforme disposto na legislação federal, não se compreendem na estrutura da Administração Pública Federal Indireta:

Questão 5SEFAZ-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

ATodos os princípios fundamentais encontram-se explicitamente definidos na Constituição.BVerifica-se manifestação direta da supremacia do interesse público quando a Administração Pública intervém no domínio econômico na qualidade de Estado-empresário.CO princípio da prescritibilidade administrativa aplica-se aos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.DEm razão do princípio da moralidade, não se admite que a Administração Pública renuncie ao recebimento de receitas devidas ao Estado, como tributos ou multas.EA edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é incompatível com o postulado da legalidade.

Questão 6SEFAZ-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Analise o texto abaixo: Enquanto a responsabilidade de Administração perante o particular é do tipo__________ , na modalidade , a responsabilidade do agente para com a Administração é do tipo , decorrente de__________ . Assinale a alternativa que completa correta e sequêncialmente as lacunas do texto.

Aobjetiva ; risco administrativo ; subjetiva ; culpa ou dolo.Bobjetiva ; risco integral ; subjetiva ; culpa ou dolo.Csubjetiva ; culpa administrativa ; objetiva ; dano.Dsubjetiva ; culpa administrativa ; subjetiva ; culpa ou dolo.Eintegral ; risco administrativo ; subjetiva ; dolo.

Questão 7SEFAZ-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

AEm relação aos atos vinculados, cabe à Administração Pública perquirir acerca da conveniência e oportunidade de praticá-los.BHá relação de hierarquia entre os entes federativos e suas autarquias.CO poder-dever disciplinar que autoriza a administração pública a aplicar uma sanção administrativa em alguém que descumpriu um contrato administrativo está diretamente relacionado ao poder hierárquico.DManifesta-se o poder discricionário do agente administrativo quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos determinantes da prática de um ato.EPrevalece na doutrina o entendimento de que o poder de polícia é passível de delegação a pessoas da iniciativa privada.