Questões de Legislação Federal — SEFAZ-RS / Diversas

Questão 1SEFAZ-RS·Diversas·2018Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.019/2014, a organização da sociedade civil estará impedida de celebrar parceria com a administração pública se

Aseu dirigente for cônjuge de pessoa condenada por ato de improbidade.Bseu dirigente for cônjuge de membro do Ministério Público da mesma esfera governamental em que será celebrado o termo de fomento.Cfor uma entidade estrangeira, ainda que tenha autorização para funcionar no território nacional.Dsuas contas tiverem sido rejeitadas nos últimos cinco anos, mesmo que haja recurso com efeito suspensivo pendente de decisão.Etiver realizado a prestação de contas fora do prazo em parcerias anteriores.

Questão 2SEFAZ-RS·Diversas·2018Legislação Federal

Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo

Ainiciar a ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.Bformular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.Cdescentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.Dratificar os compromissos assumidos pelo Brasil junto a organismos internacionais.Einstituir os conselhos para a aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Questão 3SEFAZ-RS·Diversas·2018Legislação Federal

A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir. I O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço. II Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede da unidade econômica. III É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simples Nacional por valores mensais fixos. IV A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada nas retenções de ISSQN por microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia de recolhimento do município. Estão certos apenas os itens