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Questões de Legislação Estadual

82 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 3.

Questão 1SEFAZ-RS·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

Aa autoridade máxima de cada órgão público estadual determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de funcionamento do seu respectivo órgão.Bo horário extraordinário não poderá exceder a 50% da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor.Ca ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a cinco meses de remuneração.Do servidor poderá exercer, fora do horário de expediente a que estiver sujeito, a função de membro de banca de concurso, desde que tal função não seja remunerada.Ea autoridade competente que tiver ciência de irregularidade no serviço público estadual é obrigada a promover sua apuração imediata, no prazo de dez dias, sob pena de se tornar corresponsável.

Questão 2SEFAZ-RS·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o ICMS incidirá sobre

Ao ouro, quando este estiver definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.Boperações que destinem produtos derivados do petróleo a outros estados.Coperações de exportação de produtos semielaborados.Doperações que destinem energia elétrica a outros estados.Eo fornecimento de materiais de origem mineral em estado bruto destinados a obras públicas realizadas pelo ente estadual.

Questão 3SEFAZ-RS·Diversas·2018Legislação Estadual

Pessoa domiciliada nos Estados Unidos efetuou doação, do exterior, a brasileiro residente no estado do Rio Grande do Sul. A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul verificou que, no ato de doação, o correspondente imposto não fora recolhido. Nesse caso, de acordo com a Lei estadual n.º 8.821/1989, o contribuinte direto do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será

Ao doador, não tendo o donatário nenhuma espécie de responsabilidade.Bo donatário, tendo o doador responsabilidade solidária.Co donatário, não tendo o doador nenhuma espécie de responsabilidade.Do doador, tendo o donatário responsabilidade solidária.Eo doador, apesar de ser domiciliado no exterior, tendo o donatário responsabilidade subsidiária.

Questão 4SEFAZ-RS·Diversas·2018Legislação Estadual

Conforme o disposto no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instituído pela Lei do Estado do Rio Grande do Sul n.º 13.694/2011, julgue os itens seguintes. I O conceito de discriminação racial constante do referido Estatuto inclui, além da noção de raça, as noções de cor, descendência, origem nacional ou étnica. II O referido Estatuto, além de combater o preconceito, a discriminação e as desigualdades raciais, visa combater a intolerância religiosa. III As ações afirmativas, para efeito do referido Estatuto, incluem tanto medidas e programas adotados pelo Estado quanto pela iniciativa privada. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 5SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

Em auditoria, constatou-se que determinada empresa situada no estado do Rio Grande do Sul creditou-se de ICMS anteriormente cobrado e destacado na primeira via do documento fiscal referente à entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento. O bem foi adquirido em janeiro de 2018 e vendido em julho desse mesmo ano, tendo a empresa se apropriado de metade do valor do crédito decorrente da entrada dessa mercadoria no estabelecimento. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, esse ato praticado pela empresa é

Aválido, visto que é permitido se creditar do crédito integral decorrente da entrada da mercadoria.Binválido, porque ela se creditou de valor maior que o permitido pela legislação.Cválido, uma vez que ela se creditou de valor inferior ao permitido pela legislação.Dinválido, haja vista a proibição de se creditar de valor decorrente da entrada de mercadoria que não se encontre mais no ativo permanente da empresa.Eválido, já que ela se creditou do exato valor máximo permitido pela legislação.

Questão 6SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

João, viúvo de Maria, faleceu e deixou de herança para o seu filho, José, um imóvel, avaliado em 30 mil unidades de referência fiscal (UFIR), localizado no estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte, José, que era solteiro, faleceu e deixou o referido imóvel de herança para o seu filho, Mariano, domiciliado no Distrito Federal. Apenas após a morte de José, o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) foi pago integralmente. Maria não deixou bens. Nessa situação hipotética,

Ao fato gerador do ITCD, relativo ao falecimento de João, foi o registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.Bocorreu fato gerador de ITCD duas vezes: a primeira quando da morte de João, e a segunda quando da morte de José.Co ITCD é devido ao Distrito Federal, domicílio de Mariano, o último herdeiro.Dcomo o imóvel deixado por João foi avaliado em 30 mil UFIR, o ITCD não deverá ser pago pelos herdeiros listados, por ser essa uma hipótese legal de isenção.Ea base de cálculo do ITCD relativo à morte de José é o valor de 30 mil UFIR, descontando-se o valor do ITCD anteriormente pago na morte de João.

Questão 7SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.

AEssa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência.BA fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade.CContribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.DNão há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul.EA taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

Questão 8SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA

Aé devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.Bé devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.Cé dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.Dé indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.Eé indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.

Questão 9SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.

AÉ vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.BCompete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.CA isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.DO ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.EO ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.

Questão 10SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

ASomente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.BÉ requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.CCorrerão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.DEm sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.EÀs transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.

Questão 11SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul

Aserão remanejados para residências oferecidas pelo estado.Bterão o reconhecimento temporário da propriedade até que o estado os remaneje.Cterão direito à posse da terra estatalDterão o reconhecimento de seu território como patrimônio cultural.Eterão o reconhecimento definitivo da propriedade de suas terras.

Questão 12SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.

Asubstitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do SulBimportadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimentoCdestinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exteriorDconsumidores de bens abandonados obtidos por licitaçãoEadquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final

Questão 13SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.

AA alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos.BA alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.CA alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.DA alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas.EAutomóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.

Questão 14SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a

Aremessas de peças ou de partes de mercadorias subsequentes à primeira saída.Bcirculação de bens do ativo permanente.Cfornecedores de energia elétrica, em relação à energia elétrica que fornecerem.Dentrada de mercadorias remetidas por produtores em estabelecimentos de contribuintes não produtores.Eremessa e retorno de materiais destinados exclusivamente a exposições.

Questão 15SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA

Aa pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo.Bo alienante fiduciário.Ca instituição financeira responsável pelo financiamento.Do proprietário ou o possuidor indireto.Eo devedor fiduciante ou o possuidor direto.

Questão 16SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

AInstituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.BO proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.CO contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.DA base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.ENão podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.

Questão 17SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta.

AA legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental.BA isenção referida é aplicável a todo e qualquer veículo automotor, independentemente de seu valor ou de seu estado — se novo ou usado.CA referida isenção pode ser aplicada a mais de um veículo de propriedade de uma mesma pessoa com deficiência ou autismo.DA legislação equipara o autismo à deficiência mental severa, caracterizando o autismo como uma espécie de deficiência mental para fins de isenção.EA perda total da visão de ambos os olhos é requisito para o gozo da isenção por pessoa com deficiência visual, ao passo que a alteração apenas parcial da função física afetada basta para o enquadramento de pessoa como portadora de deficiência física.

Questão 18SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

João foi vítima de crime de roubo, situação na qual a sua cédula de identidade civil foi subtraída pelos criminosos. De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.109/1985 acerca da taxa de serviços diversos relativa à emissão de segunda via do referido documento, João

Aserá isento do pagamento dessa taxa somente se comprovar hipossuficiência financeira ou se for maior de sessenta e cinco anos de idade.Bserá isento do pagamento dessa taxa, bastando a apresentação do boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente.Cserá isento do pagamento dessa taxa, desde que apresente boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente e uma declaração de hipossuficiência financeira.Ddeverá recolher previamente a referida taxa e dar entrada no procedimento administrativo de repetição de indébito, o qual deverá ser instruído com as provas necessárias.Edeverá recolher normalmente a referida taxa, a qual lhe será restituída após a conclusão do inquérito policial.

Questão 19SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

Na realização de auditoria em determinada empresa contribuinte de ICMS no estado do Rio Grande do Sul, constatou- se a utilização de equipamento de controle fiscal não autorizado pela administração tributária estadual e colocado em uso por terceira empresa de soluções comerciais. Nessa situação hipotética, conforme a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal responsável pela auditoria deverá aplicar

Amulta à empresa contribuinte, mas não responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.Bmulta à empresa contribuinte e responsabilizar, no mesmo auto de lançamento, o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.Cmulta somente ao terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.Dmulta à empresa contribuinte e responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal, em autos de lançamento distintos.Epenalidade à empresa contribuinte por infração material relativa aos documentos fiscais.

Questão 20SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul.

ABenefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.BBenefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local.CA contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário.DLei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual.EOs municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS.

Questão 21SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será

Asolidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.Bsubsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA.Co responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato.Dconsiderado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária.Econsiderado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta.

Questão 22SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, carne verde é aquela

Aimprópria para consumo.Bresultante do abate de animais — incluídos os produtos comestíveis derivados da sua matança —, em estado natural, resfriados ou congelados.Csubmetida a processos industriais de salga, secagem ou desidratação.Dde origem vegetal.Eapreendida pela administração tributária.

Questão 23SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AÉ medida acauteladora a arrecadação do ICMS referido nessa situação.BApós o parcelamento, a divulgação do nome desse devedor é medida que se impõe.CFeita a divulgação em tela, ficará o contribuinte proibido de realizar negócios com seus fornecedores.DÉ medida acauteladora indicada nessa situação o cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte.EÉ caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.

Questão 24SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, para os efeitos da apuração da base de cálculo do IPVA, um veículo novo passa a ser considerado usado

Aapós a expedição do segundo licenciamento anual pela autoridade de trânsito.Bno primeiro dia útil do mês seguinte ao do primeiro registro do bem no poder público.Ca partir do registro no DETRAN da primeira relação de compra e venda entre particulares.Da partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição.Eapós o transcurso de mais de um ano desde a data da sua primeira aquisição.

Questão 25SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

Um auditor-fiscal da SEFAZ/RS verificou que uma empresa de fachada realizava a simulação de compra e venda de ferragens e sucatas com o objetivo de utilizar crédito de ICMS destacado em documentos fiscais, sem permissão regulamentar. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal deverá classificar a conduta empresarial como infração

Questão 26SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento

Questão 27SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

Determinada empresa sediada em uma unidade da Federação comprou e recebeu uma remessa de algodão em caroço originária de outra unidade da Federação. Nessa operação, em razão da ausência de acordo entre as unidades federativas, não houve substituição tributária. Posteriormente, a empresa revendeu esse material a um estabelecimento industrial localizado no estado do Rio Grande do Sul (RS), sem ter feito nenhuma etapa de industrialização ou beneficiamento na mercadoria. Uma vez que a legislação estadual do RS sobre ICMS admite a substituição tributária para esse tipo de mercadoria, a referida empresa, revendedora nessa operação,

Adeverá antecipar o pagamento do ICMS das operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.Bserá, na qualidade de contribuinte de fato, solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS apenas em relação às operações antecedentes.Cserá, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes que sejam promovidas por contribuintes do RS.Dserá, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações antecedentes e subsequentes promovidas por empresas que não sejam contribuintes do RS.Eresponderá, como devedor principal, pelo ICMS devido em todas as operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.

Questão 28SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle. O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

Ainconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.Bconstitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.Cconstitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.Dinconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.Econstitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

Questão 29SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

ANo caso de transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador.BIncide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia.CCaberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação.DIncide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação.ENas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.

Questão 30SEFAZ-RS·Diversas·2019Legislação Estadual

No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto. Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo

Aem cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.Bem cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.Cem cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.Dem parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.Eem cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.

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