Questões de Legislação Estadual — SEFAZ-RS 2018

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul verificou inadimplência no pagamento de IPVA referente a veículo automotor terrestre com alienação fiduciária em sua garantia. Nessa situação, nos termos da Lei estadual n.º 8.115/1985, o contribuinte a quem compete o pagamento do IPVA é

O Decreto estadual n.º 45.746/2008 prevê expressamente que a comissão de ética pública, no exercício de suas funções, I respeitará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. II observará a necessidade de proteção da honra e da imagem das pessoas cujas condutas sejam objeto de procedimentos. III garantirá transparência e publicidade com relação aos atos e procedimentos em trâmite e à identidade dos indivíduos envolvidos em denúncias contra agentes públicos. Assinale a opção correta.

De acordo com o Decreto estadual n.º 45.746/2008, julgue os itens a seguir, identificando competências da comissão de ética pública. I Deliberar sobre os casos omissos dos códigos de conduta e de ética. II Apurar condutas dos agentes públicos da alta administração, de ofício ou mediante representação. III Responder a consultas realizadas pelo governador e pelos secretários de estado, relativamente a quaisquer assuntos.

IV Relacionar-se com o órgão do governo estadual responsável, sugerindo providências em relação a fatos que cheguem ao conhecimento da comissão. Estão certos apenas os itens

Com deficiência mental leve, João, proprietário de trator agrícola fabricado há quinze anos e de caminhonete fabricada há vinte e cinco anos, requer ao fisco estadual isenção de IPVA, com base na Lei estadual n.º 8.115/1985. Nesse caso, o fisco deverá declarar a isenção do pagamento do IPVA relativo

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê expressamente a competência do estado para a instituição de

Uma igreja regularmente constituída, com finalidade beneficente e com localização no estado do Rio Grande do Sul, solicitou licença para a realização de evento beneficente em via pública e a prestação de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros para vistoria desse evento, a ser promovido pela entidade religiosa. De acordo com a Lei estadual n.º 8.109/1985, em razão da natureza da entidade e da finalidade do evento, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul deverá declarar

A Lei n.º 13.888/2011, que instituiu o sistema de gestão de ética, controle público e transparência do Poder Executivo estadual, criou o conselho de ética pública, o qual

À luz da Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, assinale a opção correta, a respeito de férias dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul.

Empresa fabricante de móveis para escritórios, situada no estado do Rio Grande do Sul, detentora de dois estabelecimentos e não praticante de operações de exportação pretende creditar-se de ICMS cobrado sobre a entrada de energia elétrica em seus estabelecimentos, com valor regularmente destacado em documento fiscal. Em um dos estabelecimentos, funciona a área administrativa da empresa; em outro, realiza-se atividade de exclusiva industrialização. Conforme a Lei estadual n.º 8.820/1989, nessa situação hipotética, a referida empresa

Joaquim, que era residente no estado de Santa Catarina, faleceu e deixou como herança a seus quatro filhos dois imóveis: um localizado no território de Santa Catarina, e o outro, no estado do Rio Grande do Sul. Cada um dos herdeiros terá direito a uma parte de cada imóvel. No caso, não incidem hipóteses de isenção ou imunidade. De acordo com a Lei estadual n.º 8.821/1989, nessa situação hipotética, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS), com o intuito de aprimorar a fiscalização do recolhimento de ICMS, solicitou ao município de Porto Alegre informações relativas ao trânsito de mercadorias em seu território. Em contrapartida, a SEFAZ/RS pretende informar dados de operadoras de cartões de crédito à municipalidade, para aprimorar a fiscalização de ISS. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a prestação das referidas informações é

Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual poderá, no exercício de sua atuação, exigir do contribuinte a obrigação de

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que estabelece o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, acerca do estágio probatório e da estabilidade.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

Pessoa domiciliada nos Estados Unidos efetuou doação, do exterior, a brasileiro residente no estado do Rio Grande do Sul. A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul verificou que, no ato de doação, o correspondente imposto não fora recolhido. Nesse caso, de acordo com a Lei estadual n.º 8.821/1989, o contribuinte direto do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será

Os agentes públicos da alta administração do estado do Rio Grande do Sul deverão comunicar imediatamente ao comitê de ética pública quando forem partes ou favorecidos em atos I de gestão patrimonial que envolvam transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral. II relativos à aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa. III de gestão de bens cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão ou política governamental e esteja subordinado a decisão ou influência do agente público. Assinale a opção correta.

As disposições da Lei estadual n.º 13.596/2010, que consolida a criação do portal da transparência do estado do Rio Grande do Sul, são aplicadas a dados relativos a I transferências de recursos financeiros para pessoas físicas e jurídicas não governamentais. II informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança das pessoas, da sociedade e do Estado. III receitas arrecadadas por órgãos e entidades da administração pública estadual indireta. Assinale a opção correta.

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, deputado estadual que praticar crime doloso contra a vida será julgado pelo

De acordo com o Decreto estadual n.º 45.746/2008, o processo de apuração de prática que infrinja o Código de Conduta da Alta Administração Estadual ou o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual será instaurado por ato

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o ICMS incidirá sobre

Conforme o disposto no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instituído pela Lei do Estado do Rio Grande do Sul n.º 13.694/2011, julgue os itens seguintes. I O conceito de discriminação racial constante do referido Estatuto inclui, além da noção de raça, as noções de cor, descendência, origem nacional ou étnica. II O referido Estatuto, além de combater o preconceito, a discriminação e as desigualdades raciais, visa combater a intolerância religiosa. III As ações afirmativas, para efeito do referido Estatuto, incluem tanto medidas e programas adotados pelo Estado quanto pela iniciativa privada. Assinale a opção correta.