Questões de Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece o seguinte: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) (B) a receita ou o faturamento”. Com base nesse trecho, assinale a alternativa correta.

É correto afirmar que:

Em relação as obrigações de terceiros, previstas na legislação do ICMS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso. ( ) Quando intimados por escrito, os estabelecimentos gráficos, os bancos e as instituições financeiras, deverão prestar, à Fiscalização de Tributos Estaduais, informações relativas a dados que disponham, com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros. ( ) As administradoras de cartão de crédito deverão informar, à administração tributária estadual, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares. ( ) O transportador ou o motorista não é considerado autorizado a receber, em nome do responsável pelas mercadorias que transporta, as intimações ou notificações relacionadas aos procedimentos fiscais adotados no trânsito.

A definição de tributo contida no CTN

Em relação à repartição das receitas tributárias, analise as seguintes assertivas: I. Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. II. Em qualquer circunstância, os Municípios não poderão receber a totalidade do imposto sobre a propriedade territorial rural. III. A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. IV. Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Quais estão corretas?

No exercício de 2012 houve a retenção, pela fonte pagadora, de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No exercício de 2013 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido tributo somente para o exercício de 2012. No caso de ajuizamento de uma ação de repetição de indébito tributário, analise as seguintes assertivas: I. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é do Estado do Rio Grande do Sul em relação às retenções realizadas por este. II. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é das empresas privadas que realizaram a retenção na fonte dos salários de seus empregados. III. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é da União em relação às retenções realizadas pelas empresas privadas de seus empregados no exercício de 2012. IV. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é do banco que reteve o valor a título do imposto sobre o ganho da aplicação financeira. Quais estão corretas?

Em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as seguintes assertivas: I. Está submetido à anterioridade de exercício, prevista na alínea b do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal. II. Está submetido ao prazo de noventa dias (denominada “anterioridade nonagesimal”, segundo alguns), previsto na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal. III. É possível fixar a sua base de cálculo sem a observância do disposto na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal. IV. É possível majorar as suas alíquotas sem a observância do disposto na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal. Quais estão corretas?

É correto afirmar que:

É correto afirmar que:

É correto afirmar que:

Em relação ao local da operação, para efeitos de cobrança e de definição de estabelecimento responsável, no que tange ao ICMS, analise as seguintes assertivas: I. A definição legal de estabelecimento alcança o local que transfere a propriedade de mercadoria adquirida no país, ainda que tal mercadoria por ele não tenha transitado. II. Para mercadorias ou bens adquiridos em licitação pública, ou importados do exterior, quando apreendidos ou abandonados, a legislação define estabelecimento como o local onde, após a aquisição, ocorrer a entrada física dos bens ou mercadorias. III. Para mercadoria ou bem importado do exterior, a legislação define que o local da operação, para efeitos de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem importado, ou, o do domicílio do adquirente, este último, quando o adquirente não estiver estabelecido. IV. Para crustáceos e moluscos capturados, a legislação define estabelecimento como o local onde ocorrer o desembarque do produto. Quais estão corretas?

Sobre o ICMS e o local da prestação do serviço, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso. ( ) O local da prestação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é, tratando–se de prestação de serviço de transporte, onde tenha início cada trecho da viagem indicado no bilhete de passagem, independentemente do local onde

tenha sido adquirido, salvo nas hipóteses de escala, conexão ou transbordo. ( ) O local da prestação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é, tratando–se de prestação onerosa de serviço de comunicação, o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção. ( ) Considera–se local da prestação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, aquele onde se encontra o transportador na hipótese de prestação de serviço de transporte considerada irregular, por falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Sra. Bella, domiciliada no Distrito Federal até o exercício de 2012 por exercer função pública, em face de sua aposentadoria, transferiu o seu domicílio para Florianópolis/SC, lá permanecendo até o dia 14 de junho de 2013, oportunidade em que se mudou para Porto Alegre/RS, onde estabeleceu seu domicílio. Em março de 2014, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul notificou–a para comparecer na repartição fiscal, munida de sua declaração de rendimentos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativa aos últimos cinco exercícios. Lá chegando foi indagada se havia recolhido o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), em face de uma doação em dinheiro realizada no exercício de 2010 a sua filha, domiciliada desde sempre no Município de Porto Alegre/RS. Diante da informação do não recolhimento, a fiscalização lançou o referido imposto contra a Sra. Bella com todos os acréscimos legais. Diante do exposto, analise as seguintes assertivas. I. O tributo não é devido porque o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a filha. II. O tributo é devido porque, no presente caso, cabe ao sujeito ativo imputar a quem é devido o tributo. III. A exigência fiscal é procedente porque o lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. IV. O imposto é devido ao Distrito Federal. Quais estão corretas?

Em relação à competência impositiva tributária, analise as seguintes assertivas: I. O ICMS é um imposto que incide somente nos casos de compra e venda mercantil. II. Somente os Estados e o Distrito Federal é que possuem a competência tributária impositiva relativamente ao ICMS. III. As custas judiciais recolhidas quando da distribuição de uma ação junto à Justiça Estadual têm natureza de tributo. IV. A Assistência Judiciária Gratuita, concedida para quem se enquadrar nos requisitos legais, corresponde a uma isenção. Quais estão corretas?

Em matéria de interpretação da legislação tributária, analise as seguintes assertivas: I. Poderá ser interpretada de maneira literal a legislação tributária que tratar de isenção. II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um caso de compra e venda a prazo. III. As regras de interpretação previstas no Código Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas. IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art. 168, do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º, do Art. 150, da referida codificação tributária. Quais estão corretas?

Sobre a discriminação constitucional de competência impositiva, é correto afirmar que:

É correto afirmar que:

Segundo a ordem jurídica, assinale a alternativa correta.

É correto afirmar que:

Considere uma situação em que a fiscalização tributária, ao se deparar com um caso concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da penalidade prevista em uma determinada lei. Isso decorre da imprecisão e ambiguidade da redação legal. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas: I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o crédito tributário é indisponível. III. Somente poderá ser exigido tributo instituído pela Constituição Federal e não através da lei. IV. A interpretação deve ser mais favorável ao sujeito passivo se a incerteza recair sobre a autoria. Quais estão corretas?

Aos servidores titulares de cargos efetivos é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas: I. A contribuição não tem natureza tributária e será instituída pelas seguintes pessoas jurídicas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. A contribuição tem natureza tributária e será instituída pelas seguintes pessoas jurídicas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e relativamente aos seus respectivos servidores. III. A contribuição tem natureza tributária e será instituída somente pelas seguintes pessoas jurídicas: União, Estados, Municípios e relativamente aos seus respectivos servidores. IV. A contribuição é tributo e tem natureza de contribuição previdenciária. Quais estão corretas?

É correto afirmar que:

De acordo com o CTN, é correto afirmar que:

É correto afirmar que:

De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta:

Em relação ao ICMS, analise as seguintes assertivas: I. A resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. II. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações interestaduais para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por um terço de seus membros. III. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por um terço de seus membros. IV. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovação pela maioria absoluta de seus membros. Quais estão corretas?

Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.

À luz do CTN, assinale a opção correta.

Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor

A prestação de informações tributárias relativas a bens, negócios ou atividades de terceiros, quando de intimação por escrito pela autoridade administrativa, independentemente de arguição do dever de sigilo, é obrigação de