Questões de Direito Empresarial (Comercial) — SEFAZ-RS / Diversas

Questão 1SEFAZ-RS·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Entre as pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade de empresário estão incluídos os

Amagistrados e membros do Ministério Público.Bestrangeiros naturalizados há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagens.Cemancipados.Dparlamentares federais, no caso de sociedade que goze de favor do poder público.Efalidos não reabilitados.

Questão 2SEFAZ-RS·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Antônio é coobrigado que pagou uma duplicata protestada e deseja promover a competente ação para cobrar parte do valor por ele despendido de terceiro constante na cadeia de coobrigados.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para a ação de regresso dos coobrigados entre si será de

Aseis meses, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.Bum ano, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.Ctrês anos, a contar do vencimento do título.Dseis meses, a contar do protesto do título.Eum ano, a contar do protesto do título.

Questão 3SEFAZ-RS·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

O contrato social de determinada empresa é silente quanto aos atos de gestão que seus administradores poderão praticar. Nesse contexto, no desempenho de suas funções de administradores dessa empresa, Carlos, com o auxílio de André, agiu com excesso, sem o conhecimento de um terceiro, Orlando, que foi prejudicado pela prática.

Nessa situação hipotética, na condição de administradores,

ACarlos e André responderão solidariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, desde que comprovado o dolo de ambos no desempenho de suas funções.BAndré, por ter apenas auxiliado Carlos, responderá subsidiariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, bastando para tal que seja comprovada a culpa de ambos no desempenho de suas funções.CCarlos e André responderão solidariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, ainda que tenham agido simplesmente com culpa.DAndré, por ter apenas auxiliado Carlos, responderá subsidiariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, mas, para tal, deverá ser comprovado o dolo de ambos.EAndré, por ter apenas auxiliado Carlos no desempenho de suas funções, não responderá perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados.

Questão 4SEFAZ-RS·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Na constituição de um grupo de sociedades, a controladora — ou a sociedade de comando do grupo — deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas. Nesse sentido, para efeito de declaração da nacionalidade do controle do grupo, a legislação pertinente considera que estará sob controle brasileiro, dentre outras, a sociedade de comando controlada por 1.pessoa jurídica de direito público interno. 2.pessoa jurídica de direito privado estrangeira com sócio brasileiro residente no exterior. 3.sociedade brasileira que, direta ou indiretamente, esteja sob o controle de pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 5SEFAZ-RS·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

O contrato social de determinada empresa é silente quanto aos atos de gestão que seus administradores poderão praticar. Nesse contexto, no desempenho de suas funções de administradores dessa empresa, Carlos, com o auxílio de André, agiu com excesso, sem o conhecimento de um terceiro, Orlando, que foi prejudicado pela prática. A respeito de escrituração e do acesso aos livros e papéis utilizados nessa atividade, assinale a opção correta.

AA possibilidade de autorização judicial para exibição integral dos livros e papéis de escrituração é vedada em casos de sucessão.BO cumprimento da ordem cronológica da escrituração, com subdivisões de dia, mês e ano, é dispensável; basta que sejam lançados todos os registros obrigatórios para o ano em apuração.CNo caso de obrigatoriedade do livro diário, a escrita indireta é possível, mas a reprodução é vedada. Assim, pode ser efetuado um único lançamento por espécie de operação referente ao mesmo grupo de contas; e, nesse caso, deverá constar o número do primeiro dos documentos agrupados.DA posição diária de cada uma das contas ou dos títulos contábeis deverá ser escriturada no livro diário, de acordo com o respectivo saldo, em forma de balancetes diários.EPara efeito de inventário, os bens destinados à exploração da atividade têm de ser avaliados pelo custo de aquisição, sendo cabível, no caso de eventual depreciação, a criação de fundo de amortização para assegurar a substituição ou conservação dos bens depreciados.

Questão 6SEFAZ-RS·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Tendo em vista que o patrimônio de um estabelecimento comercial pode incluir bens corpóreos e incorpóreos, assinale a opção cujos elementos podem figurar como bens corpóreos do referido tipo de estabelecimento.

Aprograma de computador adquirido para emissão de notas fiscais e mobiliário.Bpatente de invenção de um bem industrial e mercadorias do estoqueCveículos e registro de um desenho industrialDponto comercial e marca registradaEmaquinaria e nome empresarial

Questão 7SEFAZ-RS·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o que dispõe o Código Civil sobre contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta.

AA compra e venda mercantil pura será considerada obrigatória e perfeita somente após a tradição da coisa vendida.BEm contratos dessa natureza, existindo defeito oculto em uma das coisas vendidas conjuntamente, o comprador poderá rejeitar todas as demais.COs leiloeiros poderão nomear prepostos para comprar, em hasta pública, bens de cuja venda estejam encarregados, desde que, posteriormente, comprovem não ter sido preço vil o valor pago para arrematar.DNão havendo estipulação no contrato, o local da tradição da coisa vendida será o domicílio do comprador ao tempo da venda.ENão existindo cláusula contratual que estipule em contrário, as despesas de escritura e registro ficarão a cargo do comprador, e as despesas de tradição, a cargo do vendedor.

Questão 8SEFAZ-RS·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei de Falências, os créditos extraconcursais incluem o(a)

Acrédito trabalhista no valor de até cem salários mínimos.Bcrédito com privilégio especial, com direito de retenção atribuído por lei sobre a coisa dada em garantia.Cquantia fornecida à massa por um credor.Dmulta contratual e a pena pecuniária.Ecrédito subordinado dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

Questão 9SEFAZ-RS·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Para estabelecer e registrar uma sociedade não personificada em que investidores participem diretamente da divisão de seus frutos e na qual seja assegurado o sigilo em relação às pessoas dos sócios, o interessado deverá constituir uma sociedade

Questão 10SEFAZ-RS·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

As cooperativas são

Asociedades simples, com natureza jurídica própria, sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.Bsociedades empresárias, não personificadas, sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.Csociedades simples, não personificadas, sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.Dsociedades empresárias, com natureza jurídica própria, não sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.Esociedades simples, com natureza jurídica própria, não sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.