Questões de Direito Constitucional — SEFAZ-RS / Diversas

Questão 1SEFAZ-RS·Diversas·2019Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais da CF.

AO Legislativo, o Executivo e o Judiciário — poderes independentes e harmônicos entre si, integrantes da República Federativa do Brasil — não estão sujeitos ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo.BA República Federativa do Brasil é composta pela união entre os estados federados, municípios e o Distrito Federal, não podendo ser nem mesmo objeto de deliberação uma proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa.CA independência nacional como princípio significa a manifestação da soberania na ordem interna com superioridade a todas as demais manifestações de poder em âmbito global.DA solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.EO Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes harmônicos e preservam o equilíbrio no exercício das funções estatais essenciais, coibindo o sistema de freios e contrapesos.

Questão 2SEFAZ-RS·Diversas·2018Direito Constitucional

Conforme o STF, no que se refere às carreiras de segurança pública, o exercício do direito de greve é

Avedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.Bpermitido aos servidores públicos civis e aos militares.Cpermitido apenas aos policiais civis, salvo em caso de estado de sítio e estado de defesa.Dpermitido apenas aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.Evedado aos policiais civis, salvo se essa atividade for suprida por órgão da iniciativa privada.

Questão 3SEFAZ-RS·Diversas·2018Direito Constitucional

No título referente à Ordem Social, o constituinte dispôs o seguinte: “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação". Considerando-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que tal dispositivo é uma norma

Questão 4SEFAZ-RS·Diversas·2018Direito Constitucional

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será

Ainconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.Binconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.Cconstitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.Dconstitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.Einconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.

Questão 5SEFAZ-RS·Diversas·2018Direito Constitucional

Maria, ocupante do cargo de assistente social do estado do Rio Grande do Sul, prestou concurso público para o emprego de enfermeira em uma sociedade de economia mista federal. Há compatibilidade de horários no exercício cumulativo das duas funções. Conforme o entendimento do STF, nessa situação Maria

Anão pode acumular as duas funções, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) apenas permite a acumulação remunerada de cargo público quando um deles é de nível médio.Bnão pode acumular as duas funções, pois o cargo de assistente social não é considerado cargo da área da saúde.Cpode acumular as duas funções, pois a situação está abarcada nas hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.Dpode acumular as duas funções, pois a proibição constitucional de acumulação apenas abarca cargos e empregos no âmbito de um mesmo ente federativo.Epode acumular as duas funções, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) permite a acumulação remunerada de um cargo de profissional de saúde com outro técnico ou científico.

Questão 6SEFAZ-RS·Diversas·2018Direito Constitucional

Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que disponibilize local para estacionamento deverá ser julgada

Aconstitucional porque a responsabilidade pela segurança é de todos.Bconstitucional por atender ao princípio da ordem econômica do direito do consumidor.Cinconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa.Dinconstitucional porque a responsabilidade de conceder segurança é atribuição exclusiva do Estado.Econstitucional por atender ao princípio da função social da propriedade.