Questões de Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades nacionais e sociedades estrangeiras, analise as afirmativas a seguir. I. A sociedade constituída segundo a lei estrangeira poderá exercer atividade no Brasil, desde que autorizada pelo Poder Executivo, submetendo-se, quanto aos atos praticados no Brasil, às leis e aos tribunais do país em que se constituiu. II. A sociedade é nacional quando é organizada em conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro e com a maioria de seu capital controlado por brasileiros natos. III. O estrangeiro está proibido de exercer qualquer atividade empresarial no Brasil. Assinale:

Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário:

Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as afirmativas a seguir. I. A assembleia geral ordinária poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia. II. O estatuto da companhia poderá prever a existência de órgãos técnicos de assessoramento, não previstos na lei das

sociedades por ações. III. O conselho de administração é, em princípio, órgão facultativo, sendo obrigatório somente nas sociedades anônimas abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista. Assinale:

Com relação à falência, analise as afirmativas a seguir. I. Na falência, não podem ser reclamados os créditos de obrigações a título gratuito. II. Na falência, não é atribuição da assembleia-geral de credores a constituição do Comitê de Credores. III. O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Edital. Assinale:

Com relação à alienação fiduciária em garantia, analise as afirmativas a seguir: I. Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se proprietário do bem alienado e seu possuidor direto. II. Não se admite a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. III. No contrato de alienação fiduciária, não se admite cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Assinale:

Com relação aos atos cambiais, analise as afirmativas a seguir. I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial. II. O endosso possibilita o protesto do título de crédito. III. O aceite é ato a ser praticado pelo sacado.

Assinale:

Com relação à constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas a seguir. I. Para a validade da constituição da sociedade anônima, são necessários, no mínimo, sete subscritores iniciais de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto. II. Para a constituição por subscrição pública, é necessário o prévio pedido de registro da emissão de ações na Comissão de Valores Mobiliários, assinado pelo fundador e por uma instituição financeira intermediária. III. É possível a constituição de uma companhia fechada por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas. Assinale:

Com relação à proteção da ordem econômica e da concorrência, analise as afirmativas a seguir: I. A discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, conduta prevista no artigo 21, XII, da Lei n.° 8.884/94, não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os preços ou exercer de forma abusiva uma posição dominante. II. O Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica - CADE, um dos órgãos de defesa da ordem econômica e da concorrência, tem atuação de natureza administrativa tanto repressiva como preventiva. III. A livre iniciativa é princípio garantido, no Brasil, em sede constitucional. Assinale:

Com relação ao nome empresarial, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação à propriedade industrial, analise as afirmativas a seguir. I. Os bens industriais patenteáveis são a invenção e o modelo de utilidade. II. A marca de alto renome gozará de proteção em todos os ramos de atividade, excepcionando-se, assim, a regra da especificidade, segundo a qual a proteção da marca é restrita à sua classe de produtos ou serviços. III. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos, contados da data do depósito, ou pelo prazo de 10 anos, contados da concessão, o que ocorrer por último, ressalvada, no segundo caso, a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. Assinale:

Com relação à recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir. I. O processo de recuperação judicial aplica-se a todos os tipos de sociedade dotadas de personalidade jurídica. II. O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. III. Segundo a Lei n.° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, convolam-se em recuperação judicial os processos de concordata ajuizados antes do início de sua vigência. Assinale:

Com relação às sociedades limitadas, assinale a afirmativa incorreta.

A respeito do trespasse do estabelecimento empresarial, analise as afirmativas a seguir. I. O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial produzirá efeitos quanto a terceiros só depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial. II. Com relação aos créditos de natureza civil vencidos antes da celebração do contrato de trespasse, o vendedor do estabelecimento continuará por eles solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano contado a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial. III. Não se admite, mesmo por convenção expressa entre os contratantes, o imediato restabelecimento do vendedor do estabelecimento no mesmo ramo de atividades e na mesma zona geográfica. Assinale:

Com relação à representação comercial autônoma, analise as seguintes afirmativas. I. Para o exercício da atividade de representante comercial autônomo é necessário o prévio registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais. II. O contrato de representação comercial passou a ser regido pelo Código Civil, revogando-se a Lei n.º 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regulava, em sede especial, as atividades dos representantes comerciais autônomos. III. O representante comercial autônomo faz jus ao recebimento da comissão quando for feito o pagamento dos pedidos ou propostas. Assinale:

Com relação aos livros comerciais, desconsiderando a categoria dos micro-empresários e empresários de pequeno porte, analise as afirmativas a seguir. I. O livro "Diário", ou os instrumentos contábeis que legalmente o substituem (as fichas de lançamentos e o livro "Balancetes Diários e Balanços"), é o único livro de escrituração obrigatória para todos os empresários. II. Em demanda entre empresário contra não-empresário, o livro comercial faz prova irrefutável a favor do seu titular, desde que atendidos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de regularidade do livro. III. As sociedades limitadas, regidas supletivamente pelas normas da sociedade simples, estão dispensadas da escrituração do livro "Registro de Duplicatas". Assinale:

Com relação ao registro da empresa, analise as afirmativas a seguir. I. A matrícula, o arquivamento e a autenticação são atos do registro de empresa. II. O empresário que desenvolve atividade rural de grande porte está obrigado a requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. III. Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, a execução do ato de registro do empresário. Assinale:

Com relação ao protesto, analise as afirmativas a seguir. I. Protesto é o ato pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. II. O protesto é imprescindível para a execução da nota promissória contra o emitente. III. O protesto, para o exercício do direito de crédito, não é necessário contra o sacado da duplicata. Assinale: