7 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Com relação às competências do STF, analise as afirmativas a seguir: I. o STF processa e julga originariamente as causas e os conflitos entre Estados Federados. II. o STF processa e julga originariamente os litígios entre Estado estrangeiro e Estado Federado. III. o STF processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.
Assinale:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo. II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais. III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Assinale:
No que concerne à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24 da Constituição Federal, ante a inexistência de Lei Federal, o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência suplementar (CF, art. 24, § 2º), por meio de Lei Estadual "X", introduziu normas gerais de determinada matéria. Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal "Y", introduziu normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual "X", o que resultou em:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a afirmativa incorreta.
Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:
No que concerne à possibilidade de instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no art. 145, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. será opcional para o contribuinte. II. não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado. III. a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. Assinale:
No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir: I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual. II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos. Assinale: