Questões de Direito Administrativo — SEFAZ-RJ / Diversas

Questão 1SEFAZ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O Presidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores da entidade. A esse respeito, é correto responder que a concessão de aumento de remuneração aos servidores de uma autarquia estadual depende de

Alei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.Blei complementar, de iniciativa do presidente da autarquia.Cdecreto da Chefia do Poder Executivo.Ddecreto legislativo.Elei ordinária, de iniciativa da Presidência da autarquia.

Questão 2SEFAZ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O desfazimento de atos administrativos pela própria Administração Pública por razões de conveniência e oportunidade denomina-se

Questão 3SEFAZ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O processo de tomada de contas do ordenador de despesa da administração direta será constituído dos seguintes elementos, dentre os quais não deverá constar, consoante o regulamento do Código de Administração Financeira,

Ademonstrativo da execução orçamentária, abrangendo créditos orçamentários e adicionais.Bdemonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período.Cbalanço social.Dconciliação do saldo bancário.Ecópias da primeira e última folhas dos extratos da conta bancária relativamente ao período de gestão dos responsáveis.

Questão 4SEFAZ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Acerca do controle na administração pública, é correto afirmar que

Aos responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão Ciência ao Tribunal de Contas somente nos casos em que o valor ultrapassar setecentos e cinquenta UFIR e após a conclusão de sindicância em que seja comprovado o dolo.Bqualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União. O cidadão que o desejar fazer deverá vincular-se a uma dessas entidades.Ctem como finalidade proteger e salvaguardar os bens e outros ativos contra perdas, fraudes ou erros não intencionais e assegurar o grau de confiabilidade da informação contábil-financeira que poderá ser utilizada pela administração superior com base para suas decisões.Dnão objetiva a promoção da eficiência das operações.Etem como principal viés o cumprimento da legalidade. A análise da efetividade dos gastos púbicos começará a ser apurada a partir de 2012, consoante o disposto em recente alteração da Lei 4.320/64.

Questão 5SEFAZ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Decreto 3.148/80.

ANos órgãos da administração indireta e nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, os processos de tomadas e prestação de contas serão encaminhados à Auditoria Geral do Estado, por meio das Secretarias de Estado, para pronunciamento e admissão do competente certificado de auditoria, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do término do contrato.BPrestação de contas, para efeito do controle interno, é a ação desempenhada pelo órgão competente, nos casos em que a lei, o regulamento ou a instrução não obriguem o responsável à modalidade da prestação de contas, ou, quando exigível esta, o responsável não a cumpre.CHaverá prestação de contas dos dirigentes e responsáveis, nos órgãos centrais de administração de créditos orçamentários, para os fins da fiscalização do emprego das dotações orçamentárias.DHaverá tomada de contas dos órgãos que, de qualquer modo, autorizem despesas orçamentárias e extraorçamentárias e que não estejam sujeitos, especificamente, à prestação de contas.EHaverá prestação de contas da administração tributária, para os efeitos da fiscalização do desempenho da competência tributária do Estado, estabelecida nas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, nas leis, nos regulamentos, nos contratos e nas instruções em vigor.

Questão 6SEFAZ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Considerando o disposto no regulamento do Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

AQuando o Certificado de Auditoria contiver ressalvas, serão estas minuciosamente descritas em relatório anexado ao Certificado e numeração correspondente.BQuando o Certificado de Auditoria concluir pela irregularidade das contas, deverá estar acompanhado do relatório no qual se configure a irregularidade.COs Certificados de Auditoria serão elaborados por auditores da Auditoria Geral do Estado, com base na execução de programas gerais ou específicos de auditoria contábil e serão subscritos pelo Auditor Geral do Estado ou por servidor por este designado, ambos qualificados profissionalmente.DA Auditoria Geral do Estado manterá registro cronológico de entrada e saída dos processos relativos a tomadas e prestações de contas.EAs Inspetorias Setoriais de Finanças ou órgão de contabilidade equivalentes manterão arquivados e à disposição da Auditoria Geral do Estado e dos Agentes incumbidos do controle externo, de competência do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo mínimo de 15 anos, os comprovantes das operações realizadas.

Questão 7SEFAZ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina-se encampação e depende de

Ainstauração de processo administrativo de verificação de inadimplência, assegurado o direito de ampla defesa ao concessionário, e lei autorizativa específica, precedida de audiência pública.Bautorização prévia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos e indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.Clei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.Dinstauração de processo administrativo de verificação da execução contratual e autorização prévia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos.Eprévio decreto de intervenção, editado pelo poder concedente, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os limites da medida.

Questão 8SEFAZ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Acerca do controle interno, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

Aa sujeição do Controle Interno reveste as modalidades de (1) prestação de contas, (2) tomada de contas e (3) acompanhamento dos programas de trabalho.Ba tomada de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o responsável está obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar, ante o órgão competente, o uso, o emprego ou a movimentação dos bens, numerário e valores que lhe foram entregues ou confiados.Chaverá tomada de contas dos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista, serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.Dhaverá tomada de contas de todos quantos tiverem, formalmente expressa, nos atos pelos quais assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores, a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, o cumprimento dos encargos em causa.Ehaverá tomada de contas dos responsáveis pela execução de contratos formais decorrentes de concorrência, ou de sua dispensa.

Questão 9SEFAZ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Considerando o disposto no Decreto 3.148/80, assinale a alternativa correta.

AO encaminhamento ao Tribunal de Contas das prestações de contas das sociedades de economia mista será feito pelo seu presidente.BAs entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade da administração indireta, bem como as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas, ficando, neste caso, prejudicada a atuação do controle interno exercido pelo Poder Executivo.CA fiscalização das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, limitando-se a verificar a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e levará em conta os seus objetivos, natureza empresarial e operação, segundo os métodos do setor privado da economia, sendo vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica e a interferência na política adotada pela entidade para a consecução dos objetivos estatutários e contratuais.DNa administração direta a prestação de contas dos ordenadores, agentes arrecadadores, exatores, tesoureiros e pagadores, inclusive dos responsáveis por adiantamento, almoxarifado e bens patrimoniais, será feita pelas Coordenadorias de Contabilidade Analítica e encaminhada à Auditoria Geral do Estado, para exame e pronunciamento, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da comunicação ou conhecimento do fato, em casos de impugnação de despesas feitas por adiantamento.ENos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa, poderá ou não ser indicado o valor, espécie e natureza da caução ou fiança prestada pelo responsável, se exigida.

Questão 10SEFAZ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com o Decreto 3.148/80, assinale a afirmativa INCORRETA.

AOs substitutos eventuais ou automáticos de quaisquer responsáveis sob a jurisdição do Tribunal de Contas passarão a figurar na tomada de contas dos responsáveis, quando assumirem as funções destes e serão incluídos com os mesmos elementos de informação exigidos dos responsáveis.BAs tomadas de contas abrangem 100% das operações ordenadas ou realizadas pelos responsáveis no período da gestão, não importando a origem dos recursos.CTodas as peças constitutivas do processo deverão ser assinadas, numeradas e rubricadas pelo Inspetor Setorial de Finanças ou chefe do órgão de contabilidade equivalente.DCom base em dados fornecidos pelos órgãos ou unidades, deverá ser organizada, em três vias, relação atualizada de todos os responsáveis por dinheiro, valores e outros bens públicos, das quais a 1a e 2a vias serão encaminhadas, até 31 de março, à Auditoria Geral do Estado e à Inspetoria Geral de Finanças, respectivamente, e a 3a via ficará arquivada na Divisão de Revisão e Tomada de Contas da Inspetoria Setorial de Finanças.ECompete às Coordenadorias de Contabilidade Analítica, na administração direta, e aos órgãos de contabilidade, nas autarquias, a organização, em cada caso, dos processos de prestação de contas e de tomada de contas dos ordenadores de despesa, tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais, exatores estaduais e demais responsáveis por bens e valores públicos das entidades integrantes da Administração Estadual.

Questão 11SEFAZ-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Consoante o disposto na Resolução SEF 45/07, as competências da Superintendência de Tributação estão relacionadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

AA orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação.BBaixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária.CDar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.DRever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso.ERepresentar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ISS.

Questão 12SEFAZ-RJ·Diversas·2013Direito Administrativo

Nos termos da legislação geral de consórcios públicos, revelase correto afirmar que o consórcio terá natureza de:

Questão 13SEFAZ-RJ·Diversas·2013Direito Administrativo

Consoante a lei geral de licitações, constitui um dos requisitos peculiares da concorrência o(a):

Questão 14SEFAZ-RJ·Diversas·2013Direito Administrativo

O servidor Mévio é submetido a processo administrativo disciplinar na repartição W, não tendo sido comunicado de vários atos praticados pela Comissão processante, vindo a ser condenado à pena de advertência. Nesse caso, houve violação do seguinte princípio aplicável à Administração Pública:

Questão 15SEFAZ-RJ·Diversas·2013Direito Administrativo

O Superintendente de Tributos do Estado W é responsável pela gestão administrativa dos órgãos que atuam na fi scalização tributária. Verifi cando a necessidade de construção de um prédio para abrigar os servidores públicos em determinada região onde há uma intensa arrecadação tributária, ele empreende esforços para obter as autorizações necessárias e resolve localizar a repartição, em ponto estratégico, para a atividade em foco. Tal ato de localização deve ser considerado: