Questões de Direito Tributário — SEFAZ-PI / Diversas

Questão 1SEFAZ-PI·Diversas·2015Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que

Arelativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento do de cujus, ou ao Distrito Federal.Brelativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.Cterá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.Dterá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.Eterá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.