Questões de Direito Penal — SEFAZ-PI / Diversas

Questão 1SEFAZ-PI·Diversas·2015Direito Penal

No crime de ordenar despesas não autorizadas por lei

Ao sujeito passivo é a fazenda pública.Bo sujeito ativo é o agente político que ordena a despesa.Ca objetividade jurídica é a probidade administrativa.Do tipo subjetivo é exclusivamente doloso, sendo suficiente o dolo genérico.Eo iter criminis deve ter conotação econômica.

Questão 2SEFAZ-PI·Diversas·2015Direito Penal

No crime de concussão, o funcionário público

Aexige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem indevida.Bapropria–se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.Cmodifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.Ddá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.Esolicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

Questão 3SEFAZ-PI·Diversas·2015Direito Penal

Constitui crime contra as relações de consumo

Aabusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.Bvender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com a prática comercial, ou que não corresponda à respectiva autorização oficial.Cnegar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê–la em desacordo com a legislação.Ddeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.Eelevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.