Questões de Direito Civil — SEFAZ-PI 2015 — Diversas

Questão 1SEFAZ-PI·Diversas·2015Direito Civil

No crime de concussão, o funcionário público

Aexige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem indevida.Bapropria–se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.Cmodifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.Ddá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.Esolicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

Questão 2SEFAZ-PI·Diversas·2015Direito Civil

Constitui crime contra as relações de consumo

Aabusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.Bvender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com a prática comercial, ou que não corresponda à respectiva autorização oficial.Cnegar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê–la em desacordo com a legislação.Ddeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.Eelevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

Questão 3SEFAZ-PI·Diversas·2015Direito Civil

Durante processo de divórcio, Tício simulou ter vendido todos seus bens móveis a Mévio, a fim de fraudar a partilha de bens. O negócio celebrado entre Mévio e Tício é

Anulo e cognoscível de ofício, pelo juiz, não podendo ser convalidado pelas partes.Banulável, mas passível de convalidação pelas partes, a quem cabe a iniciativa exclusiva do pedido de invalidação.Cnulo, não cognoscível de ofício, pelo juiz, e passível de convalidação pelas partes.Dnulo, cognoscível de ofício, pelo juiz, e passível de convalidação pelas partes.Eanulável e cognoscível de ofício, pelo juiz, não podendo ser convalidado pelas partes.

Questão 4SEFAZ-PI·Diversas·2015Direito Civil

O pacto antenupcial

Aquando realizado por menor, tem a eficácia sempre condicionada à aprovação de seu representante legal.Bé ineficaz se não lhe seguir o casamento.Cterá efeito perante terceiros a partir de sua elaboração, desde que constante de escritura pública.Dé anulável se não realizado por escritura pública.Epode ser realizado por instrumento particular, desde que contenha os mesmos requisitos do testamento particular.

Questão 5SEFAZ-PI·Diversas·2015Direito Civil

De acordo com o Código Civil,

Aa garantia contra os vícios redibitórios independe de estipulação expressa.Bnos contratos de adesão, pode–se renunciar antecipadamente a direito inerente à natureza do negócio.Cpode–se estipular, como objeto de contrato, herança de pessoa viva que tenha sido interditada.Dem contrato de adesão, quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, o juiz deverá interpretá–lo em favor da parte que o elaborou.Eo contrato preliminar deve conter todos os requisitos do contrato a ser celebrado, incluindo a forma.

Questão 6SEFAZ-PI·Diversas·2015Direito Civil

No crime de ordenar despesas não autorizadas por lei

Ao sujeito passivo é a fazenda pública.Bo sujeito ativo é o agente político que ordena a despesa.Ca objetividade jurídica é a probidade administrativa.Do tipo subjetivo é exclusivamente doloso, sendo suficiente o dolo genérico.Eo iter criminis deve ter conotação econômica.

Questão 7SEFAZ-PI·Diversas·2015Direito Civil

Raul, dirigindo em alta velocidade, abalroou o veículo de Daniel, que ajuizou ação de indenização. A responsabilização de Raul se dará mediante comprovação de

Adano, nexo de causalidade e culpa, na modalidade subjetiva.Bdano e nexo de causalidade, na modalidade objetiva.Cdano e nexo de causalidade, na modalidade subjetiva.Ddano, nexo de causalidade e culpa, na modalidade objetiva.Edano apenas, na modalidade objetiva.

Questão 8SEFAZ-PI·Diversas·2015Direito Civil

Acerca da aquisição da propriedade pelo registro do título, considere: I. O alienante de bem imóvel continua a ser havido como dono até registro do título traslativo. II. A transferência da propriedade imóvel se dá com o acordo de vontades, desde que constante de escritura pública. III. O proprietário pode reivindicar o imóvel em caso de cancelamento de registro que não exprima a verdade, independentemente de boa–fé ou do título do terceiro adquirente. IV. Enquanto pendente ação para invalidação do registro, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Está correto o que se afirma em