A Lei complementar n o 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, estabelece:
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A Lei complementar n o 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, estabelece:
O Decreto estadual n o 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece que em alguns casos o ICMS pode ser apurado mediante utilização de benefício fiscal, de redução de base de cálculo ou de crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto. Nestes casos, salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional
Conforme estabelece a Lei n o 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,
Conforme a Lei complementar n o 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias,
Conforme a Lei n o 15.730, de 17 de março de 2016, é responsável tributário na qualidade de contribuinte substituto pelo ICMS devido ao Estado de Pernambuco,
No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), devido ao Estado de Pernambuco, a Lei n o 13.974, de 16 de dezembro de 2009, estabelece:
Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n o 15.730, de 17 de março de 2016, NÃO incide imposto sobre
O Decreto estadual n o 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece regras aplicáveis no caso de utilização de mercadoria de forma diversa daquela que lhe foi atribuída no momento do respectivo registro na escrita fiscal. Segundo estas regras, no período fiscal em que ocorrer o evento, o sujeito passivo deve, quando a mercadoria,
Conforme o disposto no Decreto estadual n o 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à prestação de serviço de transporte e ao respectivo prestador, sem prejuízo das hipóteses específicas previstas na legislação tributária estadual, considera-se
A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado
No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei n o 15.730, de 17 de março de 2016, prevê:
Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n o 15.730, de 17 de março de 2016, decreto do Poder Executivo pode exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da base de cálculo da operação subsequente efetuada pelo contribuinte.
Neste caso, quando o recolhimento do referido imposto for realizado por meio do regime de substituição tributária, a base de cálculo do imposto antecipado é o
É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n o 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,
Conforme estabelece a Lei n o 15.730, de 17 de março de 2016, existindo saldo remanescente devidamente reconhecido pela autoridade competente, o saldo credor acumulado de ICMS de estabelecimento que realize operação ou prestação destinada ao exterior pode ser, na proporção que tais saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento,
A Constituição federal, no que se refere à repartição das receitas tributárias, estabelece que
Considerando o ano de 2022 e o disposto na Lei n o 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade de
Conforme o Decreto estadual n o 44.650, de 30 de junho de 2017, salvo disposição em contrário, as referências feitas no Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco
Conforme estabelece a Lei n o 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,
Conforme a Lei n o 15.730, de 17 de março de 2016, é responsável tributário na qualidade de contribuinte substituto pelo ICMS devido ao Estado de Pernambuco,
Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n o 15.730, de 17 de março de 2016, NÃO incide imposto sobre
Conforme o disposto no Decreto estadual n o 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à prestação de serviço de transporte e ao respectivo prestador, sem prejuízo das hipóteses específicas previstas na legislação tributária estadual, considera-se
No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei n o 15.730, de 17 de março de 2016, prevê: