Questões de Legislação Estadual — SEFAZ-PE 2015 — Diversas

Questão 1SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o processo administrativo-tributário se inicia por meio de diferentes instrumentos, inclusive

Ade ofício, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com características de Auto de Apreensão.Bvoluntariamente, decorrente de ato do sujeito passivo, materializado em Notificação de Débito ou em Notificação de Débito sem Penalidade, exclusivamente nas hipóteses previstas em lei.Cde ofício, por meio de Auto de Aplicação de Orientação de Consulta, lavrado contra sujeito passivo que formulou consulta, mas que não adotou, no prazo estipulado, a orientação expedida.Dvoluntariamente, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com características de Auto de Lançamento sem Penalidade.Evoluntariamente, em decorrência da lavratura de Auto de Lançamento sem Penalidade homologando a avaliação de bens sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos ? ICD.

Questão 2SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

Considere o Decreto no 14.876/1991 que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco. I.O fato de a operação com a mercadoria realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular não é suficiente para descaracterizar a incidência do imposto. II.O imposto não incide na saída de mercadoria destinada a armazém geral e no retorno ao estabelecimento remetente, situados em Pernambuco ou em outras unidades federativas. III.A suspensão é o instituto previsto na legislação tributária em que a responsabilidade pelo imposto devido em determinada operação é transferida para o adquirente. IV.Tratando-se de prestação de serviço de comunicação, o local da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e a definição do estabelecimento responsável é o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite. Está correto o que se afirma em

Questão 3SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, é permitida a realização de sustentação oral no processo administrativo- tributário pernambucano, bem como a suscitação de questão de ordem no interesse do sujeito passivo e de solicitação de esclarecimentos a esse sujeito passivo. De acordo com a citada lei,

Aas partes, por si, por seus contadores ou por seus advogados poderão, após o voto do Relator, levantar questão de ordem, a ser deferida pela Presidência, para esclarecimento de matéria de fato ligada aoJulgamento, no prazo de 15 minutos.Bas partes, por si ou por intermédio de advogado ou de contador regularmente habilitados, poderão fazer a sustentação oral dos seus recursos, no julgamento dos feitos perante as Turmas Julgadoras e o Tribunal Pleno.Ccompete privativamente ao JATTE Presidente de Turma Julgadora e ao JATTE Presidente do TATE solicitar esclarecimento diretamente ao sujeito passivo, ou ao contador ou advogado previamente constituídos no processo, em qualquer fase do julgamento, sobre matéria de fato ou matéria de direito relacionadas com a causa.Das partes, por intermédio de advogado regularmente habilitado, poderão fazer a sustentação oral dos seus recursos, exclusivamente no julgamento dos feitos perante o Tribunal Pleno.Ea sustentação oral deverá dar-se logo após o relatório, não poderá ser feita em linguagem descortês e sua duração não poderá ultrapassar 15 minutos.

Questão 4SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

Uma determinada Turma Julgadora do TATE reuniu-se em sessão de julgamento com a presença de apenas 2 JATTEs, sendo que um deles era o Presidente da Turma Julgadora e o outro o JATTE mais antigo no cargo. No julgamento do único processo pautado para aquela sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro JATTE afastou essa exigência. O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente, foi pela manutenção da exigência fiscal. Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão de julgamento

Apoderia ter sido realizada, mas o voto de desempate deveria ter sido proferido pelo JATTE mais antigo no cargo.Bpoderia ter sido realizada, e o voto de desempate foi corretamente proferido pelo JATTE Presidente da Turma julgadora.Cpoderia ter sido realizada, mesmo com a presença de apenas dois dos cinco JATTEs que compõem cada Turma Julgadora, mas, como os JATTEs presentes não representavam nem a metade da composição dessa Turma Julgadora, o processo deveria ter sido submetido a nova votação.Dnão poderia ter sido realizada, pois só estavam presentes dois dos quatro JATTEs que compõem cada Turma Julgadora e, além disso, o voto de desempate deveria ter sido proferido pelo JATTE mais antigo no cargo.Enão poderia ter sido realizada, pois só estavam presentes dois dos cinco JATTEs que compõem cada Turma Julgadora.

Questão 5SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, compete

Aao Poder Judiciário, unicamente, processar e julgar os conflitos de competência entre Turmas Julgadoras e entre elas e o Tribunal Pleno.Bao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, os despachos e acórdãos, concessivos ou denegatórios, proferidos em pedidos de restituição.Cao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ou de reexame necessário, pedidos de revisão da jurisprudência sumulada.Dao Tribunal Pleno uniformizar a jurisprudência administrativo-tributária, quando ocorrer divergência na interpretação da legislação entre as Turmas Julgadoras.Eàs Turmas Julgadoras processar e julgar, originariamente, as consultas formuladas pelas pessoas naturais ou jurídicas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado.

Questão 6SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

A Lei Estadual no 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais. Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta

Aapós o início de processo administrativo-tributário, ainda que a matéria objeto da consulta não seja a mesma matéria objeto do respectivo processo administrativo-tributário.Bque implique retardamento do cumprimento de obrigação tributária, ainda que essa não tenha sido a finalidade de sua formulação.Cversando sobre matéria que tiver sido objeto de resposta proferida a qualquer um dos estabelecimentos do consulente.Dsobre a constitucionalidade de lei estadual em vigor, não havendo óbice, todavia, ao acolhimento de consulta que verse sobre legalidade de decreto em vigor.Eversando sobre matéria que já tiver sido objeto de resposta proferida em relação aos parentes consanguíneos do consulente, em linha colateral, até o terceiro grau.

Questão 7SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

A Lei Estadual no 10.654/1991, no que se refere às ações fiscais e a exclusão de espontaneidade do sujeito passivo, estabelece que, uma vez iniciada a fiscalização, o funcionário ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la, um determinado prazo, que será contado a partir da ciência da intimação feita na forma prevista em lei. Esse prazo é de

A90 dias, e poderá ser prorrogado, pelo Secretário da Fazenda, pelo prazo máximo de até 180 dias, mediante ato fundamentado.B60 dias, e quando for esgotado sem que tenha sido encerrada a fiscalização, ocasionará a cessação da vedação à espontaneidade do sujeito passivo para regularizar ações ou omissões suas, contrárias à egislação relativa a tributos estaduais.C45 dias, e poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado, pelo gerente do órgão fazendário responsável pela fiscalização tributária, por novo período, de até 45 dias.D60 dias, e poderá ser prorrogado pela autoridade fiscal, desde que, em qualquer caso, o prazo dessa prorrogação termine no mesmo exercício em que terminaria, se a prorrogação não tivesse sido promovida.E90 dias, e aplica-se, inclusive, às hipóteses de contribuinte submetido a sistema especial de fiscalização.

Questão 8SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

A Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe sobre o reexame necessário de uma decisão. De acordo com esta lei,

Ahaverá reexame necessário da decisão que autorizar a restituição de quantias pagas a título de tributo, multa e seus acessórios.Bo processo administrativo-tributário cuja decisão seja apenas objeto de reexame necessário será encaminhado pelo JATTE Corregedor, no prazo de 10 dias, contados da data da prolação da decisão, ao Presidente do TATE, e este Tribunal, funcionando em sessão plenária, processará e julgará esse reexame necessário, no prazo de 15 dias, contados da data em que o feito for recebido em distribuição.Chaverá reexame necessário da decisão unânime ou não de Turma Julgadora, na hipótese em que ela seja favorável ao sujeito passivo, por considerá-lo parcial ou integralmente desobrigado do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.Da decisão em relação à qual tiver de ser interposto o reexame necessário não produzirá efeitos jurídicos nos trinta dias posteriores à data de sua comunicação ao autuado; excedido esse prazo, a referida decisão produzirá todos os efeitos jurídicos que a legislação lhe atribuir.Eo reexame necessário deverá abranger toda a decisão, vedado, em qualquer caso, o reexame parcial.

Questão 9SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, o Estado do Pernambuco é sujeito ativo do ICD incidente sobre a transmissão I.por doação, em dinheiro, da importância de R$ 200.000,00, sendo que, no momento em que a doação foi efetuada, o doador tinha domicílio no Estado de Alagoas e o donatário era domiciliado na cidade de Caruaru/PE. II.causa mortis da nua-propriedade de bem imóvel localizado no Estado da Paraíba, cujo valor venal é de R$ 5.000.000,00, sendo que o processo de inventário correu na cidade de Garanhuns/PE e todos os herdeiros residiam na cidade de Natal/RN. III.por doação, em dinheiro, da importância de R$ 500.000,00, depositada em agência bancária localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sendo que o doador, na data da doação, tinha domicílio na República Portuguesa e o donatário era domiciliado na cidade de Petrolina/PE. IV.causa mortis de bem imóvel localizado no Estado de Pernambuco, com valor venal de R$ 3.000.000,00, cujo inventário correu no Município de Salvador/BA, cidade em que residem os herdeiros do falecido, sendo que autor da herança, no momento do óbito, era domiciliado e residente na República Argentina. V.por doação, de joias diversas, custodiadas em agência bancária da cidade de São Paulo/SP, com valor venal de R$ 2.000.000,00, sendo que o doador, pernambucano de nascimento, tinha domicílio no Estado do Ceará no momento em que efetuou a referida doação, e o donatário, por sua vez, estava domiciliado na cidade de Olinda/PE. VI.causa mortis de diversos veículos automotores, registrados e licenciados no Município de Teresina/PI, no valor total de R$ 1.000.000,00, sendo que o autor da herança era domiciliado na cidade de Camaragibe/PE, cidade em que correu o processo judicial de inventário, e que todos os herdeiros eram domiciliados no Estado do Pará.

Considerando que os doadores, os donatários e os herdeiros são todos pessoas naturais (pessoas físicas), está correto o que se afirma APENAS em

Questão 10SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

Em conformidade com o que a Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente

Apelo Tribunal Pleno será modificada por outra resposta dada ao mesmo consulente e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da comunicação da resposta ao contribuinte.Bpor Turma Julgadora será modificada por outra resposta dada ao mesmo consulente e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o consulente tiver sido comunicado da modificação de orientação.Cpor uma Turma Julgadora será modificada por súmula criada por qualquer das Turmas Julgadoras do Tribunal e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o consulente tiver sido comunicado da modificação de orientação.Dpor qualquer um dos JATTES será modificada por súmula criada por qualquer das Turmas Julgadoras do Tribunal e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da comunicação da resposta ao contribuinte.Epelo Tribunal Pleno será modificada pela legislação tributária superveniente que altere ou revogue normas que tenham fundamentado a resposta anteriormente prolatada e produzirá efeitos a partir da vigência da legislação tributária superveniente.

Questão 11SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual no 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito do processo administrativo tributário: I.É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação a posteriori, nos autos, de documentos ou informações, bem como a sua retirada desses autos. II.O processo administrativo-tributário formar-se-á, nos casos de processo de ofício, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário. III.É da responsabilidade da repartição fazendária, onde se formar o processo, iniciar a sua organização em forma forense, devendo as demais repartições fazendárias, por onde tramitar o processo, dar continuidade àquela organização. IV.No recinto da repartição fazendária onde se encontrar o processo e atendendo a pedido escrito ou verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de seu representante, a autoridade competente dará vistas à parte interessada, ou seu representante legal, sempre que tal vista for solicitada.

V.Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 12SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 11.904/2000, o TATE

Atem sua sede na cidade de Olinda/PE desde 2013.Bé composto por 25 JATTEs, de provimento efetivo.Cé integrado pela Presidência, pelas Turmas Julgadoras, em número de 5, pelo Tribunal Pleno e pelaRepresentação do Estado (Procuradores).Dtem jurisdição sobre todo o seu território.Etem o seu JATTE Presidente e seu JATTE Corregedor designados pelo Governador do Estado.

Questão 13SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

Considere a alíquota interna de 17% e a inexistência de qualquer hipótese de benefício fiscal nas seguintes situações: I.Indústria alimentícia localizada em Recife/PE adquiriu móveis para uso da área administrativa da empresa pelo valor de R$ 100.000,00, oriundos de fábrica cearense. II.Trabalhador autônomo do ramo de transportes, domiciliado em Salvador/BA, foi contratado por empresa de Goiânia/GO, varejista, para transportar uma carga de calçados de Recife/PE, até sua loja em Goiás, pelo valor de R$ 2.000,00. III.Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para varejistas pernambucanos pelo valor de R$ 10.000,00. IV.Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para indústria automobilística baiana que irá utilizar como material de uso e consumo pelo valor de R$ 10.000,00. O valor total do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, em relação às ocorrências expostas, é de

Questão 14SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o recurso ordinário poderá ser interposto

Apela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias, em razão de qualquer situação, a critério do Secretário da Fazenda.Bpelo sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo de 30 dias, diretamente ou por intermédio de advogado, na hipótese de decisão que entenda terlhe sido prejudicial.Cpelo sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo de 15 dias, exclusivamente por intermédio de advogado, na hipótese de decisão que entenda terlhe sido prejudicial.Dpela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 dias, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE.Epela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE, apenas quando não for possível o ordenamento do reexame necessário.