Questões de Direito Financeiro — SEFAZ-PE / Diversas

Questão 1SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:

AAs leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Poder Executivo, exceto nos municípios e no Distrito Federal em que a iniciativa é geral.BOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo a uma comissão mista examinar e emitir parecer.CAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesas com dotação para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.DAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.EO Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual mesmo iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Questão 2SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

Nos termos da legislação vigente, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de determinado Estado da federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, é atribuição do

ABanco Central do Brasil.BSenado Federal, salvo se tratar de operação de crédito externo.CCongresso Nacional.DMinistério da Economia.EMinistério da Fazenda.

Questão 3SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

Do regime de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, de acordo com a disciplina constitucional fixada para os precatórios, extrai-se que:

Aos créditos de natureza alimentar a ele submetidos não dependem de previsão orçamentária para serem liquidados.Ba determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não os constantes da norma constitucional aplicável, ofende, entre outros, o princípio da garantia de jurisdição efetiva.Cé facultado ao credor da União, desde que previsto em lei federal, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente federativo.Dé vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.Ede acordo com o princípio da isonomia, ele se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, havendo, no entanto, tratamento privilegiado em relação a estas.

Questão 4SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pertinente estabelece:

AAs despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, não obedecem a formalidades ou trâmites específicos desde que a Emenda Constitucional n o 19/98 incorporou à Constituição Federal o princípio da eficiência e do Estado gerencial.BAs despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, sendo norteadas por interesses de valorização e expansão do capital investido, desde que revertido à realização do interesse público.CSegundo a máxima “sem receita não há Estado”, o tributo com efeito confiscatório, mesmo em tempos de paz, pode ser legitimamente utilizado como receita pública, desde que atenda às demandas do Estado e da sociedade e haja previsão em lei orçamentária.DAs receitas públicas podem se originar da exploração da atividade econômica, de aluguéis, royalties, multas e heranças.EO pedágio, que tem a mesma natureza tributária dos impostos, pode constituir receita patrimonial estatal quando o ente público explora diretamente o serviço ou quando o concede a terceiros, hipótese esta em que a receita advém, por via indireta, da contraprestação paga pelo concessionário privado ao poder público.

Questão 5SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,

Avedada a alteração da estrutura das carreiras públicas mesmo que não implique aumento de despesa.Bvedadas as reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.Cvedada a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas.Dvedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive dos derivados de sentença judicial transitada em julgado.Evedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do salário mínimo.

Questão 6SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

O conceito de Constituição financeira contempla, entre outros aspectos:

Aa tensão entre valores sociais e liberais, própria do contexto histórico em que foi elaborada a Constituição Federal de 1988 que, ao estabelecer em seu artigo 3 o os objetivos do Estado brasileiro, instituiu um sistema de normas financeiras para realizá-los com pelo menos dois subsistemas: o da Constituição orçamentária e o da Constituição monetária.Bo caráter programático das normas constitucionais de direito financeiro, de sorte que não obrigam o legislador infraconstitucional a segui-las, em homenagem ao princípio democrático, segundo o qual deve prevalecer a vontade da maioria em detrimento da minoria.Ca máxima que preconiza que, sendo o direito financeiro uma especialidade baseada em técnicas contábeis, esse aspecto prevalece sobre o conteúdo axiológico da Constituição Federal.Da competência privativa da União para legislar sobre matéria orçamentária, apesar da forma federativa de estado contemplada pela Constituição Federal, cabendo aos demais entes federados seguir os preceitos legais editados em âmbito federal.Eexceções ao princípio da “democracia fiscal”, entre os quais a validação da utilização de medida provisória e da lei delegada para tratar do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias.

Questão 7SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

A lei de responsabilidade fiscal

Aé lei federal ordinária, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal.Binclui disposições que obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas excluem os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.Cestabelece que Receita corrente líquida dos Estados constitui o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras despesas também correntes, vedada a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.Dtem por objetivo desvincular o administrador público das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual, desburocratizando despesas ao mesmo tempo em que garante maior transparência à contabilidade pública.Eversa sobre a responsabilidade na gestão fiscal a partir de ação planejada e transparente para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Questão 8SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

A lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:

ASerá considerada lesiva ao patrimônio público a expansão de despesa com ação governamental sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.BÉ anulável o ato que provoque aumento de despesa com pessoal sem a declaração do ordenador de despesa de que es se aumento é adequado à lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.CSerá considerada compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que, mesmo infringindo suas disposições, seja politicamente justificada pela autoridade ordenadora.DÉ obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a quatro exercícios.EEntende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, exceto os gastos com inativos e pensionistas.

Questão 9SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

I. Órgão de controle interno do Poder Executivo federal encontra-se autorizado a fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais mesmo em um Estado ou Município, sem que isso importe em ofensa ao pacto federativo ou usurpação de competência do Tribunal de Contas da União. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em homenagem ao princípio da proteção da confiança legítima. IV. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, desde que motivadamente e respeitado o princípio da colegialidade, pois exerce função judicante. No que se refere à sistemática de controle interno e externo estabelecida na Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 10SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:

AAs leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Poder Executivo, exceto nos municípios e no Distrito Federal em que a iniciativa é geral.BOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo a uma comissão mista examinar e emitir parecer.CAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesas com dotação para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.DAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.EO Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual mesmo iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Questão 11SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:

AAs leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Poder Executivo, exceto nos municípios e no Distrito Federal em que a iniciativa é geral.BOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo a uma comissão mista examinar e emitir parecer.CAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesas com dotação para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.DAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.EO Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual mesmo iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Questão 12SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

I. Órgão de controle interno do Poder Executivo federal encontra-se autorizado a fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais mesmo em um Estado ou Município, sem que isso importe em ofensa ao pacto federativo ou usurpação de competência do Tribunal de Contas da União. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em homenagem ao princípio da proteção da confiança legítima. IV. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, desde que motivadamente e respeitado o princípio da colegialidade, pois exerce função judicante. No que se refere à sistemática de controle interno e externo estabelecida na Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 13SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

A lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:

ASerá considerada lesiva ao patrimônio público a expansão de despesa com ação governamental sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.BÉ anulável o ato que provoque aumento de despesa com pessoal sem a declaração do ordenador de despesa de que es se aumento é adequado à lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.CSerá considerada compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que, mesmo infringindo suas disposições, seja politicamente justificada pela autoridade ordenadora.DÉ obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a quatro exercícios.EEntende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, exceto os gastos com inativos e pensionistas.

Questão 14SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

A lei de responsabilidade fiscal

Aé lei federal ordinária, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal.Binclui disposições que obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas excluem os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.Cestabelece que Receita corrente líquida dos Estados constitui o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras despesas também correntes, vedada a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.Dtem por objetivo desvincular o administrador público das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual, desburocratizando despesas ao mesmo tempo em que garante maior transparência à contabilidade pública.Eversa sobre a responsabilidade na gestão fiscal a partir de ação planejada e transparente para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Questão 15SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

O conceito de Constituição financeira contempla, entre outros aspectos:

Aa tensão entre valores sociais e liberais, própria do contexto histórico em que foi elaborada a Constituição Federal de 1988 que, ao estabelecer em seu artigo 3 o os objetivos do Estado brasileiro, instituiu um sistema de normas financeiras para realizá-los com pelo menos dois subsistemas: o da Constituição orçamentária e o da Constituição monetária.Bo caráter programático das normas constitucionais de direito financeiro, de sorte que não obrigam o legislador infraconstitucional a segui-las, em homenagem ao princípio democrático, segundo o qual deve prevalecer a vontade da maioria em detrimento da minoria.Ca máxima que preconiza que, sendo o direito financeiro uma especialidade baseada em técnicas contábeis, esse aspecto prevalece sobre o conteúdo axiológico da Constituição Federal.Da competência privativa da União para legislar sobre matéria orçamentária, apesar da forma federativa de estado contemplada pela Constituição Federal, cabendo aos demais entes federados seguir os preceitos legais editados em âmbito federal.Eexceções ao princípio da “democracia fiscal”, entre os quais a validação da utilização de medida provisória e da lei delegada para tratar do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias.

Questão 16SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,

Avedada a alteração da estrutura das carreiras públicas mesmo que não implique aumento de despesa.Bvedadas as reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.Cvedada a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas.Dvedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive dos derivados de sentença judicial transitada em julgado.Evedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do salário mínimo.

Questão 17SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pertinente estabelece:

AAs despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, não obedecem a formalidades ou trâmites específicos desde que a Emenda Constitucional n o 19/98 incorporou à Constituição Federal o princípio da eficiência e do Estado gerencial.BAs despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, sendo norteadas por interesses de valorização e expansão do capital investido, desde que revertido à realização do interesse público.CSegundo a máxima “sem receita não há Estado”, o tributo com efeito confiscatório, mesmo em tempos de paz, pode ser legitimamente utilizado como receita pública, desde que atenda às demandas do Estado e da sociedade e haja previsão em lei orçamentária.DAs receitas públicas podem se originar da exploração da atividade econômica, de aluguéis, royalties, multas e heranças.EO pedágio, que tem a mesma natureza tributária dos impostos, pode constituir receita patrimonial estatal quando o ente público explora diretamente o serviço ou quando o concede a terceiros, hipótese esta em que a receita advém, por via indireta, da contraprestação paga pelo concessionário privado ao poder público.

Questão 18SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

Do regime de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, de acordo com a disciplina constitucional fixada para os precatórios, extrai-se que:

Aos créditos de natureza alimentar a ele submetidos não dependem de previsão orçamentária para serem liquidados.Ba determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não os constantes da norma constitucional aplicável, ofende, entre outros, o princípio da garantia de jurisdição efetiva.Cé facultado ao credor da União, desde que previsto em lei federal, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente federativo.Dé vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.Ede acordo com o princípio da isonomia, ele se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, havendo, no entanto, tratamento privilegiado em relação a estas.

Questão 19SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

Nos termos da legislação vigente, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de determinado Estado da federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, é atribuição do

ABanco Central do Brasil.BSenado Federal, salvo se tratar de operação de crédito externo.CCongresso Nacional.DMinistério da Economia.EMinistério da Fazenda.

Questão 20SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Financeiro

Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:

AAs leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Poder Executivo, exceto nos municípios e no Distrito Federal em que a iniciativa é geral.BOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo a uma comissão mista examinar e emitir parecer.CAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesas com dotação para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.DAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.EO Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual mesmo iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.