Questões de Direito Empresarial (Comercial) — SEFAZ-PE 2015 — Diversas

Questão 1SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades limitadas,

Aé admissível que os sócios possam contribuir com dinheiro, bens ou com prestação de serviços na integralização de suas quotas sociais.Bsua natureza é a de prestação de serviços, não sendo assim sociedades empresárias, como as sociedades simples e as cooperativas.Ca responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sem qualquer responsabilidade, solidária ou não, pela integralização do capital social.Dse houver omissão legal, serão regidas pelas normas utilizadas pelas sociedades simples.Ea utilização de firma, com o nome civil de um ou mais sócios, é peremptória, como a denominação nas sociedades anônimas.

Questão 2SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

No tocante ao protesto, é correto afirmar:

AO apresentante só poderá retirar o título ou documento da dívida, pagos os emolumentos e demais despesas, após a lavratura do protesto.BTrata-se de ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada exclusivamente em títulos de crédito cambiários.CIncluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.DO título do documento de dívida cujo protesto houver sido sustado judicialmente poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial ou do credor.EO prazo de registro do protesto será de 48 horas, contadas da protocolização do título ou documento de dívida.

Questão 3SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao cheque, é correto afirmar:

ATrata-se de papel de curso forçado, a ser recebidocomo se fosse dinheiro.BPor ser uma ordem de pagamento à vista, o banconão se vincula à data aposta para pagamento, aindaque pré-datado, devendo pagar o título de imediato.CA ausência de provisão de fundos prejudica a validadedo título, cambiariamente.DAdmite as figuras do aval e do aceite.EPode ser endossado, de modo puro e simples oucondicionado a evento futuro e incerto.

Questão 4SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao contrato mercantil de alienação fiduciária, é correto afirmar:

ATrata-se de contrato acessório, pois assegura o cumprimento de outro contrato, de financiamento de bens móveis ou imóveis, pelo qual o credor fiduciário disponibilizou recursos a serem utilizados na aquisição desses bens.BÉ o contrato em garantia pelo qual o devedor, a fim de garantir o pagamento de uma dívida, transfere a propriedade de um bem móvel durável ou imóvel, sob condição suspensiva da integral quitação do débito.CO credor fiduciário assume a posse direta do bem dado em garantia, o que será mantido enquanto o devedor fiduciante estiver em dia com o pagamento.DO devedor fiduciante assume a condição de fiel depositário do bem, tanto que poderá ser preso, civilmente, se referido bem desaparecer por sua culpa.ETrata-se de avença solene, a ser realizada necessariamente por meio de instrumento público e registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

Questão 5SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

No tocante às sociedades, é correto afirmar:

AO contrato de sociedade é firmado por duas ou mais pessoas, necessariamente naturais ou físicas, que buscam, pela conjugação de esforços e recursos, atingir um objetivo comum lucrativo, na forma prevista em seus atos constitutivos.BA personificação jurídica da sociedade empresária faz com que passem a confundir-se a pessoa do sócio com a pessoa da sociedade, como regra geral.CA aquisição da personalidade jurídica das sociedades ocorre por ocasião da inscrição de seus atos constitutivos, contrato social ou estatuto, no órgão registrário que lhe é próprio em razão de sua natureza jurídica específica.DA sociedade não personificada juridicamente considera-se como inexistente em nosso sistema, dada sua irregularidade não gerando quaisquer efeitos obrigacionais em relação aos sócios ou a terceiros.ENas sociedades em comum, todos os sócios possuem responsabilidade subsidiária e limitada à participação social.

Questão 6SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à teoria geral dos contratos mercantis, é correto afirmar que

Anão pode haver contratos mercantis regidos pelo Códigode Defesa do Consumidor, mas apenas peloCódigo Civil ou legislação extravagante.Bsão, em regra, contratos solenes.Csão mercantis os contratos em que pelo menos umadas partes é empresária, devendo ser garantidos por títulos de crédito.Dpodem eles ser consensuais ou reais.Enão se aplica a esse tipo de contrato a teoria daimprevisão, que é específica das relações consumeristas.

Questão 7SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à constituição da companhia, nas sociedades anônimas,

Ao subscritor na constituição só pode comparecerpessoalmente na assembleia geral, vedada sua representaçãopor procurador, ainda que com poderesespeciais, por se tratar de ato personalíssimo.Bquando a constituição se der por subscrição pública,haverá necessidade de prévio registro da emissãoacionária no Banco Central, e a subscrição deveráser efetuada com a intermediação de instituiçõesfinanceiras ou securitárias.Ca constituição por subscrição particular do capital sópoderá fazer-se por deliberação dos subscritores,exclusivamente em assembleia geral, tendo-se porfundadores todos os subscritores que aderirem.Da incorporação de imóveis na constituição, para formaçãodo capital social, exige escritura pública.Eentre outros requisitos preliminares, a constituiçãodepende da subscrição, pelo menos por duas pessoas,de todas as ações em que se divide o capitalsocial fixado no estatuto, bem como da realização,como entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

Questão 8SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:

AO conceito de estabelecimento empresarial confunde-se com o da sociedade empresária, como sujeito de direito, e com o de empresa, como atividade econômica.BO estabelecimento empresarial é composto apenas por elementos materiais, como as mercadorias do estoque, os mobiliários, utensílios, veículos, maquinaria, clientela etc.CNa classificação geral dos bens, conforme Código Civil, o estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato, por encerrar um conjunto de bens pertinentes ao empresário e destinados à mesma finalidade, de servir à exploração de empresa.DAo estabelecimento empresarial imputam-se as obrigações e asseguram-se os direitos relacionados com a empresa, já que passou o estabelecimento a possuir personalidade jurídica.EA sociedade empresária só pode ser titular de um único estabelecimento empresarial, dado o princípio da unicidade.

Questão 9SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

No tocante à disciplina jurídica da livre concorrência, a concorrência desleal I.é reprimida em nível civil, penal e administrativo e, quando caracterizada, envolve não só os interesses particulares dos empresários concorrentes, mas também as estruturas de atuação do livre mercado. II.específica viabiliza-se, basicamente, por meio de violação do segredo de empresa ou pela indução do consumidor em erro; uma espécie desse tipo de concorrência desleal é a publicidade enganosa. III.genérica não é tipificada como crime e se caracteriza na utilização de meios imorais, desonestos ou condenados pelas práticas usuais dos empresários. Está correto o que se afirma em

Questão 10SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à defesa da concorrência, considere os enunciados seguintes, relativos às infrações da ordem econômica: I.As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente. II.Serão solidariamente responsáveis

as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica. III.A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. IV.A repressão das infrações da ordem econômica, em razão de sua especificidade, exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei. Está correto o que se afirma em

Questão 11SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao registro da empresa, é correto afirmar:

AO ato empresarial sujeito a registro não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, em nenhuma hipótese, ser oposto a terceiro.BAs sociedades empresárias, dependendo do objeto a que se dedicam, devem registrar-se na Junta Comercial do Estado em que estão sediadas.COs atos do registro de empresa praticados pelas Juntas Comerciais são, em sua totalidade, a matrícula e o arquivamento dos atos empresariais.DO registro dos atos empresariais sujeitos à formalidade legal será requerido privativamente pelos sócios da empresa.EA principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente sua atividade econômica, funcionando sem registro na Junta Comercial, é a esponsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.

Questão 12SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente à classiificação dos títulos de crédito, considere: I.Os títulos de crédito devem sempre atender em sua emissão a um padrão obrigatório, de modelo vinculado quanto à disposição formal dos elementos essenciais à sua criação. II.Quanto à circulação, os títulos são ao portador ou nominativos, subdividindo-se estes em “à ordem” e “não à ordem”. III.Quanto à estrutura, os títulos de crédito se classificam em ordem de pagamento e promessa de pagamento; na ordem, o sacador do título de crédito manda que o sacado pague determinada importância, enquanto na promessa o sacador assume o compromisso de pagar o valor do título. Está correto o que se afirma em

Questão 13SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Considere: I.Independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias as sociedades por ações e as cooperativas. II.As sociedades anônimas podem ter qualquer objeto social, desde que vise ao lucro e que não contrarie o ordenamento jurídico, a moral e os bons costumes. III.A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, rege-se pelas normas relativas às sociedades anônimas e opera necessariamente sob denominação, defeso o uso de firma. Está correto o que se afirma em