Questões de Direito Digital — SEFAZ-PE / Diversas

Questão 1SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Digital

Considerando as regras e responsabilidades sobre o tratamento de dados pessoais que tocam o Poder Público, é CORRETO afirmar que

Ao uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público pode atender às diversas finalidades de execução de políticaspúblicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios da impessoalidade e daeficiência.Ba LGPD (Lei 13.709/2018) autoriza o Poder Público a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases dedados a que tenha acesso.Cas empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, em qualquer hipótese, terãoo mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD (Lei13.709/2018).Da LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoajurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade eo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.Ea LGPD (Lei 13.709/2018) se aplica ao tratamento de dados pessoais das pessoas jurídicas contribuintes do IR e CSLL, emnível federal, do ICMS, em nível estadual e do IPTU, em nível municipal, pelo Poder Público.