Questões de Direito Constitucional — SEFAZ-PE 2015 — Diversas

Questão 1SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Constitucional

Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação

Anão preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade, embora fosse admissível seu objeto.Bnão preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade.Cnão reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere à legitimidade ativa para sua propositura.Dreúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua propositura.Edeveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária para a matéria.

Questão 2SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Constitucional

Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal

Anão enseja a impetração de ação de caráter mandamental.Benseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça.Censeja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.Denseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.Eenseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

Questão 3SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Constitucional

Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,

Anão estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter cumprido a obrigação relativa à aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.Bestará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter considerado a receita proveniente de transferências no cômputo do mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino.Cestará sujeito à decretação de intervenção federal, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.Destará sujeito à decretação de intervenção federal, a ser determinada pelo Presidente da República, mediante requisição do Superior Tribunal de Justiça.Eestará sujeito à decretação de intervenção federal, devendo ser submetido o decreto respectivo à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.

Questão 4SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Constitucional

Estado estrangeiro requer, à República brasileira, a extradição de indivíduo ao qual aquele reconhece a condição de nacionalidade originária por lei, pelo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Ocorre que o indivíduo em questão nasceu em território brasileiro, em ocasião em que seus pais, nacionais do Estado requerente, aqui estavam em viagem de turismo, tendo residido desde a adolescência no Brasil. Nesta hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a extradição

Apoderá ser concedida, desde que o indivíduo tenha cancelada sua naturalização brasileira, por sentença judicial.Bnão será concedida em hipótese alguma, por ser o indivíduo brasileiro nato.Csomente seria vedada na hipótese de ser requerida pelo cometimento de crime político ou de opinião, por ser o indivíduo estrangeiro.Dpoderá ser concedida, desde que o crime haja sido praticado antes da naturalização.Esomente seria concedida se atendidas as condições impostas pelo ordenamento brasileiro, relativamente ao regular desenvolvimento do processo e à execução de eventual pena no Estado estrangeiro.

Questão 5SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Constitucional

Considere que eventual proposta de emenda à Constituição de Pernambuco, subscrita pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, pretendesse inserir, dentre as espécies normativas submetidas a processo legislativo, medidas provisórias a serem adotadas pelo Chefe do Executivo estadual, em caso de relevância e urgência. Diante dos limites impostos ao poder constituinte estadual pela Constituição da República, bem como das normas pertinentes da própria Constituição estadual, proposição com essas características, em tese,

Apadeceria de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não atingido o quantitativo necessário de subscrições para a apresentação de propostas de emenda à Constituição estadual por Deputados Estaduais.Bpadeceria de vício de inconstitucionalidade material, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.Cpadeceria de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que, por se tratar de exercício atípico de função legislativa pelo Executivo, somente se admite a edição de medidas provisórias na esfera federal, dado que prevista originalmente na própria Constituição da República.Dseria compatível com a Constituição da República, bem como com a Constituição estadual, devendo ser contemplados, sob o aspecto material, os limites à edição de medidas provisórias naquela previstos, inclusive a vedação de sua adoção para regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.Eseria compatível com a Constituição da República, bem como com a Constituição estadual, à qual caberia definir os limites materiais à edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado, dentro da capacidade de auto-organização do Estado-membro, diante da inexistência de disposição expressa a esse respeito, especificamente, na Constituição da República.

Questão 6SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de

Amandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.Bmandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.Cação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual.Drevisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados.Erepresentação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.